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INFORMATIVOS
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Governo Federal sanciona, nos últimos momentos de 2023, a Lei das Subvenções, trazendo alterações significativas nas regras de tributação dos incentivos fiscais
Como parte de seus esforços para aumentar a arrecadação, o governo federal sanciona a Lei 14.789/2023 que altera o Regime Fiscal das...
4 de jan. de 20242 min de leitura
Nova Lei Geral de Licitações e Contratos passa a ser opção única para a Administração Pública
A Nova Lei Geral das Licitações e dos Contratos empreendidas e celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,...
3 de jan. de 20242 min de leitura
Após três décadas de discussões, a primeira parte da Reforma Tributária foi promulgada: entenda as novas regras de tributação
Em 20/12/2023, a primeira parte da Reforma Tributária foi promulgada pela Câmara dos Deputados (Emenda Constitucional nº 132/2023)....
2 de jan. de 20244 min de leitura
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