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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
STJ revê entendimento e reconhece competência da CCEE para aplicar penalidades aos seus associados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.950.332/RJ, reformou entendimento anterior e reconheceu a...
há 50 minutos3 min de leitura
TCU reafirma que empresas estatais podem utilizar a Nova Lei de Licitações por analogia
O art. 1º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) é muito claro ao afirmar que “ não são...
há 6 dias2 min de leitura
Adiada a fiscalização das novas exigências da NR-01
O Governo Federal definiu que o primeiro ano de acompanhamento de aplicação terá caráter apenas educativo e orientativo. No dia 24 de...
30 de abr.2 min de leitura
STF define prescrição na execução de condenação por dano ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante sobre a prescrição na execução de condenação por dano ambiental. Por...
29 de abr.2 min de leitura
A impenhorabilidade de bens de família no direito brasileiro
A lei processual civil brasileira estabelece limites acerca dos bens a serem penhorados no âmbito dos litígios levados ao Poder...
28 de abr.2 min de leitura
Nova interpretação do INPI permite registro de slogans com distintividade
Recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoveu importante alteração em seu entendimento quanto à...
23 de abr.1 min de leitura
TCE/PE afirma que cargos de agentes de contratação e pregoeiros devem ser ocupados por servidores públicos efetivos
No dia 07/04/2025 foi publicado o Acórdão nº 584/2025, no qual, em sede de consulta, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de...
14 de abr.2 min de leitura
ATRICON e outras entidades recomendam que a carona em Atas de Registros de Preços seja uma medida excepcional
Em 02/04/2025, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional...
9 de abr.4 min de leitura
TCU julga contas regulares com ressalvas mesmo havendo dano ao erário na ordem de R$ 12.564,61
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou em 31/03/2025 em seu Boletim de Jurisprudência de nº 531 o Acórdão nº 1547/2025 no qual a...
7 de abr.1 min de leitura
Licenciamento Ambiental – O que você precisa saber
Nos últimos tempos muito tem se falado em empreendedorismo, contudo, um fator de grande relevância não pode passar despercebido por quem...
31 de mar.2 min de leitura
STJ reforça impossibilidade de convalidação de doação que desrespeita a legítima dos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a concordância dos herdeiros não valida uma doação inoficiosa - que...
31 de mar.2 min de leitura
Ato declaratório executivo RFB nº 2/2025 - Receita Federal formaliza fim do PERSE a partir de Abril/2025
A Receita Federal publicou, na última segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, Ato Declaratório Executivo oficializando o...
28 de mar.2 min de leitura
TST Avança na Uniformização da Jurisprudência com 18 novos temas de reafirmação de entendimento
O TST utilizou como critério de escolha matérias acerca das quais já havia uniformidade entre todas as suas turmas O Pleno do Tribunal...
27 de mar.2 min de leitura
TST publica 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR)
A observância dos precedentes é obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho No dia 12 de março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho...
25 de mar.2 min de leitura
STJ afasta obrigação do credor fiduciário no pagamento do IPTU de imóvel alienado
Ao julgar o Tema 1.158, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o credor fiduciário não é responsável pelos...
25 de mar.3 min de leitura
ANA publica norma de referência sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbana
Foi publicada no dia 18/03/2025, a Resolução nº 245/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que aprova a Norma de...
24 de mar.3 min de leitura
STJ confirma indenização por vazamento de dados sensíveis
Em 2023, publicamos informativo abordando importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a responsabilização por...
24 de mar.2 min de leitura
Novas regras do crédito consignado para trabalhadores celetistas
Os interessados poderão utilizar o eSocial para obterem crédito No dia 12 de março de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº...
21 de mar.2 min de leitura
STF: Para responsabilizar o Estado, autor deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Em julgamento ainda pendente de publicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com a seguinte questão: o poder público deve...
12 de mar.2 min de leitura
Assembleia Legislativa pode julgar contas estaduais sem parecer do TCE em caso de atraso injustificado superior a 60 dias decide STF
Foi publicado no dia 06/03/2025 acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 366,...
10 de mar.2 min de leitura
Competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...
28 de fev.1 min de leitura
Empresas têm até 28 de fevereiro para encaminhamento de dados relativos ao 3º Relatório de Transparência Salarial
Na próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro, encerra-se o prazo para que as empresas enviem as informações prévias necessárias para a...
27 de fev.1 min de leitura
TJPE aprova enunciados sobre litigância abusiva na 1ª jornada de direito privado e processual civil
Nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, a 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau...
20 de fev.2 min de leitura
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