Novo artigo publicado!

Foi publicado no último dia 24, pela Editora OAB Digital o artigo “Lei nº 9.873/1999: Como se dá a prescrição intercorrente em infrações permanentes ou continuadas?”, de Aldem Johnston em coautoria com Bernardo Strobel Guimarães.

O texto aborda a controvérsia sobre a aplicação da prescrição intercorrente em infrações administrativas de natureza permanente ou continuada, à luz da Lei nº 9.873/1999. A partir de uma fundamentação doutrinária e jurisprudencial, os autores exploram como se conciliam os prazos prescricionais ordinários e o instituto da prescrição intercorrente no contexto administrativo.

Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/lei-no-9-873-1999-como-se-da-a-prescricao-intercorrente-em-infracoes-permanentes-ou-continuadas/