O julgamento do Recurso Especial nº 2.211.711/MT, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento rigoroso sobre a impossibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP). A controvérsia teve origem em uma ação reivindicatória proposta com o objetivo de reaver a posse de área ocupada irregularmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu o carát

Em 22 de dezembro de 2025, foi editada a Lei Federal nº 15.300/2025, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/2025, instituindo no Brasil o chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Trata-se de um novo regime jurídico voltado a empreendimentos considerados estratégicos para o interesse público nacional, criado com o objetivo de conferir maior previsibilidade, coordenação e prioridade administrativa ao processo de licenciamento, mas sem eliminar as exigências técnic

No dia 28 de novembro foi publicada a Instrução Normativa IPHAN nº 6, que atualiza e substitui a antiga IN nº 1, de 25 de março de 2015. A nova normativa busca modernizar os procedimentos administrativos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e torná-los mais ágeis, claros e alinhados às necessidades atuais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro em face de empreendimentos com potencial de impacto.  A IN nº 6/2025, reforça que o papel do Iphan

No último dia 19, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente as restingas localizadas na faixa de 300 (trezentos) metros da linha de preamar máxima ou aquelas cuja função é atuar como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas APPs – Áreas de Preservação Permanente, seguindo o que dispõe a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Resolução Conama nº 303/2002.  O referido decisum foi proferido no julgamento do

Em outubro de 2025, o debate acerca da sobreposição entre infraestrutura e conservação ambiental voltou ao centro das atenções com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.583, que discute a lei que reduziu os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar o traçado da ferrovia Ferrogrão (EF-170). A norma, que retirou cerca de 862 hectares de área protegida, foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU),

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de grande impacto ao decidir que a multa aplicada em razão do...

Em 8 de agosto de 2025, o Brasil deu um passo decisivo em direção à modernização do licenciamento ambiental com a promulgação da Lei nº...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.172.289/MA, reafirmou recentemente um entendimento relevante para a proteção...

Em recente julgado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que para a análise de danos morais...

Em decisão proferida no dia 28 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a União e os estados promovam a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante sobre a prescrição na execução de condenação por dano ambiental. Por...

Nos últimos tempos muito tem se falado em empreendedorismo, contudo, um fator de grande relevância não pode passar despercebido por quem...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...

Em decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ficou determinado que, em até 60 (sessenta) dias, todos os estados e municípios das...

No último dia 12, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de...

Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a possibilidade de Estados e Municípios ampliarem a...

A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) publicou recentemente duas Instruções Normativas que estabelecem os...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recentemente um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

Trata-se da Instrução Normativa - IN nº 14/2024, que substituiu a IN nº 04/2011, detalhando os conceitos específicos e definindo novos...

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.021.212/PR,...