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Neste artigo, Aldem Johnstom sustenta que o futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Criado pela Lei 15.266/2025 dentro da Nova Lei de Licitações, pode ser inconstitucional ao impor regras obrigatórias a Estados e Municípios.

A razão é que, embora a lei federal preveja o Sicx, cada ente federado tem autonomia para regulamentar suas próprias contratações públicas. Assim, um decreto do Executivo federal não poderia vincular automaticamente todos os demais entes, sob pena de violar o pacto federativo.

Leia na íntegra: https://lnkd.in/d7F6fZ7j