Por meio da Portaria nº 26, de 23 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco aprovou o Parecer Referencial nº...

Em 28/02/2024, foi editado o Decreto nº 56.192 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos...

Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados...

As empresas que não atenderem ao prazo terão seus dados importados do cadastro do Receita Federal.

O Governo Federal mantém a desoneração da folha de pagamentos e beneficia 17 setores econômicos A desoneração da folha de pagamento é um...

Prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial começa no dia 1º de março.

A demissão sem justa causa é possível e a motivação exigida pelo Supremo não precisa ser necessariamente vinculada à pessoa do demitido.

As empresas envolvidas na comercialização, importação ou fabricação de produtos com embalagens devem estar cientes dos prazos para...

No dia 1º de fevereiro, entraram em vigor duas importantes normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento...

A obrigação se aplica às empresas com mais de 100 funcionários.

Entendimento foi ratificado pela Segunda Seção do STJ no âmbito do julgamento do REsp 1.942.898-SP.

Os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias do Estado deverão adotar práticas contínuas de monitora

Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202, que, nos últimos dias de 2023, trouxe uma virada...

Como parte de seus esforços para aumentar a arrecadação, o governo federal sanciona a Lei 14.789/2023 que altera o Regime Fiscal das...

A Nova Lei Geral das Licitações e dos Contratos empreendidas e celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,...

Em 20/12/2023, a primeira parte da Reforma Tributária foi promulgada pela Câmara dos Deputados (Emenda Constitucional nº 132/2023)....