A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, oferecendo uma oportunidade para regularização de débitos...

Sancionada a lei número 13.831/2024, que ainda será regulamentada.

Prevê o art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...

No começo de 2023, a Corte estabeleceu que incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

Foi publicado no dia 07/05/2024, o Acórdão nº 645/2024 onde a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu, nos...

Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 15, que aprova o Regulamento...

A Reclamação Pré-Processual na Justiça do Trabalho pode substituir de forma segura a Homologação de uma Transação Extrajudicial?

A Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23/04/2024), aprovou o PL nº 1.026/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer...

O direito à informação ambiental: entenda as teses fixadas pelo STJ sobre o tema O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro...

Foi publicado no Diário Oficial do dia 10/04/2024 o Acórdão nº 2.222/2023 prolatado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de...

Foi publicada em 05/04/2024, a Resolução nº 6.040/2024, que alterou a Resolução nº 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de...

Não é novidade que com o advento da Lei 14.611/2023, as empresas que possuam cem ou mais empregados restaram obrigadas a realizar a...

Por maioria, os membros da 4ª Turma acompanharam o voto divergente que defendeu a necessidade de distinguinsh prévio.

O Ministério da Saúde promoveu um pregão eletrônico para formação de Ata de Registro de Preços visando a aquisição do medicamento...

O programa Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por...

Em uma reviravolta legislativa, o governo brasileiro anunciou a renovação do acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação para bens...

Anteriormente previsto para encerrar no dia 29 de fevereiro de 2024, o prazo para usufruir da redução no imposto sobre a doação em...

As empresas que não cumprirem a imposição poderão ser multadas.

Em 01 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CMN nº 5.118, que versa sobre o lastro da emissão de...

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar (LC) nº 123 de 2006 - estabelece que a fiscalização...

Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que...

Por 6 votos a 5, os membros do colegiado acompanharam o voto divergente que defendeu a aplicação da Taxa Selic no lugar do percentual de 1%.