A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram recentemente o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite negociar débitos relacionados a multas substitutivas da pena de perdimento em operações de importação. Com adesão até as 19h de 29 de dezembro de 2026, horário de Brasília, a medida oferece descontos de até 65% e parcelamento, permitindo às empresas avaliar o encerramento das discussões abrangidas pelo edital. Essa possibilidade a

Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5161, que questionava as normas que preveem multa para empresas com débitos federais que distribuem bonificações ou participação nos lucros. A Corte, por maioria, entendeu que as regras são constitucionais, mas que a penalidade só pode ser aplicada em situações específicas, relacionadas à condição jurídica do crédito tributário e à existência de garantia do débito. O que estava em discussão A a

Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional, impactando a forma como fiscalizações, autuações, defesas administrativas e cobranças tributárias deverão ser conduzidas, além de ampliar os instrumentos disponíveis para prevenir e solucionar conflitos. Multas tributárias passam a ter limites expressos Uma das mudanças mais relevantes é a criação de limites para as multas tributárias. Como regra geral,

Em 5 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com fundamento exclusivamente na área do imóvel. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, submetido ao regime da repercussão geral, sob o Tema 1.455, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A controvérsia decorreu da interpretação das alterações promovidas p

Foi publicada, em 02 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 575/2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2026, no Estado de Pernambuco. O programa permite a regularização de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, mediante condições especiais que incluem redução de multas e juros, parcelamentos diferenciados e, em determinadas hipóteses, utilização de saldo credor acumulado de ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, no dia 20 de agosto de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.372, fixando o entendimento de que o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. O ICMS-Difal é uma sistemática de repartição do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais. A controvérsia submetida

A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo para ingresso no Simples Nacional no ano-calendário de 2027. As empresas já constituídas que não sejam atualmente optantes e desejem ingressar ou retornar ao regime deverão formalizar a solicitação entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional. Embora a opção seja formalizada em setembro de 2026, o regime somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, preservando-se a lógica de vi

A Reforma Tributária do Consumo ampliou o campo de incidência do IBS e da CBS para alcançar operações que, embora não configurem prestação de serviços para fins do ISS, deverão ser documentadas eletronicamente para fins de apuração dos novos tributos. Entre elas estão a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis, classificados, no padrão nacional da NFS-e no subitem 99.03. Como consequência dessa ampliação, empresas, associações e demais contribuintes que aufe

A entrada em vigor do Acordo firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, em 1º de maio, inaugura um novo marco nas relações comerciais entre os blocos, com impactos relevantes no âmbito tributário e aduaneiro. Trata-se de instrumento voltado à progressiva liberalização do comércio de bens e serviços, com potencial de alterar significativamente a dinâmica das operações de importação e exportação das empresas brasileiras. Do ponto de vista tributário-aduaneiro, o acordo se est

A Receita Federal divulgou, em 17 de abril de 2026, notícia sobre a publicação da Resolução CGSN nº 186, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A medida se insere no contexto de transição da reforma tributária do consumo e busca conferir maior previsibilidade aos contribuintes diante

A Receita Federal divulgou nota oficial para esclarecer que não procede a informação de que haveria aplicação de multas a partir de 1º de abril de 2026 pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, não haverá penalidades pela ausência de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais até 90 dias após a publicação da parte comum dos regulamentos, que ainda encontram-se em fase de finaliza

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria Coana nº 185, em 19 de março de 2026, estabelecendo novas diretrizes para o credenciamento e o controle de acesso de pessoas a recintos alfandegados. A norma disciplina de forma mais detalhada os requisitos para autorização de ingresso em áreas sob controle aduaneiro, com ênfase na padronização de procedimentos e na qualificação técnica dos usuários dessas áreas. O ponto de maior relevância e impacto para o setor é a instituiç

Em 12 de março de 2026, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.876 e a Medida Provisória nº 1.340 e, em 13 de março de 2026, o Decreto nº 12.878 que a regulamenta. Essas normas integram um pacote emergencial de fiscalização rigorosa e intervenção estratégica no setor de combustíveis brasileiro, diante do contexto econômico internacional trazido pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, elevando o risco de aumento significativo no custo dos combustíveis no Brasil. Como

Em 24 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 23, onde consolidou-se um entendimento fundamental para o planejamento tributário de incorporações imobiliárias que operam sob o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O documento esclarece que incorporadores que já possuam empreendimentos submetidos ao Regime Especial de Tributação (RET) na sistemática padrão podem requerer a adesão ao RET-PMCMV especificamente para as unidades habita

Em 23/02/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que promoveu alteração relevante no tratamento tributário aplicável às entidades do terceiro setor. A nova norma substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e redefine o alcance do regime de redução linear de benefícios e incentivos fiscais instituído pela LC nº 224/2025. A LC nº 224/2025 estabeleceu a sistemática de redução linear aplicável a determinados benefíc

Com a promulgação da EC 132/2023, foi instituída a transição do ICMS para o IBS, com redução escalonada das alíquotas do ICMS (e do ISS) entre 2029 e 2032. Na prática, a Constituição determinou que, nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS corresponderão a frações daquelas vigentes, de modo que em 2029 aplicar-se-á 9/10, em 2030 8/10, em 2031 7/10 e, em 2032, 6/10, tendo 2028 como último ano sem essa redução proporcional. Essa regra de transição reduz o “tamanho econômi

A Receita Federal do Brasil deu início à implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificador único nacional para imóveis urbanos e rurais, por meio de sua integração ao Sinter. A medida amplia a padronização e interoperabilidade de dados para fins de administração e fiscalização tributária, no contexto da Reforma Tributária e das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o CIB busca consolidar informações hoje dispersas entre ca

Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que instituiu o procedimento de habilitação de titulares de incentivos onerosos de ICMS ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, em razão da substituição gradual do ICMS pelo IBS no contexto da reforma tributária. Trata-se de uma norma voltada a mitigar os impactos econômicos decorrentes da redução dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, assegurando uma tran

Entrou em vigor em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa parâmetros nacionais para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Ao centralizar diretrizes procedimentais, a norma busca organizar e qualificar o diálogo entre Fisco e contribuinte. O texto equilibra o reforço a garantias fundamentais, como a motivação dos atos, com a criação de mecanismos voltados a distinguir o devedor ocasional daqueles

Foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 a Lei Complementar nº 224/2025, oriunda da conversão do PLP nº 128/2025, promovendo uma das mais relevantes alterações recentes no sistema tributário federal. A norma insere-se no contexto do ajuste fiscal conduzido pelo Governo Federal e tem como objetivo central a redução das renúncias tributárias, o reforço da arrecadação e a introdução de novos mecanismos de controle, transparência e avaliação dos benefícios fiscais concedidos pela