Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5161, que questionava as normas que preveem multa para empresas com débitos federais que distribuem bonificações ou participação nos lucros. A Corte, por maioria, entendeu que as regras são constitucionais, mas que a penalidade só pode ser aplicada em situações específicas, relacionadas à condição jurídica do crédito tributário e à existência de garantia do débito. O que estava em discussão A a

Foi publicada, na última terça-feira, 29 de setembro de 2026, a Resolução STJ/GP nº 52/2026, que disciplina o pagamento das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A norma regulamenta a Lei nº 15.498/2026, que alterou a Lei nº 11.636/2007 e transferiu à Corte Especial do STJ a fixação dos valores e das hipóteses de incidência das custas. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até então, as custas devidas ao STJ correspondiam a valores f

Para participar de uma licitação, a empresa precisa provar que tem saúde financeira para cumprir o contrato. Uma das formas de fazer isso é apresentar os balanços (demonstrações contábeis) dos dois últimos anos, como prevê a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 69, inciso I). Com base nesses balanços, o órgão público calcula alguns indicadores e confere se a empresa atinge os mínimos exigidos no edital. Os principais são: a liquidez (capacidade de pagar as dívidas

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) são um instrumento relevante no financiamento do mercado de capitais brasileiro, inclusive no que tange à monetização de ativos de realização incerta ou de longo prazo, a exemplo de créditos decorrentes de litígios. Nesse cenário, em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN n.º 5.343/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, que altera a regulamenta

Neste artigo, Aldem Johnston e Thiago Toscano analisam a participação de associações formadas por pessoas jurídicas em licitações e contratos administrativos, especialmente quanto à sua distinção em relação aos consórcios e à subcontratação. Os autores destacam que o vínculo entre uma associação e suas empresas associadas não se confunde, necessariamente, com a relação existente entre empresas consorciadas ou entre contratado e subcontratado. A partir dessa distinção, o artig

Julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 80 encerra a presunção absoluta de hipossuficiência baseada em mera declaração de pobreza. Em 03/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) findou a controvérsia jurisprudencial sobre a comprovação da hipossuficiência financeira no Poder Judiciário. Ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 80, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Corte declarou a inconstitucionalida

Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional, impactando a forma como fiscalizações, autuações, defesas administrativas e cobranças tributárias deverão ser conduzidas, além de ampliar os instrumentos disponíveis para prevenir e solucionar conflitos. Multas tributárias passam a ter limites expressos Uma das mudanças mais relevantes é a criação de limites para as multas tributárias. Como regra geral,

No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.110.631/SC, ocorrido no dia 04 de agosto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou controvérsia envolvendo a demolição de empreendimento residencial construído em Área de Preservação Permanente (APP), localizada em faixa de restinga na zona costeira urbana do Município Governador Celso Ramos/SC. A demanda teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão

Neste artigo, Aldem Johnston e Renila Bragagnoli analisam a utilização do Sistema de Compras Expressas (Sicx) pelas empresas estatais, considerando as particularidades do regime jurídico aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Os autores destacam que a possibilidade de utilização do Sicx pelas estatais, prevista na Lei nº 15.266/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 13.106/2026, não significa a aplicação automática das regras da Lei nº

Em artigo publicado pela Editora OAB, a advogada Taciana Gantois analisa as novas regras para a compensação de benefícios fiscais de ICMS no contexto da Reforma Tributária, com destaque para as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 727/2026. A autora destaca que a nova regulamentação amplia as possibilidades de comprovação do caráter oneroso dos incentivos, permitindo que as condições e contrapartidas também estejam previstas no ato concessivo individual. Ao mesmo tempo,

Em 5 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com fundamento exclusivamente na área do imóvel. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, submetido ao regime da repercussão geral, sob o Tema 1.455, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A controvérsia decorreu da interpretação das alterações promovidas p

Neste artigo, Aldem Johnston analisa os critérios que devem orientar o envio, pelos Tribunais de Contas, da relação de gestores com contas rejeitadas à Justiça Eleitoral, destacando a importância da simetria constitucional entre o TCU e os Tribunais de Contas locais. O autor defende que o encaminhamento deve se limitar aos casos em que tenha ocorrido efetivo julgamento das contas, com decisão irrecorrível, não sendo suficiente a simples constatação de irregularidades em atos,

A sociedade limitada segue como o tipo societário mais utilizado no Brasil, em razão da flexibilidade contratual, da governança relativamente simples e da limitação da responsabilidade dos sócios. O Projeto de Lei n.º 4/2025 (PL), de autoria do senador Rodrigo Pacheco e elaborado a partir de anteprojeto de comissão de juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe ampla revisão do Código Civil de 2002 e, nesse contexto, alt

Há pouco mais de um mês, mais especificamente no dia 4 de agosto de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (formada pelas 3ª e 4ª Turmas da Corte) afetou simultaneamente três importantes matérias de suma importância para o setor imobiliário no Brasil, com o objetivo de uniformizar as seguintes teses jurídicas: TEMA 1464: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador

Em 25 de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, que regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas – Sicx, no âmbito da administração pública federal. O novo Decreto entra em vigor em 8 de setembro de 2026. O Sicx consiste em plataforma eletrônica destinada à contratação de bens e serviços padronizados, assim entendidos os bens e serviços comuns que permitem cont

Foi publicada, em 02 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 575/2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2026, no Estado de Pernambuco. O programa permite a regularização de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, mediante condições especiais que incluem redução de multas e juros, parcelamentos diferenciados e, em determinadas hipóteses, utilização de saldo credor acumulado de ICMS

Criado pela Constituição Federal de 1988 e visto como uma das principais inovações relacionadas à (re)organização do Poder Judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça foi criado para substituir o antigo Tribunal Federal de Recursos, com o intuito de desconcentrar as competências do Supremo Tribunal Federal e de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo território nacional, sobretudo através do julgamento do Recurso Especial, estabelecido no art. 105,

Neste artigo, Aldem Johnston e Fabiana Pessoa analisam a importância do mapeamento das normas urbanísticas e dos riscos imobiliários pelas concessionárias de saneamento básico. Os autores destacam que a multiplicidade de legislações municipais pode impor diferentes obrigações, custos, prazos e procedimentos às concessionárias, com impactos relevantes na avaliação econômico-financeira das concessões. Nesse contexto, defendem que a análise deve ir além dos aspectos regulatórios

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, no dia 20 de agosto de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.372, fixando o entendimento de que o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. O ICMS-Difal é uma sistemática de repartição do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais. A controvérsia submetida

Ratificada a medida cautelar do Ministro André de Mendonça O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 18/08/2026, de forma unânime, a decisão liminar proferida pelo Ministro André de Mendonça que suspendera a aplicação de multas e outras sanções administrativas decorrentes das novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelo prazo de 90 dias. A norma em questão reúne regras sobre segurança e saúde no trabalho e, desde 26/05/2026, passou a incorporar

A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco aprovou, em 26 de junho de 2026, o Parecer PGE/PE nº 395/2026 – Adm, em resposta à consulta da CPRH sobre o regime jurídico da Reposição Florestal Obrigatória, decorrente da supressão de vegetação nativa no bioma Caatinga. A questão central gira em torno do encerramento do monitoramento e se tal fato libera a área para nova supressão, novo empreendimento ou outra compensação ambiental. A conclusão foi negativa. Segundo o Parecer, o

A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo para ingresso no Simples Nacional no ano-calendário de 2027. As empresas já constituídas que não sejam atualmente optantes e desejem ingressar ou retornar ao regime deverão formalizar a solicitação entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional. Embora a opção seja formalizada em setembro de 2026, o regime somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, preservando-se a lógica de vi

Neste artigo, Aldem Johnston analisa os limites para a aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, uma das sanções mais graves previstas pela Lei nº 14.133/2021. O autor destaca que a penalidade deve observar o devido processo legal, o direito à defesa e critérios como a gravidade da infração, os danos causados e as circunstâncias do caso concreto. O artigo reforça, ainda, que a declaração de inidoneidade não deve ser aplicada de forma automática, mas c

Em 24 de julho de 2026, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques julgou procedente Pedido de Providências ajuizado pela União Federal perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastando a exigência de escritura pública para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre imóveis em operações realizadas fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A controvérsia teve origem em 2024, quando