Conforme antecipado pela doutrina, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante para vedar, nas hipóteses em que não haja previsão em lei específica nos estados e municípios, a aplicação do Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. A tese firmada foi a seguinte: “O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não p

Dentre os 59 vetos do Chefe do Executivo ao texto da Lei nº 15.190/2025 (também conhecida como Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental e Lei Geral do Licenciamento Ambiental) estava o art. 10 e seus 5 parágrafos, cuja redação impactava a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). A redação do então dispositivo vedado era a seguinte: “Art. 10. A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fixou, no Acórdão T.C. nº 2396/2025, entendimento relevante acerca da responsabilidade do advogado que elabora pareceres jurídicos destinados à administração pública, reforçando o papel do parecer como instrumento de orientação indispensável à tomada de decisão administrativa. Em resposta à Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, o TCE-PE afirmou que configura erro grosseiro, nos termos da Súmula 2

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é  inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021).    Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratos (art. 78, I) que é conceituado como um “ processo administrativo de chamamento público em q

No dia 23/09/2025, foi publicada decisão no AgInt no REsp 2111527/SP na qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Foi promulgada no dia 09/09/2025, a Emenda Constitucional nº 136/2025 que “ altera a Constituição Federal, o Ato das...

O Presidente da República sancionou, em 04 de agosto de 2025, os Decretos nº 12.572 e 12.573, publicados no Diário Oficial da União no...

O Presidente da República sancionou, em 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177/25, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte,...

Nos termos do art. 12 da Lei nº 6.360/1976 c/c o art. 7º, IX da Lei nº 9.782/1999 e o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013, medicamentos,...

Na Decisão SURORD nº 663, de 13 de junho de 2025, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, órgão vinculado à Agência Nacional de...

Analisando o AREsp 2.804.148, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, anulou ato da GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes...

Em sessão ordinária presencial do pleno, realizada em 07/05, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu que não há base legal...

O art. 1º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) é muito claro ao afirmar que “ não são...

No dia 07/04/2025 foi publicado o Acórdão nº 584/2025, no qual, em sede de consulta, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de...

Em 02/04/2025, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional...

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou em 31/03/2025 em seu Boletim de Jurisprudência de nº 531 o Acórdão nº 1547/2025 no qual a...

Foi publicada no dia 18/03/2025, a Resolução nº 245/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que aprova a Norma de...

Em julgamento ainda pendente de publicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com a seguinte questão: o poder público deve...

Foi publicado no dia 06/03/2025 acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 366,...

O Código Civil estabelece em seu art. 1.179, § 2º que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...