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TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME

1 de out.3 min

TCU determina que agente de contratação seja do quadro permanente da Administração

Nos termos do artigo 7º, inciso I, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) caberá à autoridade máxima do...

30 de set.3 min

Publicada instrução normativa relativa à Lei de Igualdade Salarial.

A Instrução Normativa GM/MTE Nº 6 regulamenta a metodologia utilizada pelo Ministério do Trabalho para a elaboração do Relatório de...

30 de set.2 min

STJ confirma intransferibilidade de multas ambientais aos herdeiros.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recentemente um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

18 de set.1 min

A RECEITA FEDERAL AMPLIA A ABRANGÊNCIA DA DIRBI: Benefícios fiscais concedidos pela Sudene/Sudam e Lei do Bem precisarão ser declarados até 20 de outubro de 2024.

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI é uma obrigação acessória instituída em...

16 de set.2 min

Estado de Pernambuco passará a exigir declaração de conformidade à LGPD para participação em Licitações Públicas

No dia 03 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 18.671/2024, a qual altera a Lei n.º 12.525/2003, estabelecendo novas...

9 de set.2 min

Domicílio judicial eletrônico: o que mudou e como evitar penalidades.

Novo cadastro compulsório e prazos para atualização das informações. Fique atento às mudanças para não perder prazos processuais e evitar...

5 de set.2 min

Para a PGE/PE é obrigatória a apresentação e verificação dos dois últimos balanços patrimoniais para a apreciação da qualificação econômico-financeira do licitante

O artigo 69, inciso I, da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação...

27 de ago.2 min

STJ confirma entendimento quanto à natureza administrativa da Multa Aduaneira, possibilitando a arguição de prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados há mais de 3 (três) anos.

Em recente acórdão proferido nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1.942.072/RS, a 2ª Turma do STJ reconheceu a ocorrência de...

26 de ago.2 min

Empresas têm até 31 de agosto para encaminhamento de dados relativos ao 2º Relatório de Transparência Salarial

O envio deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil.

22 de ago.1 min

Honorários sucumbenciais nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Mudança Jurisprudencial no STJ: Fixação de Honorários Advocatícios nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

9 de ago.3 min

TSE: Proteção de Dados Pessoais nas Campanhas Eleitorais de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º...