O Tribunal de Contas da União analisou denúncia, relativa ao edital da Concorrência nº 90001/2025, da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (PRF), destinada à contratação de empresa especializada para a elaboração e readequação de projetos executivos em Building Information Modeling (BIM). A denúncia apontou que o critério de julgamento por técnica e preço restringiu a pontuação técnica à experiência do licitante e da equipe, sem contempl

Com a promulgação da EC 132/2023, foi instituída a transição do ICMS para o IBS, com redução escalonada das alíquotas do ICMS (e do ISS) entre 2029 e 2032. Na prática, a Constituição determinou que, nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS corresponderão a frações daquelas vigentes, de modo que em 2029 aplicar-se-á 9/10, em 2030 8/10, em 2031 7/10 e, em 2032, 6/10, tendo 2028 como último ano sem essa redução proporcional. Essa regra de transição reduz o “tamanho econômi

A Receita Federal do Brasil deu início à implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificador único nacional para imóveis urbanos e rurais, por meio de sua integração ao Sinter. A medida amplia a padronização e interoperabilidade de dados para fins de administração e fiscalização tributária, no contexto da Reforma Tributária e das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o CIB busca consolidar informações hoje dispersas entre ca

O Brasil e a União Europeia anunciaram, em 27 de janeiro de 2026, um avanço relevante na cooperação internacional em privacidade: o reconhecimento recíproco de que os respectivos marcos de proteção de dados, quais sejam a LGPD e o GDPR, oferecem níveis de proteção considerados equivalentes. Em termos práticos, o que foi anunciado é uma “decisão de adequação”, instrumento jurídico que tende a simplificar a transferência internacional de dados pessoais entre as jurisdições, per

A crescente digitalização das relações sociais e jurídicas transformou profundamente a forma como os fatos acontecem, são registrados e, posteriormente, discutidos em juízo. Tratativas, contratos, ofensas, agressões passaram a ocorrer também em ambientes virtuais, fazendo surgir a necessidade de instrumentos jurídicos capazes de verificar a validade desse conteúdo. É nesse contexto que se destaca a importância das Atas Notariais e, mais recentemente, a promissora ferramenta d

A partir de fevereiro de 2026, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas passa a ser de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Os segurados que recebem acima de um salário-mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,9%, percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. Em

Em artigo escrito em coautoria com Bernardo Strobel Guimarães, Aldem Johnston analisa se os limites para alteração contratual previstos na Lei nº 14.133/2021 também se aplicam aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-jan-23/contratos-de-concessao-se-submetem-aos-limites-de-alteracao-dos-contratos-administrativos/

Comumente as atividades finalísticas das agências reguladoras federais têm sido fiscalizadas, pelo que chamamos de controle de segunda ordem. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central do Brasil desencadeou uma série de desdobramentos institucionais que extrapolaram o âmbito estritamente regulatório-financeiro, alcançando órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas da União (TCU). Enquanto a matéria continua em debate n

Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que instituiu o procedimento de habilitação de titulares de incentivos onerosos de ICMS ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, em razão da substituição gradual do ICMS pelo IBS no contexto da reforma tributária. Trata-se de uma norma voltada a mitigar os impactos econômicos decorrentes da redução dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, assegurando uma tran

Em artigo para a Editora da OAB/PE, Aldem Johnston analisa a forma como a ANVISA retira o efeito suspensivo de recursos administrativos que foram interpostos contra suas decisões, especialmente quando há risco sanitário envolvido. Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/a-retirada-do-efeito-suspensivo-dos-recursos-administrativos-interpostos-contra-decisoes-da-anvisa-a-questao-do-risco-sanitario/

Em 22 de dezembro de 2025, foi editada a Lei Federal nº 15.300/2025, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/2025, instituindo no Brasil o chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Trata-se de um novo regime jurídico voltado a empreendimentos considerados estratégicos para o interesse público nacional, criado com o objetivo de conferir maior previsibilidade, coordenação e prioridade administrativa ao processo de licenciamento, mas sem eliminar as exigências técnic

As regras constam da Norma Técnica 17/2025, do Corpo de Bombeiros Estadual. Em 9 de janeiro de 2026, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) aprovou a Norma Técnica nº 17/2025 homologada pelo Conselho Superior de Atividades Técnicas. O novo regramento instituiu em regime obrigatório de segurança contra incêndio para instalação, operação e manutenção de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações e áreas abertas, produzindo

