O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...

Com a publicação da recente Portaria SUANA nº 16/2024, a Receita Federal lança a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad),...

A Instrução Normativa nº 2.222/2024, recentemente publicada pela Receita Federal, regulamentou os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024,...

A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) publicou recentemente duas Instruções Normativas que estabelecem os...

Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5322 para declarar inconstitucionais onze pontos da Lei nº 13.103/2015, dentre...

A publicação do Convênio 109/2024 supera o entendimento de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o CPC só deverá ser aplicado à arbitragem se houver acordo prévio entre as partes.

Nos termos do artigo 7º, inciso I, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) caberá à autoridade máxima do...

A Instrução Normativa GM/MTE Nº 6 regulamenta a metodologia utilizada pelo Ministério do Trabalho para a elaboração do Relatório de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recentemente um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI  é uma obrigação acessória instituída em...

No dia 03 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 18.671/2024, a qual altera a Lei n.º 12.525/2003, estabelecendo novas diretrizes para os procedimentos de licitação e contratação pela Administração Pública do Estado de Pernambuco. Além disso, também altera a Lei n.° 11.424/1997, trazendo exigências de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).   A Lei n.º 18.671/2024, que entrou em vigor na data de sua publicação, acrescenta o artigo 4

Novo cadastro compulsório e prazos para atualização das informações. Fique atento às mudanças para não perder prazos processuais e evitar...

O artigo 69, inciso I, da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação...

Em recente acórdão proferido nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1.942.072/RS, a 2ª Turma do STJ reconheceu a ocorrência de...

O envio deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil.

Mudança Jurisprudencial no STJ: Fixação de Honorários Advocatícios nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º 23.732/2024 (“Resolução”). Essa normativa introduz novas diretrizes para candidatos em campanhas eleitorais, com o propósito de assegurar a conformidade do processo eleitoral com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). As disposições dessa resolução impõem uma série de obrigações rigorosas aos candidatos e suas campanhas, todas voltadas pa

Foi publicado no dia 05/08/2024 o Acórdão nº 1192/2024 proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos...

Ações que estão sem movimentação e que não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora poderão ser extintos a partir de 31/07/2024.

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31 de outubro deste ano, por meio...

A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido.

Trata-se da Instrução Normativa - IN nº 14/2024, que substituiu a IN nº 04/2011, detalhando os conceitos específicos e definindo novos...

Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 18, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Regulamento”). O Regulamento estabelece normas complementares sobre a indicação, definição, atribuições e atuação do Encarregado, conforme a Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”). Abaixo, estão mencionados, em formato de tópicos, os principais pontos constantes no Regulamento: Indica