A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI  é uma obrigação acessória instituída em...

No dia 03 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 18.671/2024, a qual altera a Lei n.º 12.525/2003, estabelecendo novas...

Novo cadastro compulsório e prazos para atualização das informações. Fique atento às mudanças para não perder prazos processuais e evitar...

O artigo 69, inciso I, da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação...

Em recente acórdão proferido nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1.942.072/RS, a 2ª Turma do STJ reconheceu a ocorrência de...

O envio deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil.

Mudança Jurisprudencial no STJ: Fixação de Honorários Advocatícios nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º...

Foi publicado no dia 05/08/2024 o Acórdão nº 1192/2024 proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos...

Ações que estão sem movimentação e que não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora poderão ser extintos a partir de 31/07/2024.

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31 de outubro deste ano, por meio...

A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido.

Trata-se da Instrução Normativa - IN nº 14/2024, que substituiu a IN nº 04/2011, detalhando os conceitos específicos e definindo novos...

Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 18, que aprova o Regulamento...

A Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através de uma notificação enviada em 6 de junho de 2024 via...

Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no PNCP, supre a exigência de publicidade prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/21.

A Lei nº 14.905/2024, que promove significativas alterações no Código Civil, foi publicada no D.O.U em 1º de julho de 2024.

Não é novidade que cada vez mais são exigidas das empresas atitudes positivas e medidas efetivas para possibilitar a inclusão e a...

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.021.212/PR,...

Em 18 de junho de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu a DIRBI - Declaração de Incentivos,...

Lojistas que usam o serviço prestado por empresas de maquininhas de cartão não são considerados como parte vulnerável pelo STJ.

Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...

Em recente decisão publicada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 2.065.347-PE asseverou que a...