Novo artigo publicado!
- Mello Pimentel Advocacia
- 2 de out.
- 1 min de leitura
Foi publicado no dia 1º de outubro, na Editora OAB Digital, o artigo “Considerações sobre a (im)possibilidade de o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação para criação de unidades de conservação ambiental”, de Aldem Johnston, Bernardo Ramalho e Amanda Quintino.
O texto examina os limites da atuação do Poder Legislativo frente ao art. 8º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, discutindo sua compatibilidade com as exigências da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e do Decreto nº 4.340/2002. A partir do julgamento do REsp nº 2172289/MA pelo STJ e de uma análise doutrinária e normativa, os autores problematizam se é juridicamente viável que o Legislativo deflagre a desapropriação para a criação de unidades de conservação ambiental, diante da necessidade de observância de estudos técnicos, consulta pública e demais condições de procedibilidade previstas na legislação ambiental.
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