O Tribunal de Contas da União, no dia 25/03/2026, decidiu que eventual exigência de experiência mínima formulada pela entidade contratante deve estar devidamente justificada no planejamento da contratação. Tal entendimento foi firmado a partir da análise de uma representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 2ª Região Fiscal. No caso concreto, em que se tinha como objetivo a c

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível, em ação popular, condenar ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro. Nos autos do AgInt no Recurso Especial nº 1773335/SP, o Tribunal da Cidadania entendeu que a ação popular, prevista na art. 5º, LXXIII, CF/88 e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965, também está sob a “ égide do subsistema no Direito Sancionador à luz da Lei 14.230/2021, que refor