Novo artigo publicado!

Foi publicadono site da Editora OAB/PE o artigo “O incoerente e incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais”, escrito pelo advogado Aldem Johnston. No texto discute-se a inconsistência do § 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que limita as supressões contratuais decorrentes de acordo entre as partes, em comparação com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Segundo o autor, enquanto o novo regime geral não impõe percentuais fixos para alterações consensuais nos contratos administrativos, a Lei das Estatais mantém restrições mais rígidas, o que se mostra incoerente com o caráter mais flexível esperado das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/o-incoerente-e-incompativel-art-81-%c2%a7-2o-da-lei-das-estatais/