O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) celebraram, em 7 de abril de 2026, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que representa um movimento institucional relevante no fortalecimento da proteção à propriedade industrial no Brasil. O instrumento foi firmado na sede da ABIN, em Brasília/DF, pelos presidentes das respectivas instituições. O ACT tem como objetivo fortalecer a proteção de conhecimentos sensíveis relacionados

Foi publicada, em 07 de abril de 2026, a Lei n.º 15.378, de 06 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente (Estatuto). A lei consolida, em um único texto normativo, os direitos e as responsabilidades das pessoas sob cuidados em saúde, com aplicação a (i) profissionais de saúde, (ii) serviços públicos e privados e (iii) operadoras de planos de assistência à saúde. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Estatuto tem origem no Projeto de Lei

O Conselho Federal de Medicina publicou, em 27 de fevereiro de 2026 (retificação em 05 de março de 2026), a Resolução n.º 2.454/2026, que estabelece normas para a pesquisa, o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento, a capacitação e o uso responsável de Inteligência Artificial na área da medicina. A norma entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação, com prazo de adequação previsto para agosto de 2026. A resolução parte de um princípio centra

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), apresentou, no início de março de 2026, proposta referencial de regulamentação para orientar estados e municípios na implementação do procedimento de avaliação de programas de integridade em contratações públicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O documento integra o Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Rede Nacion

Em 12 de março de 2026, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.876 e a Medida Provisória nº 1.340 e, em 13 de março de 2026, o Decreto nº 12.878 que a regulamenta. Essas normas integram um pacote emergencial de fiscalização rigorosa e intervenção estratégica no setor de combustíveis brasileiro, diante do contexto econômico internacional trazido pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, elevando o risco de aumento significativo no custo dos combustíveis no Brasil. Como

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI se manifestou, por intermédio da Nota Técnica SEI n.º 135/2026 (“Nota Técnica”), a respeito da possibilidade de sociedades limitadas emitirem debêntures, tema que, historicamente, foi tratado como próprio das sociedades por ações.    Ao contextualizar o tema, o DREI ressalta que as debêntures são disciplinadas pela Lei n.º 6.404/1976 (“Leis das Sociedades Anônimas”), especialmente nos artigos 52 a 74, e que o

A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep lançou, no dia 11.02.2026, a Seleção Pública denominada “Finep Mais Inovação Brasil – Rodada 2 – Subvenção Econômica Regional”, voltada à concessão de recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para empresas brasileiras com faturamento de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), base 2025, destinados aos projetos de inovação executados nas regiões nordeste, norte e centr

Anualmente, as entidades brasileiras receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) devem observar as obrigações e a Pesquisa Censo de Capitais Estrangeiros no País (“CENSO”), exigidas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do Sistema SCE-IED, conforme os critérios de obrigatoriedade definidos na regulamentação aplicável. Essas declarações têm por finalidade fornecer ao BACEN o acompanhamento do nível de IED no Brasil, com base em informações societárias, con

O Brasil e a União Europeia anunciaram, em 27 de janeiro de 2026, um avanço relevante na cooperação internacional em privacidade: o reconhecimento recíproco de que os respectivos marcos de proteção de dados, quais sejam a LGPD e o GDPR, oferecem níveis de proteção considerados equivalentes. Em termos práticos, o que foi anunciado é uma “decisão de adequação”, instrumento jurídico que tende a simplificar a transferência internacional de dados pessoais entre as jurisdições, per

Em 06.01.2026, após a conclusão da fase de admissibilidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que 202 (duzentas e duas) empresas avançaram no Programa Empresa Pró-Ética 2025–2026. A expectativa divulgada é que o resultado da edição 2025–2026 seja publicado em maio de 2026. No mesmo comunicado, a CGU destacou duas novidades relevantes na etapa de admissibilidade: (i) a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do Ibama e (ii) a necessidade de adesão

Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece um marco específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na prática, o tema deixa de ser tratado apenas como “boa prática” ou extensão de políticas de privacidade e passa a exigir medidas concretas, verificáveis e incorporadas ao desenho do produto. O ponto de partida é a abrangência: a lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direciona

A partir de hoje, 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) colocou em operação, em todo o território nacional, o Módulo de Administração Tributária (MAT), desenvolvido em parceria com o SERPRO, com a proposta de aumentar integração, eficiência e segurança no processo de registro e legalização de empresas, em linha com a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Na prática, a mudança central é que o MAT aproxima (e, em parte, integra) a inscrição no CNPJ ao enquadr

No cenário corporativo atual, Compliance já não se limita à ideia de “estar em conformidade” com regras. Quando bem estruturado, o Programa de Integridade funciona como um componente de gestão: cria padrões de conduta, organiza decisões sensíveis, reduz improvisos e fortalece a governança. Em vez de ser tratado como burocracia, passa a atuar como mecanismo prático de prevenção, transparência e administração de riscos que protegem a integridade da organização. No Brasil, essa

O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), como o ChatGPT e o Gemini, tem se tornado uma prática cada vez mais comum no dia a dia operacional das empresas, sempre com o objetivo de alcançar maior eficiência nos resultados e automatizar processos analíticos. Contudo, essa prática precisa caminhar lado a lado com a conformidade jurídica, as políticas de compliance e a proteção de dados pessoais.    Em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é possível util

Publicada em 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB Nº 2.278/25 da Receita Federal atribuiu às fintechs algumas das obrigações tributárias acessórias já impostas às instituições financeiras tradicionais. Essa medida tem como principal objetivo combater crimes contra a ordem tributária, como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, e decorre de três operações em curso, Carbono Oculto, Quasar e Tank conduzidas, entre outros, pela PF, MPF e MP/SP. Antes da nova n

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.229, anunciou que o CNPJ ganhará um novo formato a partir de julho de 2026. Para atender à crescente demanda de cadastros, o número – que hoje traz 14 dígitos apenas numéricos – passará a combinar algarismos (0-9) e letras (A-Z). A mudança expande exponencialmente as combinações possíveis sem alterar a lógica dos dois dígitos verificadores nem exigir qualquer troca nos CNPJs já ativos: os registros atuais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizou, em mais de uma década, uma revisão ampla de suas taxas. As mudanças, que entrarão em vigor a partir do dia 07 de agosto de 2025, foram instituídas por meio da Portaria INPI/PR n.º 25. Embora as mudanças tragam ganhos de previsibilidade e simplificação, como resultado da modernização da estrutura tarifária, também impõe novos desafios e custos. A nova tabela prevê um reajuste médio de 24,1% nas taxas de serviços p

Recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoveu importante alteração em seu entendimento quanto à registrabilidade de sinais marcários que contenham elementos de propaganda, conhecidos popularmente como “slogans”. A mudança decorre de nova interpretação do art. 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que anteriormente vedava o registro de expressões meramente publicitárias. Com a nova diretriz, o INPI passou a adotar

Em 2023, publicamos informativo abordando importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a responsabilização por vazamento de dados pessoais. Naquela ocasião, o Tribunal consolidou o entendimento de que o simples vazamento de dados comuns não configura, por si só, dano moral indenizável. No entanto, reforçou que, no caso de dados sensíveis, a exposição indevida dessas informações enseja reparação independentemente da comprovação de prejuízos concretos, dada

Com base na nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei 9.279/1996 (“LPI”), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) passou a permitir o registro de sinal ou expressão publicitária, conhecido como slogans, quando dotados de distintividade. Anteriormente, o INPI argumentava que os slogans, em geral, eram frases de caráter promocional, publicitário ou meramente informativo, e, por isso, não atendiam ao requisito essencial de distintividade necessário para