No dia 23 de junho, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 94, no âmbito dos autos nº 1008130-20.2025.4.01.0000, fixou tese jurídica de observância obrigatória no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A decisão estabelece que, uma vez reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, o respectivo termo de embargo também deve ser extinto. A controvérsia submetida ao Tribu

No dia 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O texto dá cumprimento ao §2º do art. 105 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022, segundo o qual o recorrente deve demonstrar a relevância da questão federal inf

Nova legislação amplia a proteção a trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo, especialmente os domésticos Foi sancionada, em 1º de julho de 2026, a Lei 15.455/2026, com vigência imediata. A norma estabelece novas medidas de proteção e assistência aos trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo, alterando também o Código Penal, a Lei do Seguro-Desemprego, a Lei Maria da Penha, a Lei Complementar 150/2015 e a Lei 10.593/2002. Uma inov

Em sessão ocorrida em 01/07/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União, através do Acórdão 1753/2026, consolidou entendimento de grande relevância para a Administração Pública e para as empresas contratadas sob o regime da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): os limites percentuais de 25% (obras, serviços e compras) e de 50% (acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento), previstos no art. 125 da nova Lei de Licitações, devem ser obs

No dia 14 de junho de 2026, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, ainda que não haja comprovação de má-fé do adquirente. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2173311 e reforça a relevância da interação entre o Direito Imobiliário e do Direito Tributário para a segurança jurídi

Após 7 adiamentos em 4 anos, novas regras entram em vigor e alteram a rotina de escalas no comércio O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) restabeleceu, em 27 de maio de 2026, a vigência da Portaria nº 3.665/2023. Com isso, encerra-se um ciclo de incertezas que perdurou por quatro anos, período no qual a norma foi prorrogada sete vezes para discussões técnicas que não chegaram a um consenso final. De acordo com a portaria, o funcionamento do comércio em feriados depende de

Na recente data de 23 de junho de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por unanimidade, que as pessoas jurídicas devem apresentar documentos detalhados  sobre sua real situação econômica e patrimonial para obterem a gratuidade de Justiça, sendo insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica, a exemplo de declaração assinada

Nestes artigos, Aldem Johnston analisa o fortalecimento do sistema de precedentes nos Tribunais de Contas e o papel do amicus curiae como instrumento de qualificação das decisões proferidas por essas Cortes. O autor defende que a consolidação de precedentes administrativos contribui para a uniformização da jurisprudência, amplia a segurança jurídica e garante maior previsibilidade às decisões dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, destaca que a observância de entendimentos

Neste artigo, Ednaldo Ferreira e Leonardo Ramalho analisam o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que busca estruturar uma estratégia nacional para o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e ampliar a capacidade produtiva do setor no Brasil. Os autores reconhecem a relevância da iniciativa legislativa, mas apontam que alguns dispositivos do projeto podem comprometer os objetivos de desenvolvimento e soberania tecnológica pretendidos. Entre as críticas aprese

Neste artigo, Aldem Johnston analisa a possibilidade de realização de permuta entre imóveis públicos e particulares, examinando os fundamentos legais que permitem esse tipo de operação pela Administração Pública. O autor defende que a permuta constitui uma forma legítima de alienação de bens públicos, desde que sejam observados requisitos como a demonstração do interesse público, a realização de avaliação prévia dos imóveis envolvidos e a comprovação de que a troca é vantajos

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com efeito imediato, nos termos da Executive Order n.º 13.224, e formalizou sua designação como Foreign Terrorist Organizations (FTOs), nos termos da Seção 219 do Immigration and Nationality Act, com vigência a partir de 5 de junho de 2026. A medida integra uma agenda mais ampla da admini

Em 22 de maio de 2026, a Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH publicou a Instrução Normativa nº 002/2026, que entrará em vigor após o decurso de 45 dias da publicação oficial. A norma adapta os procedimentos da Agência às disposições da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026 e substituiu o antigo regime baseado em resoluções do CONAMA por um marco legal federal unificado

