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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME


há 2 dias
Anotações sobre a comprovação do feriado local na visão do STJ: Decisão da corte especial sobre a (in)aplicação retroativa da Lei Federal Nº 14.939/2024
De acordo a dicção que emana da redação original do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), “O...


7 de fev.
Mesmo dispensado por lei, MEI deve apresentar balanço patrimonial para licitações, decide TCU
O Código Civil estabelece em seu art. 1.179, § 2º que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...


29 de jan.
STF Exige Adoção Obrigatório do Sinaflor para Emissão de ASV.
Em decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ficou determinado que, em até 60 (sessenta) dias, todos os estados e municípios das...


27 de jan.
STJ define marco temporal de juros moratórios nas ações renovatórias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis em ações renovatórias de locação...


20 de jan.
INPI passa a aceitar o registro de slogans
Com base na nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei 9.279/1996 (“LPI”), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial...


17 de jan.
Governo revoga ato normativo sobre fiscalização de transações via pix
O Ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal anunciaram a revogação do ato normativo que previa a ampliação do monitoramento...


16 de jan.
Escritório anuncia quatro novos sócios de área
O Mello Pimentel Advocacia tem a alegria de informar que quatro de seus advogados, depois de um cuidadoso processo de mentoria e...


10 de jan.
Empresas devem controlar fatores psicossociais entre os riscos ocupacionais.
Em 28 de agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.419, alterando a Norma Regulamentadora Nº 1 ...


9 de jan.
Receita Federal intensifica controle de transações financeiras com novas regras para 2025
A Receita Federal do Brasil deu início, em 1º de janeiro de 2025, à aplicação de novas normas de fiscalização financeira que reforçam a...


2 de jan.
Decreto atualiza os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicado em 31/12/2024, o Decreto nº 12.343/2024 atualizou os valores referidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, a partir...


23 de dez. de 2024
STJ suspende recursos para uniformizar jurisprudência sobre intimação pessoal em multas por descumprimento de obrigações
A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição...


20 de dez. de 2024
TCE/PE cria os enunciados de prejulgado e altera regras sobre consulta, edição de súmulas e uniformização de jurisprudência
Foi publicada no dia 19/12/2024, a Resolução TC nº 265, de 11 de dezembro de 2024 que altera dispositivos do Regimento Interno do...


20 de dez. de 2024
Sancionada Lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil
No último dia 12, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de...


19 de dez. de 2024
Supremo Tribunal Federal julga constitucional o contrato de trabalho intermitente
O contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade que permite a prestação de...


19 de dez. de 2024
Vigência contratual: AGU orienta sobre contratos de escopo e de locação de imóveis
A AGU divulgou dois entendimentos importantes sobre a vigência de contratos administrativos que, em que pesem ser de observância...


18 de dez. de 2024
Nova Orientação da AGU impacta contratos precedidos de dispensa em razão do valor
Para a AGU, a Administração Pública Federal pode celebrar um contrato de serviço continuado (v.g. 5 anos), decorrente de dispensa em...


11 de dez. de 2024
Decreto nº 12.304/2024 regulamenta programas de integridade em contratações públicas de grande vulto
Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e...


4 de dez. de 2024
Para o TCU, desempenho pretérito dos contratados só deverá ser considerado na pontuação técnica de licitações após a devida regulamentação
Estabelece o art. 36, § 3º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que “ o desempenho pretérito na...


29 de nov. de 2024
Estados e Municípios podem determinar a exigência de Licença Ambiental para as atividades que entenderem pertinentes, decide o STF, em decisão unânime.
Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a possibilidade de Estados e Municípios ampliarem a...


27 de nov. de 2024
Tese vinculante: TST decide que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos firmados antes da entrada em vigor da lei
Em julgamento concluído no dia 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista, Lei...


26 de nov. de 2024
Extensão dos efeitos da falência aos sócios: cabimento de agravo de instrumento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
É vedado pelo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 que a falência se estenda aos sócios, controladores e administradores da empresa falida,...


22 de nov. de 2024
Fim do Regime Jurídico Único: STF decide por constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98
A Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, previa a criação de um regime jurídico único para servidores da administração...


21 de nov. de 2024
TCU considera irregular desclassificação de proposta com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração
O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...


8 de nov. de 2024
Compliance Aduaneiro: Receita Federal institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad) e intensifica o combate aos infratores com ações coordenadas e revisão das normas aduaneiras.
Com a publicação da recente Portaria SUANA nº 16/2024, a Receita Federal lança a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad),...
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