A Lei 14.611/2023 e suas normas regulamentadoras são constitucionais, confirmando a obrigatoriedade de salários iguais a homens e mulheres da mesma função Em julgamento das ADIs 7.631 e 7.612 e a ADC 92, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da Lei Nº 14.611/23, (Lei de Igualdade Salarial), que já está em vigor. A previsão legal obriga as empresas com quadro de colaboradores maior que 100 (cem) empregados a enviar relatórios semestrai

O Pleno do TST definiu também que a Justiça do Trabalho é competente para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica relacionado a empresas em recuperação judicial Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho (JT) possui competência plena para julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresas em recuperação judicial. A decisão colegiada foi proferida no julgamento do i

A Lei 15.377/2026 já está em vigor Promulgada em 2 de abril de 2026, a Lei nº 15.377 estabelece que as empresas devem disponibilizar informações oficiais sobre as campanhas de vacinação, o papiloma vírus humano (HPV) e os cânceres de mama, colo de útero e próstata. A inovação, que introduz o art. 169-A à CLT, tem o objetivo de transformar o ambiente corporativo em um espaço para conscientização, fazendo isso por meio da atribuição de obrigações de disponibilização de informa

Criado o Salário-Paternidade Foi sancionada em 31 de março de 2026 a Lei nº 15.371, que, após 38 anos, veio regulamentar a licença-paternidade prevista no Art. 7º, XIX, da Constituição Federal. A lei entrará em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, na linha de seu Art. 14. A licença, de acordo com a nova lei, não será concedida somente em razão do nascimento de filho, mas também da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescent

Estágio atual das proposições A avalição da possibilidade de fim da escala 6x1 deve ser iniciada pelo esclarecimento de que as discussões sobre o tema envolvem duas linhas de abordagem que constam nas várias proposições existentes e que podem ou não estar combinadas. O que se debate é um conjunto de proposições que tratam, principalmente, de (a) redução da jornada semanal e, em alguns casos, também de (b) redução dos dias de trabalho com alteração das escalas de trabalho

Prazo é prorrogado para permitir negociação entre empresas e sindicatos O Governo Federal decidiu adiar por mais 90 dias a entrada em vigor das regras sobre o trabalho em feriados no comércio previstas na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com a prorrogação, constante da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 , publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026, a aplicação das novas exigências ficou prevista para o final de

A partir de fevereiro de 2026, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas passa a ser de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Os segurados que recebem acima de um salário-mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,9%, percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. Em

O salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O reajuste total foi de 6,79% sobre o piso de 2025, representando um aumento nominal de R$ 103 (cento e três reais) em relação ao ano anterior. O novo valor foi oficializado por meio do Decreto nº 12.797 , publicado em 23 de dezembro de 2025, e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente a vida de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas do Instituto Na

Supremo Tribunal Federal afasta, porém, a presunção absoluta e admite prova em contrário por parte do empregador No dia 13 de novembro de 2025, o STF concluiu o julgamento da ADPF 1.058, estabelecendo um importante marco na relação de trabalho dos professores. O debate girava em torno da controvérsia sobre a inclusão do tempo de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos professores para fins de remuneração. A Corte, por maioria, fixou três parâmetros de

Decisão consolida a proteção ao crédito trabalhista com o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Em sessão virtual realizada entre os dias 3 e 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral, fixando tese com efeito vinculante que impede a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, ainda que sob a alegação de formação de grupo ec

Alteração legislativa assegura que mães e bebês tenham mais tempo de convivência após alta hospitalar, em situações de complicações no...

O Tribunal Superior do Trabalho, em sessões realizadas entre os dias 15 e 25 de agosto de 2025, fixou 69 (sessenta e nove) novas teses...

A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido. O Tribunal Superior do Trabalho,...

A Lei nº 15.156/2025 amplia direitos de trabalhadores. A lei, publicada em 1º de julho de 2025, entre outras disposições, alterou o...

A decisão resolve tema acerca do qual havia divergência de entendimento entre TRTs Em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 27 de...

Em sessão virtual realizada em 16 de maio de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 17 novas teses jurídicas com efeito...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de procedimento de reafirmação de jurisprudência, recentemente fixou teses em 12...

O Governo Federal definiu que o primeiro ano de acompanhamento de aplicação terá caráter apenas educativo e orientativo. No dia 24 de...

O TST utilizou como critério de escolha matérias acerca das quais já havia uniformidade entre todas as suas turmas O Pleno do Tribunal...

A observância dos precedentes é obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho No dia 12 de março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho...