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TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
A impenhorabilidade de bens de família no direito brasileiro
A lei processual civil brasileira estabelece limites acerca dos bens a serem penhorados no âmbito dos litígios levados ao Poder...
há 4 dias2 min de leitura
STJ reforça impossibilidade de convalidação de doação que desrespeita a legítima dos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a concordância dos herdeiros não valida uma doação inoficiosa - que...
31 de mar.2 min de leitura
TJPE aprova enunciados sobre litigância abusiva na 1ª jornada de direito privado e processual civil
Nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, a 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau...
20 de fev.2 min de leitura
Anotações sobre a comprovação do feriado local na visão do STJ: Decisão da corte especial sobre a (in)aplicação retroativa da Lei Federal Nº 14.939/2024
De acordo a dicção que emana da redação original do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), “O...
12 de fev.2 min de leitura
STJ define marco temporal de juros moratórios nas ações renovatórias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis em ações renovatórias de locação...
27 de jan.2 min de leitura
STJ suspende recursos para uniformizar jurisprudência sobre intimação pessoal em multas por descumprimento de obrigações
A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição...
23 de dez. de 20241 min de leitura
Extensão dos efeitos da falência aos sócios: cabimento de agravo de instrumento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
É vedado pelo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 que a falência se estenda aos sócios, controladores e administradores da empresa falida,...
26 de nov. de 20242 min de leitura
STJ reafirma a autonomia da arbitragem e define a inaplicabilidade subsidiária do CPC
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o CPC só deverá ser aplicado à arbitragem se houver acordo prévio entre as partes.
18 de out. de 20244 min de leitura
Domicílio judicial eletrônico: o que mudou e como evitar penalidades.
Novo cadastro compulsório e prazos para atualização das informações. Fique atento às mudanças para não perder prazos processuais e evitar...
9 de set. de 20242 min de leitura
Honorários sucumbenciais nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Mudança Jurisprudencial no STJ: Fixação de Honorários Advocatícios nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
22 de ago. de 20241 min de leitura
Entra em vigor lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
A Lei nº 14.905/2024, que promove significativas alterações no Código Civil, foi publicada no D.O.U em 1º de julho de 2024.
1 de jul. de 20242 min de leitura
STJ estabelece que não incide CDC na relação entre lojista e empresa de maquininhas de cartão
Lojistas que usam o serviço prestado por empresas de maquininhas de cartão não são considerados como parte vulnerável pelo STJ.
21 de jun. de 20242 min de leitura
Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel decorrente de atraso na entrega da obra e consequências patrimoniais
Prevê o art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
20 de mai. de 20241 min de leitura
STJ estabelece balizas para a condenação por lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de imóvel
Por maioria, os membros da 4ª Turma acompanharam o voto divergente que defendeu a necessidade de distinguinsh prévio.
11 de abr. de 20243 min de leitura
Corte Especial do STJ estabelece a Taxa Selic como índice oficial para a correção das dívidas cíveis
Por 6 votos a 5, os membros do colegiado acompanharam o voto divergente que defendeu a aplicação da Taxa Selic no lugar do percentual de 1%.
8 de mar. de 20242 min de leitura
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
As empresas que não atenderem ao prazo terão seus dados importados do cadastro do Receita Federal.
1 de mar. de 20241 min de leitura
Não é possível purgar a mora de empréstimo após consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário
Entendimento foi ratificado pela Segunda Seção do STJ no âmbito do julgamento do REsp 1.942.898-SP.
30 de jan. de 20242 min de leitura
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