Em 28 de agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.419, alterando a Norma Regulamentadora Nº 1  ...

A Receita Federal do Brasil deu início, em 1º de janeiro de 2025, à aplicação de novas normas de fiscalização financeira que reforçam a...

Publicado em 31/12/2024, o Decreto nº 12.343/2024 atualizou os valores referidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, a partir...

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição...

Foi publicada no dia 19/12/2024, a Resolução TC nº 265, de 11 de dezembro de 2024 que altera dispositivos do Regimento Interno do...

No último dia 12, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de...

O contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade que permite a prestação de...

A AGU divulgou dois entendimentos importantes sobre a vigência de contratos administrativos que, em que pesem ser de observância...

Para a AGU, a Administração Pública Federal pode celebrar um contrato de serviço continuado (v.g. 5 anos), decorrente de dispensa em...

Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e...

Estabelece o art. 36, § 3º  da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que “ o  desempenho pretérito na...

Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a possibilidade de Estados e Municípios ampliarem a...

Em julgamento concluído no dia 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista, Lei...

É vedado pelo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 que a falência se estenda aos sócios, controladores e administradores da empresa falida,...

A Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, previa a criação de um regime jurídico único para servidores da administração...

O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...

Com a publicação da recente Portaria SUANA nº 16/2024, a Receita Federal lança a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad),...

A Instrução Normativa nº 2.222/2024, recentemente publicada pela Receita Federal, regulamentou os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024,...

A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) publicou recentemente duas Instruções Normativas que estabelecem os...

Decisão foi tomada em face de embargos declaratórios na ADI 5322 Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5322 para...

A publicação do Convênio 109/2024 supera o entendimento de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o CPC só deverá ser aplicado à arbitragem se houver acordo prévio entre as partes.

Nos termos do artigo 7º, inciso I, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) caberá à autoridade máxima do...

A Instrução Normativa GM/MTE Nº 6 regulamenta a metodologia utilizada pelo Ministério do Trabalho para a elaboração do Relatório de...