Criado pela Constituição Federal de 1988 e visto como uma das principais inovações relacionadas à (re)organização do Poder Judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça foi criado para substituir o antigo Tribunal Federal de Recursos, com o intuito de desconcentrar as competências do Supremo Tribunal Federal e de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo território nacional, sobretudo através do julgamento do Recurso Especial, estabelecido no art. 105,

No dia 21 de julho de 2026 foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.472/2026, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 22 e alterou o art. 24, ambos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de ampliar o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e garantir-lhes tratamento privilegiado no âmbito de processos de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O §9º, do art. 2

No dia 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O texto dá cumprimento ao §2º do art. 105 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022, segundo o qual o recorrente deve demonstrar a relevância da questão federal inf

Na recente data de 23 de junho de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por unanimidade, que as pessoas jurídicas devem apresentar documentos detalhados  sobre sua real situação econômica e patrimonial para obterem a gratuidade de Justiça, sendo insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica, a exemplo de declaração assinada

No dia 1º de junho de 2026, a Câmara de Comércio Internacional – CCI (principal instituição arbitral do mundo) publicou seu mais novo regulamento voltado especificamente para a arbitragem, em substituição ao regramento anteriormente vigente desde 1º de janeiro de 2021, introduzindo atualizações específicas “para melhorar a eficiência, a clareza e a gestão de casos, preservando, ao mesmo tempo, a flexibilidade, a neutralidade e a integridade processual que sustentam a Arbitrag

Na data de ontem (07/05/2026), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de votos (5x4), decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais, quando realizada de forma reiterada e profissional por meio de plataformas digitais como o AIRBNB, dependerá de aprovação prévia dos condôminos, mediante um quórum qualificado de dois terços. O entendimento foi firmado no bojo do REsp nº 2.121.055/MG (2023/0353644-9), cujo julga

A recente publicação da Lei nº 15.392/2026 inaugura um novo marco no tratamento jurídico dos animais de estimação no Brasil, ao disciplinar a custódia compartilhada nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. A norma reflete uma evolução significativa na compreensão da natureza jurídica dos animais domésticos, que passam a ser considerados para além de sua dimensão patrimonial, reconhecendo-se, ainda que de forma indireta, sua relevância afetiva no âmbito das en

O Marco Legal dos Seguros, representa a mais profunda transformação no Direito Securitário brasileiro das últimas décadas, revogando integralmente os dispositivos do Código Civil sobre seguros para criar um microssistema jurídico próprio sobre o assunto. Esta mudança visa proporcionar maior segurança jurídica e transparência nas relações entre seguradores, segurados e beneficiários. A lei reúne pontos que sempre geraram discussões, a exemplo do dever de informação, formação d

Muito se tem debatido, nos últimos anos, acerca da caracterização automática de danos morais nas hipóteses de recusa indevida de cobertura por operadoras de planos de saúde. Em julgamento realizado anteontem (11/03/2026), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu o seguinte: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo imprescindív

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), o entendimento acerca das regras sobre os efeitos da quitação da dívida em contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária. Sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado definiu uma tese jurídica que delimita tais efeitos levando em consideração as inovações trazidas pela Lei 13.465/2017, esclarecendo os m

A crescente digitalização das relações sociais e jurídicas transformou profundamente a forma como os fatos acontecem, são registrados e, posteriormente, discutidos em juízo. Tratativas, contratos, ofensas, agressões passaram a ocorrer também em ambientes virtuais, fazendo surgir a necessidade de instrumentos jurídicos capazes de verificar a validade desse conteúdo. É nesse contexto que se destaca a importância das Atas Notariais e, mais recentemente, a promissora ferramenta d

Em 24/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento virtual do REsp 2.194.055/SP (2025/0024963-2) e decidiu que, nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal em caso de distrato por culpa do comprador não pode resultar na perda total dos valores pagos, ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). No caso julgado, o distrato firmado previa a retenção de 10% sobre

Há menos de um mês, mais especificamente em 11/11/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.146.753/RN (2020/0157408-3) e firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios no contexto de incidentes que visam a desconsideração da personalidade jurídica devem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico é inestimável: hipótese em que não há condenação nem impacto direto sobre o crédito exequendo. No caso concreto, ao ju

Durante a sessão eletrônica realizada entre 22/10/2025 e 28/10/2025, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a afetação dos Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2.203.524/RJ e nº 2.206.292/RJ ao rito dos repetitivos para pacificar uma importante questão envolvendo o Direito Condominial e o Direito Falimentar/Recuperacional: se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extracon

Em 17/09/2025, foi promulgada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA DIGITAL) ou, para muitos, a “Lei Felca”, que se originou do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE). O Projeto de Lei, que vinha sendo debatido há, aproximadamente, um ano, justificou-se na busca pela proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais, mais precisamente quanto ao uso das redes, para garantir o re

Na recente data de 16 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há previsão expressa na convenção do condomínio . A decisão foi proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308/TO (2024/0462972-0), sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e reforça que os honorários advocatícios constituem verba autônoma, resultante da relaçã

Na última quarta-feira, dia 17 de setembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de recursos especiais...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18 de setembro de 2025, que as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a custear...

Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.166.582/SC), sob relatoria da Ministra Nancy...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente para estabelecer o entendimento de que a substituição da...