Entrou em vigor em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa parâmetros nacionais para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Ao centralizar diretrizes procedimentais, a norma busca organizar e qualificar o diálogo entre Fisco e contribuinte. O texto equilibra o reforço a garantias fundamentais, como a motivação dos atos, com a criação de mecanismos voltados a distinguir o devedor ocasional daqueles

Conforme antecipado pela doutrina, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante para vedar, nas hipóteses em que não haja previsão em lei específica nos estados e municípios, a aplicação do Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. A tese firmada foi a seguinte: “O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não p

O artigo analisa a interação entre o licenciamento de obras e empreendimentos e o instituto da desapropriação de imóveis, à luz da Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal. Aldem Johnston e Fabiana Pessoa destacam que a concessão reiterada de licenças administrativas pelo próprio ente que declarou o imóvel de utilidade pública gera legítima expectativa de estabilidade jurídica, protegida pelos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Para os autore

Foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 a Lei Complementar nº 224/2025, oriunda da conversão do PLP nº 128/2025, promovendo uma das mais relevantes alterações recentes no sistema tributário federal. A norma insere-se no contexto do ajuste fiscal conduzido pelo Governo Federal e tem como objetivo central a redução das renúncias tributárias, o reforço da arrecadação e a introdução de novos mecanismos de controle, transparência e avaliação dos benefícios fiscais concedidos pela

No dia 28 de novembro foi publicada a Instrução Normativa IPHAN nº 6, que atualiza e substitui a antiga IN nº 1, de 25 de março de 2015. A nova normativa busca modernizar os procedimentos administrativos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e torná-los mais ágeis, claros e alinhados às necessidades atuais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro em face de empreendimentos com potencial de impacto.  A IN nº 6/2025, reforça que o papel do Iphan

O salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O reajuste total foi de 6,79% sobre o piso de 2025, representando um aumento nominal de R$ 103 (cento e três reais) em relação ao ano anterior. O novo valor foi oficializado por meio do  Decreto nº 12.797 , publicado em 23 de dezembro de 2025, e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente a vida de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas do Instituto Na

Em 26/12/2025, o STF, em decisão liminar nas ADIs 7.912/DF e 7.914, prorrogou de 31/12/2025 para 31/01/2026  o prazo para aprovação (deliberação societária) da distribuição de lucros/dividendos relativos ao exercício de 2025, diante do prazo exíguo estabelecido pela Lei nº 15.270/2025.   Recomendação objetiva:  por cautela, é recomendável que as empresas aprovem a ata/decisão até 31/12/2025. Apesar da prorrogação, trata-se de decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenár

Empreendedores têm até o dia 26 de dezembro de 2025 para solicitar a revogação junto à ANEEL, evitando multas e execução de garantias. A recente promulgação da Lei nº 15.269 trouxe uma importante medida de saneamento para o setor elétrico, estabelecendo segundo “dia do perdão” para projetos de geração de energia que, por razões estratégicas ou econômicas, não serão levados adiante. O dispositivo legal (§ 1º-U) permite que o empreendedor solicite a revogação de suas outorgas d

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston defende a necessidade tanto da advocacia pública dos Estados, DF e Municípios como dos Tribunais de Contas seguirem os exemplos da AGU, da PGE/PR, do TCE/PR e do TCE/ES reconhecerem como premissa que a pandemia de COVID-19 foi uma álea extraordinária. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/a-pandemia-de-covid-19-como-uma-obvia-alea-extraordinaria/

Em 24/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento virtual do REsp 2.194.055/SP (2025/0024963-2) e decidiu que, nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal em caso de distrato por culpa do comprador não pode resultar na perda total dos valores pagos, ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).    No caso julgado, o distrato firmado previa a retenção de 10% sobre

Três artigos foram publicados por membros do Mello Pimentel Advocacia, trazendo análises atuais sobre temas relevantes do Direito. • André Carvalho aborda a desburocratização do divórcio extrajudicial no projeto de reforma do Código Civil, destacando como a proposta objetiva modernizar o procedimento, reduzir formalidades e tornar a dissolução matrimonial mais simples, juntamente com os riscos da realidade contemporânea. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-12

Foi publicado no último dia 3 de dezembro o artigo elaborado por Taciana Gantois, advogada da área Tributária, intitulado “A reforma tributária e o fim da gratuidade no uso de ativos de holdings familiares”. No texto, a autora explica que a Lei Complementar 214/2025 alterou profundamente o tratamento dado ao uso gratuito de bens pertencentes a holdings familiares, passando a considerá-lo como uma operação tributável. Com a nova sistemática, o simples uso de um imóvel da holdi

