O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.172.289/MA, reafirmou recentemente um entendimento relevante para a proteção...

A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido.  O Tribunal Superior do Trabalho,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente para estabelecer o entendimento de que a substituição da...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.229, anunciou que o CNPJ ganhará um novo formato a partir de julho de 2026. Para atender à crescente demanda de cadastros, o número – que hoje traz 14 dígitos apenas numéricos – passará a combinar algarismos (0-9) e letras (A-Z). A mudança expande exponencialmente as combinações possíveis sem alterar a lógica dos dois dígitos verificadores nem exigir qualquer troca nos CNPJs já ativos: os registros atuais

Foi publicada, em 30 de junho de 2025, a Lei Complementar nº 563/2025, que institui o PERC/PE – Programa Especial de Recuperação de...

A Lei nº 15.156/2025 amplia direitos de trabalhadores. A lei, publicada em 1º de julho de 2025, entre outras disposições, alterou o...

A decisão resolve tema acerca do qual havia divergência de entendimento entre TRTs   Em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 27 de...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizou, em mais de uma década, uma revisão ampla de suas taxas. As mudanças, que entrarão em vigor a partir do dia 07 de agosto de 2025, foram instituídas por meio da Portaria INPI/PR n.º 25. Embora as mudanças tragam ganhos de previsibilidade e simplificação, como resultado da modernização da estrutura tarifária, também impõe novos desafios e custos. A nova tabela prevê um reajuste médio de 24,1% nas taxas de serviços p

Nos termos do art. 12 da Lei nº 6.360/1976 c/c o art. 7º, IX da Lei nº 9.782/1999 e o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013, medicamentos,...

Na Decisão SURORD nº 663, de 13 de junho de 2025, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, órgão vinculado à Agência Nacional de...

Em recente julgado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que para a análise de danos morais...

O setor elétrico brasileiro está em meio a uma transformação profunda, impulsionada pela crescente integração de fontes de...

Em continuidade ao julgamento do Recurso Especial nº REsp nº 2.072.206/SP (2023/0154241-7), a Corte Especial do Superior Tribunal de...

Em 13 de junho de 2025, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene lançou a Chamada Pública denominada “Chamada...

O Decreto nº 12.499/25, em vigor desde 11 de junho de 2025, alterou imediatamente o regime do IOF, exigindo pronta adequação dos...

Analisando o AREsp 2.804.148, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, anulou ato da GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes...

Há quase onze anos, mais especificamente em 23 de setembro de 2014, o ministro LUIS FELIPE SALOMÃO proferiu decisão monocrática afetando...

Em sessão virtual realizada em 16 de maio de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 17 novas teses jurídicas com efeito...

Em 20/05/2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o Recurso Especial n° 2133516/PR, adotando entendimento favorável...

Em cumprimento à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devido às regras previstas nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de procedimento de reafirmação de jurisprudência, recentemente fixou teses em 12...

Em sessão ordinária presencial do pleno, realizada em 07/05, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu que não há base legal...