Neste artigo, Aldem Johnston analisa os impactos da nova Emenda Constitucional 138/25 nos processos administrativos disciplinares envolvendo acumulação de cargos públicos. O autor defende que a alteração constitucional trouxe uma mudança significativa ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Com isso, segundo ele, diversas condutas antes consideradas irregulares deixaram de ser infrações, ger

Neste artigo, o advogado Aldem Johnston discute as principais controvérsias envolvendo as novas regras de prescrição aplicadas ao TCE-PE. O autor defende que a recente regulamentação trouxe avanços importantes para garantir mais segurança jurídica aos jurisdicionados, especialmente ao estabelecer prazos para punições e processos de ressarcimento ao erário. Além disso, ele analisa debates sobre prescrição intercorrente, retroatividade das normas mais benéficas e os limites da

Em artigo publicado no Migalhas, Aldem Johnston aborda a influência do Código de Processo Civil nos pedidos de rescisão apresentados ao TCE-PE. O autor defende que princípios e mecanismos previstos no CPC devem ser aplicados de forma subsidiária aos processos dos Tribunais de Contas, especialmente em temas ligados ao contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. O texto também analisa recentes discussões sobre admissibilidade e prescrição em pedidos rescisórios no âmbito

Em artigo publicado no ConJur, André Carvalho explica como ferramentas tecnológicas vêm ampliando a eficiência das execuções judiciais na localização de bens de devedores. O texto aborda sistemas como SERP-JUD, SIGEN+, DIMOB, DOI e DITR, utilizados pelo Judiciário para rastrear patrimônios que possam ser penhorados, incluindo imóveis, movimentações imobiliárias, propriedades rurais e até semoventes, como gado e cavalos. O artigo destaca que o STJ já reconheceu a legalidade do

Ednaldo Ferreira aborda, em artigo publicado no Jota, que as concessões e PPPs de saneamento têm se multiplicado em número cada vez maior, gerando bastante debate sobre a modelagem dos contratos e os desafios de financiamento dos agentes privados. No entanto, um elemento bem específico do setor de saneamento, mas bastante relevante, tem passado um pouco batido nessas discussões: a regulação extremamente difusa. No texto, o autor debate algumas consequências dessa regulação pu

Em seu ducentésimo artigo publicado, Aldem Johnston defende que a adoção de medidas cautelares por parte dos Tribunais de Contas que tenham por resultado a suspensão da execução de contratos administrativos deve observar o racional previsto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/sustacao-de-contratos-pelos-tribunais-de-contas-foco-nas-novas-perguntas-ao-inves-das-velhas-respostas/

Em artigo para o Migalhas, os advogados Aldem Johnston e Thiago Toscano analisam a mudança legislativa que transformou a ANPD em Agência Reguladora. Leia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/453472/anpd-primeiras-impressoes-sobre-a-nova-agencia-reguladora

Em artigo para o site da Editora da OAB/PE, aos advogados Aldem Johnston e André Carvalho analisam recente decisão do STJ que caracterizou problemas na regularidade do abastecimento de água como dano moral coletivo. No texto, os autores criticam a decisão e expõem os riscos para as concessionárias que atuam no setor de saneamento. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/omissao-no-fornecimento-de-agua-potavel-e-a-consequente-caracterizacao-de-dano-moral-coletivo-um-

Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, Aldem Johnston e Roberto Pimentel propõem, a partir da legislação em vigor, parâmetros para que os órgãos de controle atuem com deferência técnica com relação aos atos administrativos. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-abr-05/microssistema-da-deferencia-a-garantia-de-respeito-a-autonomia-da-administracao-publica-por-parte-dos-orgaos-de-controle/

Em artigo para o site da Editora da OAB/PE, Aldem Johnston e César Caúla analisam decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou o emprego da retroatividade benigna da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/irretroatividade-benigna-da-nova-lei-geral-de-licitacoes-e-contratos-o-stj-errou/

A advogada Taciana Gantois publicou na Editora OAB um artigo que analisa um ponto específico da Reforma Tributária: o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS e suas limitações, especialmente para os setores de comércio e comércio exterior. Em síntese, o texto explica que a Reforma Tributária criou esse fundo com o objetivo de compensar empresas que perderão incentivos fiscais de ICMS durante a transição para o novo sistema tributário. Essa compensa

Em artigo para a editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston analisa a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco mas que, na prática, é conhecido e tratado como se fosse o próprio Código Sanitário em si e não o seu regulamento. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-codigo-sanitario-do-estado-de-pernambuco-e-praeter-legem-e-portanto-ilegal/

Em artigo para a Editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston, faz um apanhado das decisões do TCE/PE onde houve a responsabilização de pregoeiros, buscando identificar quais são as hipóteses que têm levado a Corte de Contas a penalizar tais agentes públicos. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/breve-panorama-sobre-o-estado-da-arte-dos-parametros-adotados-pelo-tce-pe-para-responsabilizar-pregoeiros/

Em artigo para a Editora da OAB, o advogado Aldem Johnston e o especialista em políticas públicas Marcelo Bruto defendem a existência de limites para os Tribunais de Contas expedirem recomendações e/ou determinações que resultem em alterações em contratos de concessão. Leia na íntegra: https://share.google/4Uj84YNSAZbcRANvY

Em artigo para o site da Editora da OAB, o advogado Aldem Johnston e Danilo Almeida, Procurador do Estado de Pernambuco, analisam os impactos da lei que criou a figura do devedor contumaz e seus reflexos nos contratos administrativos. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/impedimento-de-o-devedor-contumaz-formalizar-contratos-administrativos-efeito-ex-tunc-ou-ex-nunc/

No texto, os autores propõem um incremento no debate sobre o caráter discricionário ou vinculante da licença ambiental a partir de novas legislações sobre o tema. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/as-novas-bases-legais-e-o-fortalecimento-do-carater-tecnico-vinculado-da-licenca-ambiental/

No artigo, os advogados Aldem Johnston e Fabiana Pessoa analisam a discussão judicial sobre a constitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, extraindo de lá questões que precisam ser discutidas em todo o país. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-caso-da-inconstitucionalidade-da-luos-de-joao-pessoa-o-que-os-direitos-urbanistico-e-imobiliario-ainda-precisam-discutir-sobre-seguranca-juridica/

Em artigo publicado pela Editora OAB Digital, Taciana Gantois analisa como a Lei Complementar nº 227/2026 tornou mais restritiva e técnica a tributação do uso gratuito de imóveis por holdings patrimoniais, especialmente no contexto do novo sistema de IBS e CBS. A autora destaca que a nova legislação promove ajustes relevantes em relação ao texto anterior da LC nº 214/2025, que havia ampliado de forma significativa a incidência dos tributos sobre operações não onerosas, gerand

Em artigo escrito em coautoria com Bernardo Strobel Guimarães, Aldem Johnston analisa se os limites para alteração contratual previstos na Lei nº 14.133/2021 também se aplicam aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-jan-23/contratos-de-concessao-se-submetem-aos-limites-de-alteracao-dos-contratos-administrativos/

Em artigo para a Editora da OAB/PE, Aldem Johnston analisa a forma como a ANVISA retira o efeito suspensivo de recursos administrativos que foram interpostos contra suas decisões, especialmente quando há risco sanitário envolvido. Leia na íntegra https://editoraoabdigital.org.br/a-retirada-do-efeito-suspensivo-dos-recursos-administrativos-interpostos-contra-decisoes-da-anvisa-a-questao-do-risco-sanitario/