Há menos de um mês, mais especificamente em 11/11/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.146.753/RN (2020/0157408-3)  e firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios no contexto de incidentes que visam a desconsideração da personalidade jurídica devem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico é inestimável: hipótese em que não há condenação nem impacto direto sobre o crédito exequendo.    No caso concreto, ao ju

Em 21 de novembro de 2025, o Governo Federal publicou a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O novo regime permite que pessoas físicas ou jurídicas atualizem o valor declarado de imóveis e veículos para o valor de mercado, com tributação reduzida sobre o acréscimo patrimonial Pessoas Físicas: Antes da Lei, as pessoas físicas que optassem por atualizar o valor dos bens imóveis e/ou veículos na Declaração de Imp

Neste artigo, Aldem Johnstom sustenta que o futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Criado pela Lei 15.266/2025 dentro da Nova Lei de Licitações, pode ser inconstitucional ao impor regras obrigatórias a Estados e Municípios. A razão é que, embora a lei federal preveja o Sicx, cada ente federado tem autonomia para regulamentar suas próprias contratações públicas. Assim, um decreto do Executivo federal não poderia vincular automaticamente

Dentre os 59 vetos do Chefe do Executivo ao texto da Lei nº 15.190/2025 (também conhecida como Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental e Lei Geral do Licenciamento Ambiental) estava o art. 10 e seus 5 parágrafos, cuja redação impactava a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). A redação do então dispositivo vedado era a seguinte: “Art. 10. A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental

Em comunicado conjunto, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram orientações para as empresas em relação às obrigações principais e acessórias aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que se inicia o período de testes da Reforma Tributária do Consumo.   A partir dessa data, conforme Notas Técnicas específicas de cada documento a serem disponibilizadas, os contribuintes estarão obrigados a:   a)   Emitir documen

Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece um marco específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na prática, o tema deixa de ser tratado apenas como “boa prática” ou extensão de políticas de privacidade e passa a exigir medidas concretas, verificáveis e incorporadas ao desenho do produto. O ponto de partida é a abrangência: a lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direciona

Os Lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 permanecem isentos, desde que a deliberação e a estruturação da distribuição ocorram até 31 de dezembro de 2025 Na última quarta-feira, 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que promove alterações relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduz a tributação de lucros e dividendos, encerrando um regime de isenção vigente desde 1995, quando a Lei nº 9.249 passou a afastar a i

A partir de hoje, 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) colocou em operação, em todo o território nacional, o Módulo de Administração Tributária (MAT), desenvolvido em parceria com o SERPRO, com a proposta de aumentar integração, eficiência e segurança no processo de registro e legalização de empresas, em linha com a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Na prática, a mudança central é que o MAT aproxima (e, em parte, integra) a inscrição no CNPJ ao enquadr

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.631.859/SP, reafirmou o entendimento de que o herdeiro que permanece no imóvel por mais de 15 anos, exercendo posse exclusiva e sem qualquer oposição dos demais herdeiros, poderá adquirir o bem por meio da Usucapião Extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O fato de o imóvel integrar um acervo hereditário não impede que um dos herdeiros pleiteie a prescrição aquisitiva

Supremo Tribunal Federal afasta, porém, a presunção absoluta e admite prova em contrário por parte do empregador No dia 13 de novembro de 2025, o STF concluiu o julgamento da ADPF 1.058, estabelecendo um importante marco na relação de trabalho dos professores. O debate girava em torno da controvérsia sobre a inclusão do tempo de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos professores para fins de remuneração. A Corte, por maioria, fixou três parâmetros de

No último dia 19, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente as restingas localizadas na faixa de 300 (trezentos) metros da linha de preamar máxima ou aquelas cuja função é atuar como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas APPs – Áreas de Preservação Permanente, seguindo o que dispõe a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Resolução Conama nº 303/2002.  O referido decisum foi proferido no julgamento do

No cenário corporativo atual, Compliance já não se limita à ideia de “estar em conformidade” com regras. Quando bem estruturado, o Programa de Integridade funciona como um componente de gestão: cria padrões de conduta, organiza decisões sensíveis, reduz improvisos e fortalece a governança. Em vez de ser tratado como burocracia, passa a atuar como mecanismo prático de prevenção, transparência e administração de riscos que protegem a integridade da organização. No Brasil, essa