A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é  inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021).    Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratos (art. 78, I) que é conceituado como um “ processo administrativo de chamamento público em q

Durante a sessão eletrônica realizada entre 22/10/2025 e 28/10/2025, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a afetação dos Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2.203.524/RJ e nº 2.206.292/RJ ao rito dos repetitivos para pacificar uma importante questão envolvendo o Direito Condominial e o Direito Falimentar/Recuperacional: se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extracon

Vagas abertas para Advogado(a) e Estagiário(a) no Trabalhista! Oportunidade para trabalho presencial - Recife-PE Interessados, enviar o currículo para: curriculos@mellopimentel.com.br

A emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e) está passando por uma mudança profunda em todo o país, e o Recife é uma das primeiras capitais a adotar o novo modelo. Desde 1º de novembro de 2025, as notas deixaram de ser emitidas pelo sistema municipal e passaram a ser registradas diretamente no Portal Nacional da NFS-e ( nfse.gov.br ), plataforma unificada criada pelo governo federal para padronizar a tributação de serviços. A obrigatoriedade decorre da Lei Comple

O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), como o ChatGPT e o Gemini, tem se tornado uma prática cada vez mais comum no dia a dia operacional das empresas, sempre com o objetivo de alcançar maior eficiência nos resultados e automatizar processos analíticos. Contudo, essa prática precisa caminhar lado a lado com a conformidade jurídica, as políticas de compliance e a proteção de dados pessoais.    Em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é possível util

Em 17/09/2025, foi promulgada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA DIGITAL) ou, para muitos, a “Lei Felca”, que se originou do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE).   O Projeto de Lei, que vinha sendo debatido há, aproximadamente, um ano, justificou-se na busca pela proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais, mais precisamente quanto ao uso das redes, para garantir o re

Foi publicado no dia 22 de outubro no site da Editora da OAB/PE o artigo "Há limites para as alterações qualitativas unilaterais em contratos administrativos?", escrito pelo advogado da área de Direito Público e Infraestrutura Aldem Johnston em co-autoria com o Procurador do Estado Danilo Almeida. No texto os autores defendem que, atualmente, as alterações unilaterais qualitativas dos contratos administrativos estão sujeitas aos mesmos limites das alterações quantitativas. Le

Foi publicado no dia 22 de outubro na Editora OAB Digital, o artigo elaborado por Fernanda Souza. O texto fala sobre a decisão do STF sobre o julgamento do tema 1.232, que decide que empresas que não participaram da fase de conhecimento do processo trabalhista não podem ser incluídas posteriormente na fase de execução, ainda que seja alegada a existência de grupo econômico. A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser aplicada por toda a Justiça do Trabalho, inclusive para

Na recente data de 16 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há previsão expressa na convenção do condomínio . A decisão foi proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308/TO (2024/0462972-0), sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e reforça que os honorários advocatícios constituem verba autônoma, resultante da relaçã

Decisão consolida a proteção ao crédito trabalhista com o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Em sessão virtual realizada entre os dias 3 e 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral, fixando tese com efeito vinculante que impede a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, ainda que sob a alegação de formação de grupo ec

Em outubro de 2025, o debate acerca da sobreposição entre infraestrutura e conservação ambiental voltou ao centro das atenções com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.583, que discute a lei que reduziu os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar o traçado da ferrovia Ferrogrão (EF-170). A norma, que retirou cerca de 862 hectares de área protegida, foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU),

Na última segunda-feira, 01 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de nº 1.087/2025, que segue agora para...

No dia 23/09/2025, foi publicada decisão no AgInt no REsp 2111527/SP na qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Foi publicado no dia 1º de outubro, na Editora OAB Digital, o artigo “Considerações sobre a (im)possibilidade de o Poder Legislativo...

Alteração legislativa assegura que mães e bebês tenham mais tempo de convivência após alta hospitalar, em situações de complicações no...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de grande impacto ao decidir que a multa aplicada em razão do...

Foi publicado no último dia 24, pela Editora OAB Digital o artigo “Lei nº 9.873/1999: Como se dá a prescrição intercorrente em infrações...

Foi publicado no último dia 24 de setembro na Editora Migalhas, o artigo elaborado por Aldem Johnston. O texto analisa os parâmetros de...

Na última quarta-feira, dia 17 de setembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de recursos especiais...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18 de setembro de 2025, que as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a custear...