Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no PNCP, supre a exigência de publicidade prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/21.

A Lei nº 14.905/2024, que promove significativas alterações no Código Civil, foi publicada no D.O.U em 1º de julho de 2024.

Não é novidade que cada vez mais são exigidas das empresas atitudes positivas e medidas efetivas para possibilitar a inclusão e a...

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.021.212/PR,...

Em 18 de junho de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu a DIRBI - Declaração de Incentivos,...

Lojistas que usam o serviço prestado por empresas de maquininhas de cartão não são considerados como parte vulnerável pelo STJ.

A Lei nº 14.300/2022, conhecida como Lei da Geração Distribuída (GD), foi promulgada com o objetivo de incentivar a geração de energia renovável descentralizada no Brasil. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, foi incluído um dispositivo que permitia o enquadramento da minigeração distribuída (MGD) como projeto de infraestrutura, possibilitando o acesso a diversos incentivos fiscais e financeiros, como debêntures e FIDCs incentivados, o Regime Especial de Incentivos p

Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...

Em recente decisão publicada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 2.065.347-PE asseverou que a...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, oferecendo uma oportunidade para regularização de débitos...

Sancionada a lei número 13.831/2024, que ainda será regulamentada.

Prevê o art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...

No começo de 2023, a Corte estabeleceu que incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

Foi publicado no dia 07/05/2024, o Acórdão nº 645/2024 onde a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu, nos...

Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 15, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento”) e estabelece procedimentos e regras específicas para os Controladores de dados pessoais. O Regulamento entrou em vigor na data de sua publicação e passou a viger imediatamente, valendo, inclusive, para os procedimentos de incidentes de segurança em curso, respeitados os atos processua

A Reclamação Pré-Processual na Justiça do Trabalho pode substituir de forma segura a Homologação de uma Transação Extrajudicial?

A Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23/04/2024), aprovou o PL nº 1.026/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer...

O direito à informação ambiental: entenda as teses fixadas pelo STJ sobre o tema O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro...

Foi publicado no Diário Oficial do dia 10/04/2024 o Acórdão nº 2.222/2023 prolatado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de...

Foi publicada em 05/04/2024, a Resolução nº 6.040/2024, que alterou a Resolução nº 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de...

A Medida Provisória nº 1.212/2024, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2024, traz significativas alterações na Lei nº 9.427/1996, no que se refere à prorrogação de prazos para início da operação de unidades geradoras de alguns empreendimentos, com a manutenção dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e/ou distribuição. Essas alterações terão relevante impacto e demandam atenção e ação por parte das empresas com empreendimentos enquadrados nas condi

Por maioria, os membros da 4ª Turma acompanharam o voto divergente que defendeu a necessidade de distinguinsh prévio.

O Ministério da Saúde promoveu um pregão eletrônico para formação de Ata de Registro de Preços visando a aquisição do medicamento...