Novo artigo publicado!

Foi publicado no último dia 10 de setembro na Editora OAB Digital, o artigo elaborado por Aldem Johnston.

O texto analisa a alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco (Lei nº 18.527/2024) e questiona a legalidade da Resolução TC nº 245/2024, que restringiu a aplicação da prescrição trienal intercorrente apenas para casos posteriores a 1º de maio de 2024. 

Segundo o autor, a norma infralegal não poderia impor tal limitação, sendo possível defender a retroatividade benigna em favor da segurança jurídica.

Leia na íntegra: https://lnkd.in/dG5WsWUc