Reforma Tributária: Municípios adotam o novo padrão nacional da NFS-e a partir de novembro

A emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e) está passando por uma mudança profunda em todo o país, e o Recife é uma das primeiras capitais a adotar o novo modelo.

Desde 1º de novembro de 2025, as notas deixaram de ser emitidas pelo sistema municipal e passaram a ser registradas diretamente no Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br), plataforma unificada criada pelo governo federal para padronizar a tributação de serviços.

A obrigatoriedade decorre da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Todos os municípios devem aderir ao sistema nacional até 1º de janeiro de 2026. Os Entes que não se integrarem ao modelo ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União, além de outras sanções.

No Recife, a transição foi formalizada pela Portaria nº 42/2025 da Secretaria de Finanças. O processo será gradual e dividido em três etapas:

• 1º de novembro de 2025: sociedades simples e profissionais autônomos passam a emitir notas pelo Emissor Nacional;

• 1º de dezembro de 2025: optantes do Simples Nacional entram na nova plataforma;

• 1º de janeiro de 2026: os demais contribuintes devem concluir a migração.

A partir dessas datas, os prestadores de serviço precisarão se cadastrar no Emissor Nacional, e as empresas que utilizam sistemas próprios (ERP) deverão adaptá-los para integração via API.

Após o cronograma, todas as notas de serviço serão emitidas exclusivamente no ambiente nacional.

Mais do que uma mudança tecnológica, a NFS-e nacional representa um marco de simplificação e integração no sistema tributário brasileiro. Com a unificação dos layouts e o compartilhamento automático de informações entre União, Estados e Municípios, o país avança para um modelo mais transparente, eficiente e digital de arrecadação.

Para os contribuintes, é o momento de se preparar: a nota que hoje é emitida no sistema municipal passará a ser nacional.

A reforma tributária começa a sair do papel e a NFS-e é um dos seus primeiros passos concretos rumo a um ambiente fiscal mais simples e moderno.

Elaborado por: Marcela Martins

E-mail: tributario@mellopimentel.com.br