No texto, os autores propõem um incremento no debate sobre o caráter discricionário ou vinculante da licença ambiental a partir de novas legislações sobre o tema. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/as-novas-bases-legais-e-o-fortalecimento-do-carater-tecnico-vinculado-da-licenca-ambiental/

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), o entendimento acerca das regras sobre os efeitos da quitação da dívida em contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária. Sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado definiu uma tese jurídica que delimita tais efeitos levando em consideração as inovações trazidas pela Lei 13.465/2017, esclarecendo os m

Vaga para estagiário(a) na área de Imobiliário. Interessados, enviar o currículo para curriculos@mellopimentel.com.br

O julgamento do Recurso Especial nº 2.211.711/MT, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento rigoroso sobre a impossibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP). A controvérsia teve origem em uma ação reivindicatória proposta com o objetivo de reaver a posse de área ocupada irregularmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu o carát

No artigo, os advogados Aldem Johnston e Fabiana Pessoa analisam a discussão judicial sobre a constitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, extraindo de lá questões que precisam ser discutidas em todo o país. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-caso-da-inconstitucionalidade-da-luos-de-joao-pessoa-o-que-os-direitos-urbanistico-e-imobiliario-ainda-precisam-discutir-sobre-seguranca-juridica/

A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep lançou, no dia 11.02.2026, a Seleção Pública denominada “Finep Mais Inovação Brasil – Rodada 2 – Subvenção Econômica Regional”, voltada à concessão de recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para empresas brasileiras com faturamento de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), base 2025, destinados aos projetos de inovação executados nas regiões nordeste, norte e centr

Anualmente, as entidades brasileiras receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) devem observar as obrigações e a Pesquisa Censo de Capitais Estrangeiros no País (“CENSO”), exigidas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do Sistema SCE-IED, conforme os critérios de obrigatoriedade definidos na regulamentação aplicável. Essas declarações têm por finalidade fornecer ao BACEN o acompanhamento do nível de IED no Brasil, com base em informações societárias, con

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível, em ação popular, condenar ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro. Nos autos do AgInt no Recurso Especial nº 1773335/SP, o Tribunal da Cidadania entendeu que a ação popular, prevista na art. 5º, LXXIII, CF/88 e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965, também está sob a “ égide do subsistema no Direito Sancionador à luz da Lei 14.230/2021, que refor

Incentivos urbanísticos podem transformar projetos e ampliar resultados. Nosso e-book apresenta, de forma clara e técnica, o funcionamento do IRCentro e as oportunidades que o incentivo oferece para empreendimentos no Recife.

Em artigo publicado pela Editora OAB Digital, Taciana Gantois analisa como a Lei Complementar nº 227/2026 tornou mais restritiva e técnica a tributação do uso gratuito de imóveis por holdings patrimoniais, especialmente no contexto do novo sistema de IBS e CBS. A autora destaca que a nova legislação promove ajustes relevantes em relação ao texto anterior da LC nº 214/2025, que havia ampliado de forma significativa a incidência dos tributos sobre operações não onerosas, gerand

Constou do Informativo 873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão da Segunda Turma daquela Corte onde se determinou, por unanimidade, que a estruturação de licitação em lote único, quando houver justificativa técnica para tal, insere-se no exercício legítimo da discricionaridade administrativa, sem violar o princípio do parcelamento. Nesse contexto, cabe destacar que princípio do parcelamento nas licitações, disposto no art. 40 das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2

O Tribunal de Contas da União analisou denúncia, relativa ao edital da Concorrência nº 90001/2025, da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (PRF), destinada à contratação de empresa especializada para a elaboração e readequação de projetos executivos em Building Information Modeling (BIM). A denúncia apontou que o critério de julgamento por técnica e preço restringiu a pontuação técnica à experiência do licitante e da equipe, sem contempl

Com a promulgação da EC 132/2023, foi instituída a transição do ICMS para o IBS, com redução escalonada das alíquotas do ICMS (e do ISS) entre 2029 e 2032. Na prática, a Constituição determinou que, nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS corresponderão a frações daquelas vigentes, de modo que em 2029 aplicar-se-á 9/10, em 2030 8/10, em 2031 7/10 e, em 2032, 6/10, tendo 2028 como último ano sem essa redução proporcional.   Essa regra de transição reduz o “tamanho econômi

