O programa Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por...

Em uma reviravolta legislativa, o governo brasileiro anunciou a renovação do acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação para bens...

Anteriormente previsto para encerrar no dia 29 de fevereiro de 2024, o prazo para usufruir da redução no imposto sobre a doação em...

As empresas que não cumprirem a imposição poderão ser multadas.

Em 01 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CMN nº 5.118, que versa sobre o lastro da emissão de...

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar (LC) nº 123 de 2006 - estabelece que a fiscalização...

Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que...

Por 6 votos a 5, os membros do colegiado acompanharam o voto divergente que defendeu a aplicação da Taxa Selic no lugar do percentual de 1%.

Por meio da Portaria nº 26, de 23 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco aprovou o Parecer Referencial nº...

Em 28/02/2024, foi editado o Decreto nº 56.192 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos...

Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados...

As empresas que não atenderem ao prazo terão seus dados importados do cadastro do Receita Federal.

O Governo Federal mantém a desoneração da folha de pagamentos e beneficia 17 setores econômicos A desoneração da folha de pagamento é um...

Prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial começa no dia 1º de março.

A demissão sem justa causa é possível e a motivação exigida pelo Supremo não precisa ser necessariamente vinculada à pessoa do demitido.

As empresas envolvidas na comercialização, importação ou fabricação de produtos com embalagens devem estar cientes dos prazos para...

No dia 1º de fevereiro, entraram em vigor duas importantes normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento...

A obrigação se aplica às empresas com mais de 100 funcionários.

Entendimento foi ratificado pela Segunda Seção do STJ no âmbito do julgamento do REsp 1.942.898-SP.

Os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias do Estado deverão adotar práticas contínuas de monitora

Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202, que, nos últimos dias de 2023, trouxe uma virada...

Como parte de seus esforços para aumentar a arrecadação, o governo federal sanciona a Lei 14.789/2023 que altera o Regime Fiscal das...

A Nova Lei Geral das Licitações e dos Contratos empreendidas e celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,...