A Receita Federal do Brasil deu início, em 1º de janeiro de 2025, à aplicação de novas normas de fiscalização financeira que reforçam a...

Publicado em 31/12/2024, o Decreto nº 12.343/2024 atualizou os valores referidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, a partir...

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição...

Foi publicada no dia 19/12/2024, a Resolução TC nº 265, de 11 de dezembro de 2024 que altera dispositivos do Regimento Interno do...

No último dia 12, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de...

O contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade que permite a prestação de...

A AGU divulgou dois entendimentos importantes sobre a vigência de contratos administrativos que, em que pesem ser de observância...

Para a AGU, a Administração Pública Federal pode celebrar um contrato de serviço continuado (v.g. 5 anos), decorrente de dispensa em...

Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e...

Estabelece o art. 36, § 3º  da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que “ o  desempenho pretérito na...

Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a possibilidade de Estados e Municípios ampliarem a...

Em julgamento concluído no dia 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista, Lei...

É vedado pelo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 que a falência se estenda aos sócios, controladores e administradores da empresa falida,...

A Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, previa a criação de um regime jurídico único para servidores da administração...

O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...

Com a publicação da recente Portaria SUANA nº 16/2024, a Receita Federal lança a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad),...

A Instrução Normativa nº 2.222/2024, recentemente publicada pela Receita Federal, regulamentou os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024,...

A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) publicou recentemente duas Instruções Normativas que estabelecem os...

Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5322 para declarar inconstitucionais onze pontos da Lei nº 13.103/2015, dentre...

A publicação do Convênio 109/2024 supera o entendimento de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o CPC só deverá ser aplicado à arbitragem se houver acordo prévio entre as partes.

Nos termos do artigo 7º, inciso I, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) caberá à autoridade máxima do...

A Instrução Normativa GM/MTE Nº 6 regulamenta a metodologia utilizada pelo Ministério do Trabalho para a elaboração do Relatório de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recentemente um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...