Em 06.01.2026, após a conclusão da fase de admissibilidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que 202 (duzentas e duas) empresas avançaram no Programa Empresa Pró-Ética 2025–2026. A expectativa divulgada é que o resultado da edição 2025–2026 seja publicado em maio de 2026. No mesmo comunicado, a CGU destacou duas novidades relevantes na etapa de admissibilidade: (i) a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do Ibama e (ii) a necessidade de adesão

Entrou em vigor em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa parâmetros nacionais para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Ao centralizar diretrizes procedimentais, a norma busca organizar e qualificar o diálogo entre Fisco e contribuinte. O texto equilibra o reforço a garantias fundamentais, como a motivação dos atos, com a criação de mecanismos voltados a distinguir o devedor ocasional daqueles

Conforme antecipado pela doutrina, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante para vedar, nas hipóteses em que não haja previsão em lei específica nos estados e municípios, a aplicação do Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. A tese firmada foi a seguinte: “O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não p

O artigo analisa a interação entre o licenciamento de obras e empreendimentos e o instituto da desapropriação de imóveis, à luz da Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal. Aldem Johnston e Fabiana Pessoa destacam que a concessão reiterada de licenças administrativas pelo próprio ente que declarou o imóvel de utilidade pública gera legítima expectativa de estabilidade jurídica, protegida pelos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Para os autore

Foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 a Lei Complementar nº 224/2025, oriunda da conversão do PLP nº 128/2025, promovendo uma das mais relevantes alterações recentes no sistema tributário federal. A norma insere-se no contexto do ajuste fiscal conduzido pelo Governo Federal e tem como objetivo central a redução das renúncias tributárias, o reforço da arrecadação e a introdução de novos mecanismos de controle, transparência e avaliação dos benefícios fiscais concedidos pela

No dia 28 de novembro foi publicada a Instrução Normativa IPHAN nº 6, que atualiza e substitui a antiga IN nº 1, de 25 de março de 2015. A nova normativa busca modernizar os procedimentos administrativos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e torná-los mais ágeis, claros e alinhados às necessidades atuais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro em face de empreendimentos com potencial de impacto. A IN nº 6/2025, reforça que o papel do Iphan

O salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O reajuste total foi de 6,79% sobre o piso de 2025, representando um aumento nominal de R$ 103 (cento e três reais) em relação ao ano anterior. O novo valor foi oficializado por meio do Decreto nº 12.797 , publicado em 23 de dezembro de 2025, e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente a vida de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas do Instituto Na

Em 26/12/2025, o STF, em decisão liminar nas ADIs 7.912/DF e 7.914, prorrogou de 31/12/2025 para 31/01/2026 o prazo para aprovação (deliberação societária) da distribuição de lucros/dividendos relativos ao exercício de 2025, diante do prazo exíguo estabelecido pela Lei nº 15.270/2025. Recomendação objetiva: por cautela, é recomendável que as empresas aprovem a ata/decisão até 31/12/2025. Apesar da prorrogação, trata-se de decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenár

Empreendedores têm até o dia 26 de dezembro de 2025 para solicitar a revogação junto à ANEEL, evitando multas e execução de garantias. A recente promulgação da Lei nº 15.269 trouxe uma importante medida de saneamento para o setor elétrico, estabelecendo segundo “dia do perdão” para projetos de geração de energia que, por razões estratégicas ou econômicas, não serão levados adiante. O dispositivo legal (§ 1º-U) permite que o empreendedor solicite a revogação de suas outorgas d

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston defende a necessidade tanto da advocacia pública dos Estados, DF e Municípios como dos Tribunais de Contas seguirem os exemplos da AGU, da PGE/PR, do TCE/PR e do TCE/ES reconhecerem como premissa que a pandemia de COVID-19 foi uma álea extraordinária. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/a-pandemia-de-covid-19-como-uma-obvia-alea-extraordinaria/

Em 24/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento virtual do REsp 2.194.055/SP (2025/0024963-2) e decidiu que, nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal em caso de distrato por culpa do comprador não pode resultar na perda total dos valores pagos, ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). No caso julgado, o distrato firmado previa a retenção de 10% sobre

Três artigos foram publicados por membros do Mello Pimentel Advocacia, trazendo análises atuais sobre temas relevantes do Direito. • André Carvalho aborda a desburocratização do divórcio extrajudicial no projeto de reforma do Código Civil, destacando como a proposta objetiva modernizar o procedimento, reduzir formalidades e tornar a dissolução matrimonial mais simples, juntamente com os riscos da realidade contemporânea. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-12