Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, Aldem Johnston e Roberto Pimentel propõem, a partir da legislação em vigor, parâmetros para que os órgãos de controle atuem com deferência técnica com relação aos atos administrativos. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-abr-05/microssistema-da-deferencia-a-garantia-de-respeito-a-autonomia-da-administracao-publica-por-parte-dos-orgaos-de-controle/

Em artigo para o site da Editora da OAB/PE, Aldem Johnston e César Caúla analisam decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou o emprego da retroatividade benigna da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/irretroatividade-benigna-da-nova-lei-geral-de-licitacoes-e-contratos-o-stj-errou/

Ao definir o instituto da continuidade delitiva, estabelece o art. 71 do Código Penal que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. No j

A advogada Taciana Gantois publicou na Editora OAB um artigo que analisa um ponto específico da Reforma Tributária: o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS e suas limitações, especialmente para os setores de comércio e comércio exterior. Em síntese, o texto explica que a Reforma Tributária criou esse fundo com o objetivo de compensar empresas que perderão incentivos fiscais de ICMS durante a transição para o novo sistema tributário. Essa compensa

Em artigo para a editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston analisa a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco mas que, na prática, é conhecido e tratado como se fosse o próprio Código Sanitário em si e não o seu regulamento. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-codigo-sanitario-do-estado-de-pernambuco-e-praeter-legem-e-portanto-ilegal/

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria Coana nº 185, em 19 de março de 2026, estabelecendo novas diretrizes para o credenciamento e o controle de acesso de pessoas a recintos alfandegados. A norma disciplina de forma mais detalhada os requisitos para autorização de ingresso em áreas sob controle aduaneiro, com ênfase na padronização de procedimentos e na qualificação técnica dos usuários dessas áreas. O ponto de maior relevância e impacto para o setor é a instituiç

O Ministério Público de Pernambuco instituiu o Núcleo de Proteção Especializado do Meio Ambiente (Nupema), formalizado por meio da Resolução PGJ nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do MPPE em 19 de dezembro de 2025. Segundo o próprio MPPE, o núcleo foi criado para ampliar a efetividade da atuação ministerial em questões ambientais de cunho regional, ficando diretamente vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente). A estrutura fo

Em artigo para a Editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston, faz um apanhado das decisões do TCE/PE onde houve a responsabilização de pregoeiros, buscando identificar quais são as hipóteses que têm levado a Corte de Contas a penalizar tais agentes públicos. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/breve-panorama-sobre-o-estado-da-arte-dos-parametros-adotados-pelo-tce-pe-para-responsabilizar-pregoeiros/

Em 12 de março de 2026, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.876 e a Medida Provisória nº 1.340 e, em 13 de março de 2026, o Decreto nº 12.878 que a regulamenta. Essas normas integram um pacote emergencial de fiscalização rigorosa e intervenção estratégica no setor de combustíveis brasileiro, diante do contexto econômico internacional trazido pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, elevando o risco de aumento significativo no custo dos combustíveis no Brasil. Como

Estágio atual das proposições A avalição da possibilidade de fim da escala 6x1 deve ser iniciada pelo esclarecimento de que as discussões sobre o tema envolvem duas linhas de abordagem que constam nas várias proposições existentes e que podem ou não estar combinadas. O que se debate é um conjunto de proposições que tratam, principalmente, de (a) redução da jornada semanal e, em alguns casos, também de (b) redução dos dias de trabalho com alteração das escalas de trabalho

Muito se tem debatido, nos últimos anos, acerca da caracterização automática de danos morais nas hipóteses de recusa indevida de cobertura por operadoras de planos de saúde. Em julgamento realizado anteontem (11/03/2026), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu o seguinte: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo imprescindív

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI se manifestou, por intermédio da Nota Técnica SEI n.º 135/2026 (“Nota Técnica”), a respeito da possibilidade de sociedades limitadas emitirem debêntures, tema que, historicamente, foi tratado como próprio das sociedades por ações. Ao contextualizar o tema, o DREI ressalta que as debêntures são disciplinadas pela Lei n.º 6.404/1976 (“Leis das Sociedades Anônimas”), especialmente nos artigos 52 a 74, e que o

Constou do Informativo nº 877 decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) - para ilícitos anteriores a 30/12/2023, data na qual foi revogado o regime jurídico previsto na Lei nº 8.666/1993, porquanto (i) a legislação superveniente, a um só tempo, inaugurou regime mais favorável no tocante à sua abrangência subjetiva, impondo, po

Em artigo para a Editora da OAB, o advogado Aldem Johnston e o especialista em políticas públicas Marcelo Bruto defendem a existência de limites para os Tribunais de Contas expedirem recomendações e/ou determinações que resultem em alterações em contratos de concessão. Leia na íntegra: https://share.google/4Uj84YNSAZbcRANvY

Em 24 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 23, onde consolidou-se um entendimento fundamental para o planejamento tributário de incorporações imobiliárias que operam sob o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O documento esclarece que incorporadores que já possuam empreendimentos submetidos ao Regime Especial de Tributação (RET) na sistemática padrão podem requerer a adesão ao RET-PMCMV especificamente para as unidades habita

Prazo é prorrogado para permitir negociação entre empresas e sindicatos O Governo Federal decidiu adiar por mais 90 dias a entrada em vigor das regras sobre o trabalho em feriados no comércio previstas na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com a prorrogação, constante da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 , publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026, a aplicação das novas exigências ficou prevista para o final de

Em artigo para o site da Editora da OAB, o advogado Aldem Johnston e Danilo Almeida, Procurador do Estado de Pernambuco, analisam os impactos da lei que criou a figura do devedor contumaz e seus reflexos nos contratos administrativos. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/impedimento-de-o-devedor-contumaz-formalizar-contratos-administrativos-efeito-ex-tunc-ou-ex-nunc/

Em 23/02/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que promoveu alteração relevante no tratamento tributário aplicável às entidades do terceiro setor. A nova norma substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e redefine o alcance do regime de redução linear de benefícios e incentivos fiscais instituído pela LC nº 224/2025. A LC nº 224/2025 estabeleceu a sistemática de redução linear aplicável a determinados benefíc

No texto, os autores propõem um incremento no debate sobre o caráter discricionário ou vinculante da licença ambiental a partir de novas legislações sobre o tema. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/as-novas-bases-legais-e-o-fortalecimento-do-carater-tecnico-vinculado-da-licenca-ambiental/

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), o entendimento acerca das regras sobre os efeitos da quitação da dívida em contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária. Sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado definiu uma tese jurídica que delimita tais efeitos levando em consideração as inovações trazidas pela Lei 13.465/2017, esclarecendo os m

O julgamento do Recurso Especial nº 2.211.711/MT, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento rigoroso sobre a impossibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP). A controvérsia teve origem em uma ação reivindicatória proposta com o objetivo de reaver a posse de área ocupada irregularmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu o carát

No artigo, os advogados Aldem Johnston e Fabiana Pessoa analisam a discussão judicial sobre a constitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, extraindo de lá questões que precisam ser discutidas em todo o país. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-caso-da-inconstitucionalidade-da-luos-de-joao-pessoa-o-que-os-direitos-urbanistico-e-imobiliario-ainda-precisam-discutir-sobre-seguranca-juridica/

A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep lançou, no dia 11.02.2026, a Seleção Pública denominada “Finep Mais Inovação Brasil – Rodada 2 – Subvenção Econômica Regional”, voltada à concessão de recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para empresas brasileiras com faturamento de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), base 2025, destinados aos projetos de inovação executados nas regiões nordeste, norte e centr