A sociedade limitada segue como o tipo societário mais utilizado no Brasil, em razão da flexibilidade contratual, da governança relativamente simples e da limitação da responsabilidade dos sócios. O Projeto de Lei n.º 4/2025 (PL), de autoria do senador Rodrigo Pacheco e elaborado a partir de anteprojeto de comissão de juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe ampla revisão do Código Civil de 2002 e, nesse contexto, alt

O prazo para a primeira entrega do relatório semestral de transparência do ECA Digital (Lei n.º 15.211/2025) já está definido: 17 de setembro de 2026, conforme esclarecido pelo Despacho Decisório CD/ANPD n.º 122/2026, publicado em 11 de agosto de 2026. Mais do que uma obrigação de prazo, o relatório funciona como um teste prático da tese que defendemos em Informativo publicado em dezembro de 2025, qual seja a de que o ECA Digital exige compliance incorporado ao desenho do p

A partir de hoje (31 de julho de 2026), a Receita Federal inicia a implementação do novo modelo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que passa a admitir caracteres alfanuméricos em sua composição. Em linhas gerais, a inscrição que antes era formada exclusivamente por números passa a ser composta por números e letras, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, tema que já havia sido objeto de informativo publicado p

As Juntas Comerciais de todo o país deixaram de ser meros cartórios de registro. Desde 2020, por força da Instrução Normativa DREI n.º 76/2020, elas atuam como um filtro ativo de prevenção à lavagem de dinheiro, com o dever de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) operações consideradas atípicas na abertura, na alteração ou na reativação de empresas. A obrigação é nacional e uniforme e não depende do estado em que a empresa está situada. Dados d

O Conselho Internacional de Museus (ICOM) adotou, durante a 41ª Assembleia Geral Ordinária, a versão revisada do Código de Ética do ICOM para Museus, com 85,90% dos votos favoráveis. O texto resulta de processo participativo conduzido ao longo de anos pelo Comitê de Ética do ICOM, com a contribuição de 114 (cento e quatorze) Comitês Nacionais e Internacionais, Alianças Regionais e Organizações Afiliadas, e passa a constituir o novo marco global de referência ética para museus

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com efeito imediato, nos termos da Executive Order n.º 13.224, e formalizou sua designação como Foreign Terrorist Organizations (FTOs), nos termos da Seção 219 do Immigration and Nationality Act, com vigência a partir de 5 de junho de 2026. A medida integra uma agenda mais ampla da admini

O noticiado encerramento da parceria entre a FIFA e a Panini trouxe à superfície um risco que muitas empresas carregam sem perceber, qual seja o de ter construído uma operação inteira sobre um ativo que nunca lhes pertenceu. A Panini pode ser o exemplo mais visível desse modelo atualmente, mas está longe de ser o único. A empresa opera como licenciada dos direitos de imagem e de marca associados à Copa do Mundo desde 1970. Nesse período, consolidou uma operação global, uma ca

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante ao afastar a exigência de publicação de demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte perante as Juntas Comerciais, tema amplamente discutido juridicamente e doutrinariamente. A decisão foi tomada em caso relatado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, no qual se discutia a possibilidade de a Junta Comercial exigir, para

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) celebraram, em 7 de abril de 2026, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que representa um movimento institucional relevante no fortalecimento da proteção à propriedade industrial no Brasil. O instrumento foi firmado na sede da ABIN, em Brasília/DF, pelos presidentes das respectivas instituições. O ACT tem como objetivo fortalecer a proteção de conhecimentos sensíveis relacionados

Foi publicada, em 07 de abril de 2026, a Lei n.º 15.378, de 06 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente (Estatuto). A lei consolida, em um único texto normativo, os direitos e as responsabilidades das pessoas sob cuidados em saúde, com aplicação a (i) profissionais de saúde, (ii) serviços públicos e privados e (iii) operadoras de planos de assistência à saúde. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Estatuto tem origem no Projeto de Lei

O Conselho Federal de Medicina publicou, em 27 de fevereiro de 2026 (retificação em 05 de março de 2026), a Resolução n.º 2.454/2026, que estabelece normas para a pesquisa, o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento, a capacitação e o uso responsável de Inteligência Artificial na área da medicina. A norma entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação, com prazo de adequação previsto para agosto de 2026. A resolução parte de um princípio centra

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), apresentou, no início de março de 2026, proposta referencial de regulamentação para orientar estados e municípios na implementação do procedimento de avaliação de programas de integridade em contratações públicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O documento integra o Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Rede Nacion

Em 12 de março de 2026, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.876 e a Medida Provisória nº 1.340 e, em 13 de março de 2026, o Decreto nº 12.878 que a regulamenta. Essas normas integram um pacote emergencial de fiscalização rigorosa e intervenção estratégica no setor de combustíveis brasileiro, diante do contexto econômico internacional trazido pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, elevando o risco de aumento significativo no custo dos combustíveis no Brasil. Como

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI se manifestou, por intermédio da Nota Técnica SEI n.º 135/2026 (“Nota Técnica”), a respeito da possibilidade de sociedades limitadas emitirem debêntures, tema que, historicamente, foi tratado como próprio das sociedades por ações. Ao contextualizar o tema, o DREI ressalta que as debêntures são disciplinadas pela Lei n.º 6.404/1976 (“Leis das Sociedades Anônimas”), especialmente nos artigos 52 a 74, e que o

A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep lançou, no dia 11.02.2026, a Seleção Pública denominada “Finep Mais Inovação Brasil – Rodada 2 – Subvenção Econômica Regional”, voltada à concessão de recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para empresas brasileiras com faturamento de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), base 2025, destinados aos projetos de inovação executados nas regiões nordeste, norte e centr

Anualmente, as entidades brasileiras receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) devem observar as obrigações e a Pesquisa Censo de Capitais Estrangeiros no País (“CENSO”), exigidas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do Sistema SCE-IED, conforme os critérios de obrigatoriedade definidos na regulamentação aplicável. Essas declarações têm por finalidade fornecer ao BACEN o acompanhamento do nível de IED no Brasil, com base em informações societárias, con

O Brasil e a União Europeia anunciaram, em 27 de janeiro de 2026, um avanço relevante na cooperação internacional em privacidade: o reconhecimento recíproco de que os respectivos marcos de proteção de dados, quais sejam a LGPD e o GDPR, oferecem níveis de proteção considerados equivalentes. Em termos práticos, o que foi anunciado é uma “decisão de adequação”, instrumento jurídico que tende a simplificar a transferência internacional de dados pessoais entre as jurisdições, per

Em 06.01.2026, após a conclusão da fase de admissibilidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que 202 (duzentas e duas) empresas avançaram no Programa Empresa Pró-Ética 2025–2026. A expectativa divulgada é que o resultado da edição 2025–2026 seja publicado em maio de 2026. No mesmo comunicado, a CGU destacou duas novidades relevantes na etapa de admissibilidade: (i) a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do Ibama e (ii) a necessidade de adesão

Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece um marco específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na prática, o tema deixa de ser tratado apenas como “boa prática” ou extensão de políticas de privacidade e passa a exigir medidas concretas, verificáveis e incorporadas ao desenho do produto. O ponto de partida é a abrangência: a lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direciona

A partir de hoje, 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) colocou em operação, em todo o território nacional, o Módulo de Administração Tributária (MAT), desenvolvido em parceria com o SERPRO, com a proposta de aumentar integração, eficiência e segurança no processo de registro e legalização de empresas, em linha com a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Na prática, a mudança central é que o MAT aproxima (e, em parte, integra) a inscrição no CNPJ ao enquadr