Em 06.01.2026, após a conclusão da fase de admissibilidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que 202 (duzentas e duas) empresas avançaram no Programa Empresa Pró-Ética 2025–2026. A expectativa divulgada é que o resultado da edição 2025–2026 seja publicado em maio de 2026. No mesmo comunicado, a CGU destacou duas novidades relevantes na etapa de admissibilidade: (i) a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do Ibama e (ii) a necessidade de adesão

Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece um marco específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na prática, o tema deixa de ser tratado apenas como “boa prática” ou extensão de políticas de privacidade e passa a exigir medidas concretas, verificáveis e incorporadas ao desenho do produto. O ponto de partida é a abrangência: a lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direciona

A partir de hoje, 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) colocou em operação, em todo o território nacional, o Módulo de Administração Tributária (MAT), desenvolvido em parceria com o SERPRO, com a proposta de aumentar integração, eficiência e segurança no processo de registro e legalização de empresas, em linha com a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Na prática, a mudança central é que o MAT aproxima (e, em parte, integra) a inscrição no CNPJ ao enquadr

No cenário corporativo atual, Compliance já não se limita à ideia de “estar em conformidade” com regras. Quando bem estruturado, o Programa de Integridade funciona como um componente de gestão: cria padrões de conduta, organiza decisões sensíveis, reduz improvisos e fortalece a governança. Em vez de ser tratado como burocracia, passa a atuar como mecanismo prático de prevenção, transparência e administração de riscos que protegem a integridade da organização. No Brasil, essa

O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), como o ChatGPT e o Gemini, tem se tornado uma prática cada vez mais comum no dia a dia operacional das empresas, sempre com o objetivo de alcançar maior eficiência nos resultados e automatizar processos analíticos. Contudo, essa prática precisa caminhar lado a lado com a conformidade jurídica, as políticas de compliance e a proteção de dados pessoais.    Em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é possível util

Publicada em 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB Nº 2.278/25 da Receita Federal atribuiu às fintechs algumas das obrigações tributárias acessórias já impostas às instituições financeiras tradicionais. Essa medida tem como principal objetivo combater crimes contra a ordem tributária, como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, e decorre de três operações em curso, Carbono Oculto, Quasar e Tank conduzidas, entre outros, pela PF, MPF e MP/SP. Antes da nova n

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.229, anunciou que o CNPJ ganhará um novo formato a partir de julho de 2026. Para atender à crescente demanda de cadastros, o número – que hoje traz 14 dígitos apenas numéricos – passará a combinar algarismos (0-9) e letras (A-Z). A mudança expande exponencialmente as combinações possíveis sem alterar a lógica dos dois dígitos verificadores nem exigir qualquer troca nos CNPJs já ativos: os registros atuais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizou, em mais de uma década, uma revisão ampla de suas taxas. As mudanças, que entrarão em vigor a partir do dia 07 de agosto de 2025, foram instituídas por meio da Portaria INPI/PR n.º 25. Embora as mudanças tragam ganhos de previsibilidade e simplificação, como resultado da modernização da estrutura tarifária, também impõe novos desafios e custos. A nova tabela prevê um reajuste médio de 24,1% nas taxas de serviços p

Recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoveu importante alteração em seu entendimento quanto à registrabilidade de sinais marcários que contenham elementos de propaganda, conhecidos popularmente como “slogans”. A mudança decorre de nova interpretação do art. 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que anteriormente vedava o registro de expressões meramente publicitárias. Com a nova diretriz, o INPI passou a adotar

Em 2023, publicamos informativo abordando importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a responsabilização por vazamento de dados pessoais. Naquela ocasião, o Tribunal consolidou o entendimento de que o simples vazamento de dados comuns não configura, por si só, dano moral indenizável. No entanto, reforçou que, no caso de dados sensíveis, a exposição indevida dessas informações enseja reparação independentemente da comprovação de prejuízos concretos, dada

Com base na nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei 9.279/1996 (“LPI”), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) passou a permitir o registro de sinal ou expressão publicitária, conhecido como slogans, quando dotados de distintividade. Anteriormente, o INPI argumentava que os slogans, em geral, eram frases de caráter promocional, publicitário ou meramente informativo, e, por isso, não atendiam ao requisito essencial de distintividade necessário para

Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), têm-se, respectivamente, que: (i) nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as

No dia 03 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 18.671/2024, a qual altera a Lei n.º 12.525/2003, estabelecendo novas diretrizes para os procedimentos de licitação e contratação pela Administração Pública do Estado de Pernambuco. Além disso, também altera a Lei n.° 11.424/1997, trazendo exigências de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).   A Lei n.º 18.671/2024, que entrou em vigor na data de sua publicação, acrescenta o artigo 4

O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º 23.732/2024 (“Resolução”). Essa normativa introduz novas diretrizes para candidatos em campanhas eleitorais, com o propósito de assegurar a conformidade do processo eleitoral com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). As disposições dessa resolução impõem uma série de obrigações rigorosas aos candidatos e suas campanhas, todas voltadas pa

Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 18, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Regulamento”). O Regulamento estabelece normas complementares sobre a indicação, definição, atribuições e atuação do Encarregado, conforme a Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”). Abaixo, estão mencionados, em formato de tópicos, os principais pontos constantes no Regulamento: Indica

A Lei nº 14.300/2022, conhecida como Lei da Geração Distribuída (GD), foi promulgada com o objetivo de incentivar a geração de energia renovável descentralizada no Brasil. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, foi incluído um dispositivo que permitia o enquadramento da minigeração distribuída (MGD) como projeto de infraestrutura, possibilitando o acesso a diversos incentivos fiscais e financeiros, como debêntures e FIDCs incentivados, o Regime Especial de Incentivos p

Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 15, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento”) e estabelece procedimentos e regras específicas para os Controladores de dados pessoais. O Regulamento entrou em vigor na data de sua publicação e passou a viger imediatamente, valendo, inclusive, para os procedimentos de incidentes de segurança em curso, respeitados os atos processua

A Medida Provisória nº 1.212/2024, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2024, traz significativas alterações na Lei nº 9.427/1996, no que se refere à prorrogação de prazos para início da operação de unidades geradoras de alguns empreendimentos, com a manutenção dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e/ou distribuição. Essas alterações terão relevante impacto e demandam atenção e ação por parte das empresas com empreendimentos enquadrados nas condi

Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerada crime, de acordo com o previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.613/1998. Por meio dessa prática, recursos financeiros de origem ilícita são inseridos no mercado, quase sempre em papel moeda, em espécie, ou depósitos em contas bancárias, com o objetivo latente

Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados pessoais com base na hipótese legal do legítimo interesse. A base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), é uma das diversas hipóteses legais previstas na legislação referida que permitem o tratamento de dados pessoais, tal como o consentimento expresso do titular dos dados. É relevante s