No dia 1º de junho de 2026, a Câmara de Comércio Internacional – CCI (principal instituição arbitral do mundo) publicou seu mais novo regulamento voltado especificamente para a arbitragem, em substituição ao regramento anteriormente vigente desde 1º de janeiro de 2021, introduzindo atualizações específicas “para melhorar a eficiência, a clareza e a gestão de casos, preservando, ao mesmo tempo, a flexibilidade, a neutralidade e a integridade processual que sustentam a Arbitrag

Em representação (Processo TC 023.430/2025-7) que apurava possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 69/2025, sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação serviços de outsourcing de impressão, com recursos de reprografia e digitalização, com a disponibilização de equipamentos, sistema de controle, monitoramento e gerenciamento de equipamentos e impressões efetivamente realizadas, manutençã

Neste artigo, Aldem Johnston analisa os impactos da nova Emenda Constitucional 138/25 nos processos administrativos disciplinares envolvendo acumulação de cargos públicos. O autor defende que a alteração constitucional trouxe uma mudança significativa ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Com isso, segundo ele, diversas condutas antes consideradas irregulares deixaram de ser infrações, ger

Neste artigo, o advogado Aldem Johnston discute as principais controvérsias envolvendo as novas regras de prescrição aplicadas ao TCE-PE. O autor defende que a recente regulamentação trouxe avanços importantes para garantir mais segurança jurídica aos jurisdicionados, especialmente ao estabelecer prazos para punições e processos de ressarcimento ao erário. Além disso, ele analisa debates sobre prescrição intercorrente, retroatividade das normas mais benéficas e os limites da

A Lei 14.611/2023 e suas normas regulamentadoras são constitucionais, confirmando a obrigatoriedade de salários iguais a homens e mulheres da mesma função Em julgamento das ADIs 7.631 e 7.612 e a ADC 92, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da Lei Nº 14.611/23, (Lei de Igualdade Salarial), que já está em vigor. A previsão legal obriga as empresas com quadro de colaboradores maior que 100 (cem) empregados a enviar relatórios semestrai

Em artigo publicado no Migalhas, Aldem Johnston aborda a influência do Código de Processo Civil nos pedidos de rescisão apresentados ao TCE-PE. O autor defende que princípios e mecanismos previstos no CPC devem ser aplicados de forma subsidiária aos processos dos Tribunais de Contas, especialmente em temas ligados ao contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. O texto também analisa recentes discussões sobre admissibilidade e prescrição em pedidos rescisórios no âmbito

Em artigo publicado no ConJur, André Carvalho explica como ferramentas tecnológicas vêm ampliando a eficiência das execuções judiciais na localização de bens de devedores. O texto aborda sistemas como SERP-JUD, SIGEN+, DIMOB, DOI e DITR, utilizados pelo Judiciário para rastrear patrimônios que possam ser penhorados, incluindo imóveis, movimentações imobiliárias, propriedades rurais e até semoventes, como gado e cavalos. O artigo destaca que o STJ já reconheceu a legalidade do

O noticiado encerramento da parceria entre a FIFA e a Panini trouxe à superfície um risco que muitas empresas carregam sem perceber, qual seja o de ter construído uma operação inteira sobre um ativo que nunca lhes pertenceu. A Panini pode ser o exemplo mais visível desse modelo atualmente, mas está longe de ser o único. A empresa opera como licenciada dos direitos de imagem e de marca associados à Copa do Mundo desde 1970. Nesse período, consolidou uma operação global, uma ca

Em março de 2026, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca proferiu sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 0002709-44.2025.8.17.2730, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Município de Ipojuca. O objeto central da demanda é a omissão municipal no dever de garantir o acesso público às praias de Muro Alto e Gamboa, direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 7.661/1988 e pela Lei Estadual nº 14.258/2010, que exige di

O Pleno do TST definiu também que a Justiça do Trabalho é competente para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica relacionado a empresas em recuperação judicial Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho (JT) possui competência plena para julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresas em recuperação judicial. A decisão colegiada foi proferida no julgamento do i

Na data de ontem (07/05/2026), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de votos (5x4), decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais, quando realizada de forma reiterada e profissional por meio de plataformas digitais como o AIRBNB, dependerá de aprovação prévia dos condôminos, mediante um quórum qualificado de dois terços. O entendimento foi firmado no bojo do REsp nº 2.121.055/MG (2023/0353644-9), cujo julga

