A partir de fevereiro de 2026, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas passa a ser de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Os segurados que recebem acima de um salário-mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,9%, percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. Em

O salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O reajuste total foi de 6,79% sobre o piso de 2025, representando um aumento nominal de R$ 103 (cento e três reais) em relação ao ano anterior. O novo valor foi oficializado por meio do  Decreto nº 12.797 , publicado em 23 de dezembro de 2025, e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente a vida de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas do Instituto Na

Supremo Tribunal Federal afasta, porém, a presunção absoluta e admite prova em contrário por parte do empregador No dia 13 de novembro de 2025, o STF concluiu o julgamento da ADPF 1.058, estabelecendo um importante marco na relação de trabalho dos professores. O debate girava em torno da controvérsia sobre a inclusão do tempo de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos professores para fins de remuneração. A Corte, por maioria, fixou três parâmetros de

Decisão consolida a proteção ao crédito trabalhista com o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Em sessão virtual realizada entre os dias 3 e 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral, fixando tese com efeito vinculante que impede a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, ainda que sob a alegação de formação de grupo ec

Alteração legislativa assegura que mães e bebês tenham mais tempo de convivência após alta hospitalar, em situações de complicações no...

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A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido.  O Tribunal Superior do Trabalho,...

A Lei nº 15.156/2025 amplia direitos de trabalhadores. A lei, publicada em 1º de julho de 2025, entre outras disposições, alterou o...

A decisão resolve tema acerca do qual havia divergência de entendimento entre TRTs   Em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 27 de...

Em sessão virtual realizada em 16 de maio de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 17 novas teses jurídicas com efeito...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de procedimento de reafirmação de jurisprudência, recentemente fixou teses em 12...

O Governo Federal definiu que o primeiro ano de acompanhamento de aplicação terá caráter apenas educativo e orientativo.  No dia 24 de...

O TST utilizou como critério de escolha matérias acerca das quais já havia uniformidade entre todas as suas turmas O Pleno do Tribunal...

A observância dos precedentes é obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho No dia 12 de março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho...

Os interessados poderão utilizar o eSocial para obterem crédito No dia 12 de março de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº...

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Em 28 de agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.419, alterando a Norma Regulamentadora Nº 1  ...

O contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade que permite a prestação de...

Em julgamento concluído no dia 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista, Lei...

Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5322 para declarar inconstitucionais onze pontos da Lei nº 13.103/2015, dentre...