O artigo analisa a interação entre o licenciamento de obras e empreendimentos e o instituto da desapropriação de imóveis, à luz da Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal. Aldem Johnston e Fabiana Pessoa destacam que a concessão reiterada de licenças administrativas pelo próprio ente que declarou o imóvel de utilidade pública gera legítima expectativa de estabilidade jurídica, protegida pelos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Para os autore

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston defende a necessidade tanto da advocacia pública dos Estados, DF e Municípios como dos Tribunais de Contas seguirem os exemplos da AGU, da PGE/PR, do TCE/PR e do TCE/ES reconhecerem como premissa que a pandemia de COVID-19 foi uma álea extraordinária. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/a-pandemia-de-covid-19-como-uma-obvia-alea-extraordinaria/

Três artigos foram publicados por membros do Mello Pimentel Advocacia, trazendo análises atuais sobre temas relevantes do Direito. • André Carvalho aborda a desburocratização do divórcio extrajudicial no projeto de reforma do Código Civil, destacando como a proposta objetiva modernizar o procedimento, reduzir formalidades e tornar a dissolução matrimonial mais simples, juntamente com os riscos da realidade contemporânea. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-12

Foi publicado no último dia 3 de dezembro o artigo elaborado por Taciana Gantois, advogada da área Tributária, intitulado “A reforma tributária e o fim da gratuidade no uso de ativos de holdings familiares”. No texto, a autora explica que a Lei Complementar 214/2025 alterou profundamente o tratamento dado ao uso gratuito de bens pertencentes a holdings familiares, passando a considerá-lo como uma operação tributável. Com a nova sistemática, o simples uso de um imóvel da holdi

Neste artigo, Aldem Johnstom sustenta que o futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Criado pela Lei 15.266/2025 dentro da Nova Lei de Licitações, pode ser inconstitucional ao impor regras obrigatórias a Estados e Municípios. A razão é que, embora a lei federal preveja o Sicx, cada ente federado tem autonomia para regulamentar suas próprias contratações públicas. Assim, um decreto do Executivo federal não poderia vincular automaticamente

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston discuste a responsabilidade do parecerista jurídico, focando na interpretação e aplicação da Súmula nº 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Essa súmula estabelece que a responsabilização do advogado só ocorre mediante dolo ou erro grosseiro, exigindo a demonstração irrefutável de nexo causal com o resultado ilícito. O TCE/PE exemplifica o erro grosseiro com casos concretos, como a aprovação genérica de edital

Foi publicado no site da Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e republicado no blog do Ronny Charles o artigo “O TCE/PE e o requisito da singularidade (art. 6.º, inc. II, da Lei 8.666/93)”, escrito por Aldem Johnston. No texto, o autor analisa o tratamento conferido ao requisito da singularidade nas contratações públicas sob controle do organismo, conforme o art. 6.º, inc. II, da Lei n.º 8.666/1993, que exige, entre outros aspectos, o planejamento e a justificativa clar

Foi publicadono site da Editora OAB/PE o artigo “O incoerente e incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais”, escrito pelo advogado Aldem Johnston. No texto discute-se a inconsistência do § 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que limita as supressões contratuais decorrentes de acordo entre as partes, em comparação com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Segundo o autor, enquanto o novo regime geral não impõe percentuais fixos para

Foi publicado no dia 22 de outubro no site da Editora da OAB/PE o artigo "Há limites para as alterações qualitativas unilaterais em contratos administrativos?", escrito pelo advogado da área de Direito Público e Infraestrutura Aldem Johnston em co-autoria com o Procurador do Estado Danilo Almeida. No texto os autores defendem que, atualmente, as alterações unilaterais qualitativas dos contratos administrativos estão sujeitas aos mesmos limites das alterações quantitativas. Le

Foi publicado no dia 22 de outubro na Editora OAB Digital, o artigo elaborado por Fernanda Souza. O texto fala sobre a decisão do STF sobre o julgamento do tema 1.232, que decide que empresas que não participaram da fase de conhecimento do processo trabalhista não podem ser incluídas posteriormente na fase de execução, ainda que seja alegada a existência de grupo econômico. A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser aplicada por toda a Justiça do Trabalho, inclusive para

Foi publicado no dia 1º de outubro, na Editora OAB Digital, o artigo “Considerações sobre a (im)possibilidade de o Poder Legislativo...

Foi publicado no último dia 24, pela Editora OAB Digital o artigo “Lei nº 9.873/1999: Como se dá a prescrição intercorrente em infrações...

Foi publicado no último dia 24 de setembro na Editora Migalhas, o artigo elaborado por Aldem Johnston. O texto analisa os parâmetros de...

Foi publicado no último dia 10 de setembro na Editora OAB Digital, o artigo elaborado por Aldem Johnston. O texto analisa a alteração da...