Em continuidade à análise sobre os impactos do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apresentada pelo nosso time tributário no início do ano, o “CPF dos Imóveis” se propõe a transformar não apenas a organização cadastral dos imóveis no país, mas também a forma de fiscalização tributária sobre operações imobiliárias. Com a criação de um identificador único nacional para cada imóvel, dados hoje dispersos entre cartórios, prefeituras, Receita Federal, INCRA, órgãos ambientais e

Foi publicada em 03/06/2026, a Lei nº 19.245/2026 que, ao alterar a Lei nº 12.525/2003 (que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública do Estado de Pernambuco) inseriu previsão no sentido de tornar obrigatória a gravação em áudio e vídeo de licitações presenciais. Decorrente do Projeto de Lei 40/2023 (de iniciativa parlamentar), a Lei nº 19.245/2026 teve por justificativa “impulsionar as boas práticas de transpa

No dia 14 de abril de 2026, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.682.7805-PR, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia sobre a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do município de Paranaguá, localizado no Estado do Paraná. A demanda teve origem em ação civil pública movida pelo Ministério Público, cujo pleito principal tratava-se de pedido de declaração de nulidade

No dia 1º de junho de 2026, a Câmara de Comércio Internacional – CCI (principal instituição arbitral do mundo) publicou seu mais novo regulamento voltado especificamente para a arbitragem, em substituição ao regramento anteriormente vigente desde 1º de janeiro de 2021, introduzindo atualizações específicas “para melhorar a eficiência, a clareza e a gestão de casos, preservando, ao mesmo tempo, a flexibilidade, a neutralidade e a integridade processual que sustentam a Arbitrag

Em representação (Processo TC 023.430/2025-7) que apurava possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 69/2025, sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação serviços de outsourcing de impressão, com recursos de reprografia e digitalização, com a disponibilização de equipamentos, sistema de controle, monitoramento e gerenciamento de equipamentos e impressões efetivamente realizadas, manutençã

Neste artigo, Aldem Johnston analisa os impactos da nova Emenda Constitucional 138/25 nos processos administrativos disciplinares envolvendo acumulação de cargos públicos. O autor defende que a alteração constitucional trouxe uma mudança significativa ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Com isso, segundo ele, diversas condutas antes consideradas irregulares deixaram de ser infrações, ger

Neste artigo, o advogado Aldem Johnston discute as principais controvérsias envolvendo as novas regras de prescrição aplicadas ao TCE-PE. O autor defende que a recente regulamentação trouxe avanços importantes para garantir mais segurança jurídica aos jurisdicionados, especialmente ao estabelecer prazos para punições e processos de ressarcimento ao erário. Além disso, ele analisa debates sobre prescrição intercorrente, retroatividade das normas mais benéficas e os limites da

A Lei 14.611/2023 e suas normas regulamentadoras são constitucionais, confirmando a obrigatoriedade de salários iguais a homens e mulheres da mesma função Em julgamento das ADIs 7.631 e 7.612 e a ADC 92, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da Lei Nº 14.611/23, (Lei de Igualdade Salarial), que já está em vigor. A previsão legal obriga as empresas com quadro de colaboradores maior que 100 (cem) empregados a enviar relatórios semestrai

Em artigo publicado no Migalhas, Aldem Johnston aborda a influência do Código de Processo Civil nos pedidos de rescisão apresentados ao TCE-PE. O autor defende que princípios e mecanismos previstos no CPC devem ser aplicados de forma subsidiária aos processos dos Tribunais de Contas, especialmente em temas ligados ao contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. O texto também analisa recentes discussões sobre admissibilidade e prescrição em pedidos rescisórios no âmbito

Em artigo publicado no ConJur, André Carvalho explica como ferramentas tecnológicas vêm ampliando a eficiência das execuções judiciais na localização de bens de devedores. O texto aborda sistemas como SERP-JUD, SIGEN+, DIMOB, DOI e DITR, utilizados pelo Judiciário para rastrear patrimônios que possam ser penhorados, incluindo imóveis, movimentações imobiliárias, propriedades rurais e até semoventes, como gado e cavalos. O artigo destaca que o STJ já reconheceu a legalidade do