Em artigo para o site da Editora da OAB/PE, aos advogados Aldem Johnston e André Carvalho analisam recente decisão do STJ que caracterizou problemas na regularidade do abastecimento de água como dano moral coletivo. No texto, os autores criticam a decisão e expõem os riscos para as concessionárias que atuam no setor de saneamento. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/omissao-no-fornecimento-de-agua-potavel-e-a-consequente-caracterizacao-de-dano-moral-coletivo-um-

Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, Aldem Johnston e Roberto Pimentel propõem, a partir da legislação em vigor, parâmetros para que os órgãos de controle atuem com deferência técnica com relação aos atos administrativos. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-abr-05/microssistema-da-deferencia-a-garantia-de-respeito-a-autonomia-da-administracao-publica-por-parte-dos-orgaos-de-controle/

Em artigo para o site da Editora da OAB/PE, Aldem Johnston e César Caúla analisam decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou o emprego da retroatividade benigna da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/irretroatividade-benigna-da-nova-lei-geral-de-licitacoes-e-contratos-o-stj-errou/

A advogada Taciana Gantois publicou na Editora OAB um artigo que analisa um ponto específico da Reforma Tributária: o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS e suas limitações, especialmente para os setores de comércio e comércio exterior. Em síntese, o texto explica que a Reforma Tributária criou esse fundo com o objetivo de compensar empresas que perderão incentivos fiscais de ICMS durante a transição para o novo sistema tributário. Essa compensa

Em artigo para a editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston analisa a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco mas que, na prática, é conhecido e tratado como se fosse o próprio Código Sanitário em si e não o seu regulamento. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-codigo-sanitario-do-estado-de-pernambuco-e-praeter-legem-e-portanto-ilegal/

Em artigo para a Editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston, faz um apanhado das decisões do TCE/PE onde houve a responsabilização de pregoeiros, buscando identificar quais são as hipóteses que têm levado a Corte de Contas a penalizar tais agentes públicos. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/breve-panorama-sobre-o-estado-da-arte-dos-parametros-adotados-pelo-tce-pe-para-responsabilizar-pregoeiros/

Em artigo para a Editora da OAB, o advogado Aldem Johnston e o especialista em políticas públicas Marcelo Bruto defendem a existência de limites para os Tribunais de Contas expedirem recomendações e/ou determinações que resultem em alterações em contratos de concessão. Leia na íntegra: https://share.google/4Uj84YNSAZbcRANvY

Em artigo para o site da Editora da OAB, o advogado Aldem Johnston e Danilo Almeida, Procurador do Estado de Pernambuco, analisam os impactos da lei que criou a figura do devedor contumaz e seus reflexos nos contratos administrativos. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/impedimento-de-o-devedor-contumaz-formalizar-contratos-administrativos-efeito-ex-tunc-ou-ex-nunc/

No texto, os autores propõem um incremento no debate sobre o caráter discricionário ou vinculante da licença ambiental a partir de novas legislações sobre o tema. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/as-novas-bases-legais-e-o-fortalecimento-do-carater-tecnico-vinculado-da-licenca-ambiental/

No artigo, os advogados Aldem Johnston e Fabiana Pessoa analisam a discussão judicial sobre a constitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, extraindo de lá questões que precisam ser discutidas em todo o país. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-caso-da-inconstitucionalidade-da-luos-de-joao-pessoa-o-que-os-direitos-urbanistico-e-imobiliario-ainda-precisam-discutir-sobre-seguranca-juridica/

Em artigo publicado pela Editora OAB Digital, Taciana Gantois analisa como a Lei Complementar nº 227/2026 tornou mais restritiva e técnica a tributação do uso gratuito de imóveis por holdings patrimoniais, especialmente no contexto do novo sistema de IBS e CBS. A autora destaca que a nova legislação promove ajustes relevantes em relação ao texto anterior da LC nº 214/2025, que havia ampliado de forma significativa a incidência dos tributos sobre operações não onerosas, gerand

Em artigo escrito em coautoria com Bernardo Strobel Guimarães, Aldem Johnston analisa se os limites para alteração contratual previstos na Lei nº 14.133/2021 também se aplicam aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-jan-23/contratos-de-concessao-se-submetem-aos-limites-de-alteracao-dos-contratos-administrativos/

Em artigo para a Editora da OAB/PE, Aldem Johnston analisa a forma como a ANVISA retira o efeito suspensivo de recursos administrativos que foram interpostos contra suas decisões, especialmente quando há risco sanitário envolvido. Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/a-retirada-do-efeito-suspensivo-dos-recursos-administrativos-interpostos-contra-decisoes-da-anvisa-a-questao-do-risco-sanitario/

O artigo analisa a interação entre o licenciamento de obras e empreendimentos e o instituto da desapropriação de imóveis, à luz da Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal. Aldem Johnston e Fabiana Pessoa destacam que a concessão reiterada de licenças administrativas pelo próprio ente que declarou o imóvel de utilidade pública gera legítima expectativa de estabilidade jurídica, protegida pelos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Para os autore

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston defende a necessidade tanto da advocacia pública dos Estados, DF e Municípios como dos Tribunais de Contas seguirem os exemplos da AGU, da PGE/PR, do TCE/PR e do TCE/ES reconhecerem como premissa que a pandemia de COVID-19 foi uma álea extraordinária. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/a-pandemia-de-covid-19-como-uma-obvia-alea-extraordinaria/

Três artigos foram publicados por membros do Mello Pimentel Advocacia, trazendo análises atuais sobre temas relevantes do Direito. • André Carvalho aborda a desburocratização do divórcio extrajudicial no projeto de reforma do Código Civil, destacando como a proposta objetiva modernizar o procedimento, reduzir formalidades e tornar a dissolução matrimonial mais simples, juntamente com os riscos da realidade contemporânea. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-12

Foi publicado no último dia 3 de dezembro o artigo elaborado por Taciana Gantois, advogada da área Tributária, intitulado “A reforma tributária e o fim da gratuidade no uso de ativos de holdings familiares”. No texto, a autora explica que a Lei Complementar 214/2025 alterou profundamente o tratamento dado ao uso gratuito de bens pertencentes a holdings familiares, passando a considerá-lo como uma operação tributável. Com a nova sistemática, o simples uso de um imóvel da holdi

Neste artigo, Aldem Johnstom sustenta que o futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Criado pela Lei 15.266/2025 dentro da Nova Lei de Licitações, pode ser inconstitucional ao impor regras obrigatórias a Estados e Municípios. A razão é que, embora a lei federal preveja o Sicx, cada ente federado tem autonomia para regulamentar suas próprias contratações públicas. Assim, um decreto do Executivo federal não poderia vincular automaticamente

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston discuste a responsabilidade do parecerista jurídico, focando na interpretação e aplicação da Súmula nº 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Essa súmula estabelece que a responsabilização do advogado só ocorre mediante dolo ou erro grosseiro, exigindo a demonstração irrefutável de nexo causal com o resultado ilícito. O TCE/PE exemplifica o erro grosseiro com casos concretos, como a aprovação genérica de edital

Foi publicado no site da Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e republicado no blog do Ronny Charles o artigo “O TCE/PE e o requisito da singularidade (art. 6.º, inc. II, da Lei 8.666/93)”, escrito por Aldem Johnston. No texto, o autor analisa o tratamento conferido ao requisito da singularidade nas contratações públicas sob controle do organismo, conforme o art. 6.º, inc. II, da Lei n.º 8.666/1993, que exige, entre outros aspectos, o planejamento e a justificativa clar