A Receita Federal do Brasil deu início à implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificador único nacional para imóveis urbanos e rurais, por meio de sua integração ao Sinter. A medida amplia a padronização e interoperabilidade de dados para fins de administração e fiscalização tributária, no contexto da Reforma Tributária e das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o CIB busca consolidar informações hoje dispersas entre ca

O Brasil e a União Europeia anunciaram, em 27 de janeiro de 2026, um avanço relevante na cooperação internacional em privacidade: o reconhecimento recíproco de que os respectivos marcos de proteção de dados, quais sejam a LGPD e o GDPR, oferecem níveis de proteção considerados equivalentes. Em termos práticos, o que foi anunciado é uma “decisão de adequação”, instrumento jurídico que tende a simplificar a transferência internacional de dados pessoais entre as jurisdições, per

A crescente digitalização das relações sociais e jurídicas transformou profundamente a forma como os fatos acontecem, são registrados e, posteriormente, discutidos em juízo. Tratativas, contratos, ofensas, agressões passaram a ocorrer também em ambientes virtuais, fazendo surgir a necessidade de instrumentos jurídicos capazes de verificar a validade desse conteúdo. É nesse contexto que se destaca a importância das Atas Notariais e, mais recentemente, a promissora ferramenta d

A partir de fevereiro de 2026, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas passa a ser de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Os segurados que recebem acima de um salário-mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,9%, percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. Em

Em artigo escrito em coautoria com Bernardo Strobel Guimarães, Aldem Johnston analisa se os limites para alteração contratual previstos na Lei nº 14.133/2021 também se aplicam aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-jan-23/contratos-de-concessao-se-submetem-aos-limites-de-alteracao-dos-contratos-administrativos/

Comumente as atividades finalísticas das agências reguladoras federais têm sido fiscalizadas, pelo que chamamos de controle de segunda ordem.     A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central do Brasil desencadeou uma série de desdobramentos institucionais que extrapolaram o âmbito estritamente regulatório-financeiro, alcançando órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas da União (TCU).    Enquanto a matéria continua em debate n

Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que instituiu o procedimento de habilitação de titulares de incentivos onerosos de ICMS ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, em razão da substituição gradual do ICMS pelo IBS no contexto da reforma tributária.     Trata-se de uma norma voltada a mitigar os impactos econômicos decorrentes da redução dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, assegurando uma tran

Em artigo para a Editora da OAB/PE, Aldem Johnston analisa a forma como a ANVISA retira o efeito suspensivo de recursos administrativos que foram interpostos contra suas decisões, especialmente quando há risco sanitário envolvido. Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/a-retirada-do-efeito-suspensivo-dos-recursos-administrativos-interpostos-contra-decisoes-da-anvisa-a-questao-do-risco-sanitario/

Em 22 de dezembro de 2025, foi editada a Lei Federal nº 15.300/2025, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/2025, instituindo no Brasil o chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Trata-se de um novo regime jurídico voltado a empreendimentos considerados estratégicos para o interesse público nacional, criado com o objetivo de conferir maior previsibilidade, coordenação e prioridade administrativa ao processo de licenciamento, mas sem eliminar as exigências técnic

As regras constam da Norma Técnica 17/2025, do Corpo de Bombeiros Estadual. Em 9 de janeiro de 2026, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) aprovou a Norma Técnica nº 17/2025 homologada pelo Conselho Superior de Atividades Técnicas. O novo regramento instituiu em regime obrigatório de segurança contra incêndio para  instalação, operação e manutenção de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações e áreas abertas, produzindo

Em 06.01.2026, após a conclusão da fase de admissibilidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que 202 (duzentas e duas) empresas avançaram no Programa Empresa Pró-Ética 2025–2026. A expectativa divulgada é que o resultado da edição 2025–2026 seja publicado em maio de 2026. No mesmo comunicado, a CGU destacou duas novidades relevantes na etapa de admissibilidade: (i) a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do Ibama e (ii) a necessidade de adesão