Em 24/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento virtual do REsp 2.194.055/SP (2025/0024963-2) e decidiu que, nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal em caso de distrato por culpa do comprador não pode resultar na perda total dos valores pagos, ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).    No caso julgado, o distrato firmado previa a retenção de 10% sobre

Há menos de um mês, mais especificamente em 11/11/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.146.753/RN (2020/0157408-3)  e firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios no contexto de incidentes que visam a desconsideração da personalidade jurídica devem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico é inestimável: hipótese em que não há condenação nem impacto direto sobre o crédito exequendo.    No caso concreto, ao ju

Durante a sessão eletrônica realizada entre 22/10/2025 e 28/10/2025, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a afetação dos Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2.203.524/RJ e nº 2.206.292/RJ ao rito dos repetitivos para pacificar uma importante questão envolvendo o Direito Condominial e o Direito Falimentar/Recuperacional: se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extracon

Em 17/09/2025, foi promulgada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA DIGITAL) ou, para muitos, a “Lei Felca”, que se originou do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE).   O Projeto de Lei, que vinha sendo debatido há, aproximadamente, um ano, justificou-se na busca pela proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais, mais precisamente quanto ao uso das redes, para garantir o re

Na recente data de 16 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há previsão expressa na convenção do condomínio . A decisão foi proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308/TO (2024/0462972-0), sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e reforça que os honorários advocatícios constituem verba autônoma, resultante da relaçã

Na última quarta-feira, dia 17 de setembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de recursos especiais...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18 de setembro de 2025, que as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a custear...

Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.166.582/SC), sob relatoria da Ministra Nancy...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente para estabelecer o entendimento de que a substituição da...

Em continuidade ao julgamento do Recurso Especial nº REsp nº 2.072.206/SP (2023/0154241-7), a Corte Especial do Superior Tribunal de...

Há quase onze anos, mais especificamente em 23 de setembro de 2014, o ministro LUIS FELIPE SALOMÃO proferiu decisão monocrática afetando...

Em cumprimento à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devido às regras previstas nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº...

A lei processual civil brasileira estabelece limites acerca dos bens a serem penhorados no âmbito dos litígios levados ao Poder...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a concordância dos herdeiros não valida uma doação inoficiosa - que...

Nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, a 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau...

De acordo a dicção que emana da redação original do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), “O...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis em ações renovatórias de locação...

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição...

É vedado pelo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 que a falência se estenda aos sócios, controladores e administradores da empresa falida,...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o CPC só deverá ser aplicado à arbitragem se houver acordo prévio entre as partes.