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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
O vindouro decreto nacional do Sicx (Sistema de Compras Expressas) é inconstitucional?
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021). Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratos (art. 78, I) que é conceituado como um “ processo administrativo de chamamento público em q
há 2 dias4 min de leitura
Descumprimento de normas em licitação desprovido de dolo específico não caracteriza ato ímprobo decide STJ
No dia 23/09/2025, foi publicada decisão no AgInt no REsp 2111527/SP na qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
2 de out.1 min de leitura
Promulgada Emenda Constitucional que altera o regime de precatórios
Foi promulgada no dia 09/09/2025, a Emenda Constitucional nº 136/2025 que “ altera a Constituição Federal, o Ato das...
10 de set.5 min de leitura
Governo Federal lança nova Política Nacional de Segurança da Informação e Estratégia Nacional de Cibersegurança
O Presidente da República sancionou, em 04 de agosto de 2025, os Decretos nº 12.572 e 12.573, publicados no Diário Oficial da União no...
8 de ago.3 min de leitura
Conselhos das Estatais: Lei n.º 15.177/25 garante 30% de cadeiras para mulheres.
O Presidente da República sancionou, em 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177/25, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte,...
25 de jul.3 min de leitura
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, desde que produzidos em caráter artesanal, passam a ser isentos de registro junto à ANVISA
Nos termos do art. 12 da Lei nº 6.360/1976 c/c o art. 7º, IX da Lei nº 9.782/1999 e o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013, medicamentos,...
1 de jul.2 min de leitura
ANTT determina que concessionárias de rodovias federais devem aceitar, no mínimo, quatro opções de meios de pagamento de pedágio
Na Decisão SURORD nº 663, de 13 de junho de 2025, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, órgão vinculado à Agência Nacional de...
27 de jun.1 min de leitura
STJ reafirma: Rescisão unilateral de contrato por razões de interesse público precisa ser precedida de processo administrativo
Analisando o AREsp 2.804.148, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, anulou ato da GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes...
12 de jun.1 min de leitura
Segundo o TCE/PE, consórcios públicos não podem cobrar a adesão em atas de registro de preços
Em sessão ordinária presencial do pleno, realizada em 07/05, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu que não há base legal...
14 de mai.2 min de leitura
TCU reafirma que empresas estatais podem utilizar a Nova Lei de Licitações por analogia
O art. 1º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) é muito claro ao afirmar que “ não são...
6 de mai.2 min de leitura
TCE/PE afirma que cargos de agentes de contratação e pregoeiros devem ser ocupados por servidores públicos efetivos
No dia 07/04/2025 foi publicado o Acórdão nº 584/2025, no qual, em sede de consulta, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de...
14 de abr.2 min de leitura
ATRICON e outras entidades recomendam que a carona em Atas de Registros de Preços seja uma medida excepcional
Em 02/04/2025, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional...
9 de abr.4 min de leitura
TCU julga contas regulares com ressalvas mesmo havendo dano ao erário na ordem de R$ 12.564,61
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou em 31/03/2025 em seu Boletim de Jurisprudência de nº 531 o Acórdão nº 1547/2025 no qual a...
7 de abr.1 min de leitura
ANA publica norma de referência sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbana
Foi publicada no dia 18/03/2025, a Resolução nº 245/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que aprova a Norma de...
24 de mar.3 min de leitura
STF: Para responsabilizar o Estado, autor deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Em julgamento ainda pendente de publicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com a seguinte questão: o poder público deve...
12 de mar.2 min de leitura
Assembleia Legislativa pode julgar contas estaduais sem parecer do TCE em caso de atraso injustificado superior a 60 dias decide STF
Foi publicado no dia 06/03/2025 acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 366,...
10 de mar.2 min de leitura
Mesmo dispensado por lei, MEI deve apresentar balanço patrimonial para licitações, decide TCU
O Código Civil estabelece em seu art. 1.179, § 2º que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...
7 de fev.3 min de leitura
Decreto atualiza os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicado em 31/12/2024, o Decreto nº 12.343/2024 atualizou os valores referidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, a partir...
2 de jan.3 min de leitura
TCE/PE cria os enunciados de prejulgado e altera regras sobre consulta, edição de súmulas e uniformização de jurisprudência
Foi publicada no dia 19/12/2024, a Resolução TC nº 265, de 11 de dezembro de 2024 que altera dispositivos do Regimento Interno do...
20 de dez. de 20242 min de leitura
Vigência contratual: AGU orienta sobre contratos de escopo e de locação de imóveis
A AGU divulgou dois entendimentos importantes sobre a vigência de contratos administrativos que, em que pesem ser de observância...
19 de dez. de 20242 min de leitura
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