Ednaldo Ferreira aborda, em artigo publicado no Jota, que as concessões e PPPs de saneamento têm se multiplicado em número cada vez maior, gerando bastante debate sobre a modelagem dos contratos e os desafios de financiamento dos agentes privados. No entanto, um elemento bem específico do setor de saneamento, mas bastante relevante, tem passado um pouco batido nessas discussões: a regulação extremamente difusa. No texto, o autor debate algumas consequências dessa regulação pu

A entrada em vigor do Acordo firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, em 1º de maio, inaugura um novo marco nas relações comerciais entre os blocos, com impactos relevantes no âmbito tributário e aduaneiro. Trata-se de instrumento voltado à progressiva liberalização do comércio de bens e serviços, com potencial de alterar significativamente a dinâmica das operações de importação e exportação das empresas brasileiras. Do ponto de vista tributário-aduaneiro, o acordo se est

Em seu ducentésimo artigo publicado, Aldem Johnston defende que a adoção de medidas cautelares por parte dos Tribunais de Contas que tenham por resultado a suspensão da execução de contratos administrativos deve observar o racional previsto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/sustacao-de-contratos-pelos-tribunais-de-contas-foco-nas-novas-perguntas-ao-inves-das-velhas-respostas/

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante ao afastar a exigência de publicação de demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte perante as Juntas Comerciais, tema amplamente discutido juridicamente e doutrinariamente. A decisão foi tomada em caso relatado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, no qual se discutia a possibilidade de a Junta Comercial exigir, para

A recente publicação da Lei nº 15.392/2026 inaugura um novo marco no tratamento jurídico dos animais de estimação no Brasil, ao disciplinar a custódia compartilhada nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. A norma reflete uma evolução significativa na compreensão da natureza jurídica dos animais domésticos, que passam a ser considerados para além de sua dimensão patrimonial, reconhecendo-se, ainda que de forma indireta, sua relevância afetiva no âmbito das en

A Receita Federal divulgou, em 17 de abril de 2026, notícia sobre a publicação da Resolução CGSN nº 186, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A medida se insere no contexto de transição da reforma tributária do consumo e busca conferir maior previsibilidade aos contribuintes diante

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) celebraram, em 7 de abril de 2026, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que representa um movimento institucional relevante no fortalecimento da proteção à propriedade industrial no Brasil. O instrumento foi firmado na sede da ABIN, em Brasília/DF, pelos presidentes das respectivas instituições. O ACT tem como objetivo fortalecer a proteção de conhecimentos sensíveis relacionados

Em abril de 2026, a Prefeitura do Recife publicou os Decretos nº 39.664/2026 e nº 39.665/2026, que inauguram a regulamentação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS – Lei nº 19.426/2025). As normas operacionalizam os incentivos urbanísticos previstos na nova lei. O Decreto nº 39.664/2026 concentra‑se no enquadramento territorial e urbano para aplicação dos incentivos urbanísticos previstos na LPUOS, estabelecendo onde eles se aplicam e em que contexto urbano. S

No julgamento do AgInt no REsp 2.062.732/SP (2023/0106399-7), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia relevante acerca da extensão da responsabilidade civil por dano ambiental, especialmente quanto à possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer (recuperação ambiental) e obrigação de indenizar. A demanda teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em razão da supressão de vegetação em unidade de conservação

O Tribunal de Contas da União, no dia 25/03/2026, decidiu que eventual exigência de experiência mínima formulada pela entidade contratante deve estar devidamente justificada no planejamento da contratação. Tal entendimento foi firmado a partir da análise de uma representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 2ª Região Fiscal. No caso concreto, em que se tinha como objetivo a c

Em artigo para o Migalhas, os advogados Aldem Johnston e Thiago Toscano analisam a mudança legislativa que transformou a ANPD em Agência Reguladora. Leia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/453472/anpd-primeiras-impressoes-sobre-a-nova-agencia-reguladora

O Marco Legal dos Seguros, representa a mais profunda transformação no Direito Securitário brasileiro das últimas décadas, revogando integralmente os dispositivos do Código Civil sobre seguros para criar um microssistema jurídico próprio sobre o assunto. Esta mudança visa proporcionar maior segurança jurídica e transparência nas relações entre seguradores, segurados e beneficiários. A lei reúne pontos que sempre geraram discussões, a exemplo do dever de informação, formação d

Foi publicada, em 07 de abril de 2026, a Lei n.º 15.378, de 06 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente (Estatuto). A lei consolida, em um único texto normativo, os direitos e as responsabilidades das pessoas sob cuidados em saúde, com aplicação a (i) profissionais de saúde, (ii) serviços públicos e privados e (iii) operadoras de planos de assistência à saúde. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Estatuto tem origem no Projeto de Lei