Em 24/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento virtual do REsp 2.194.055/SP (2025/0024963-2) e decidiu que, nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal em caso de distrato por culpa do comprador não pode resultar na perda total dos valores pagos, ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).    No caso julgado, o distrato firmado previa a retenção de 10% sobre

Três artigos foram publicados por membros do Mello Pimentel Advocacia, trazendo análises atuais sobre temas relevantes do Direito. • André Carvalho aborda a desburocratização do divórcio extrajudicial no projeto de reforma do Código Civil, destacando como a proposta objetiva modernizar o procedimento, reduzir formalidades e tornar a dissolução matrimonial mais simples, juntamente com os riscos da realidade contemporânea. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-12

Foi publicado no último dia 3 de dezembro o artigo elaborado por Taciana Gantois, advogada da área Tributária, intitulado “A reforma tributária e o fim da gratuidade no uso de ativos de holdings familiares”. No texto, a autora explica que a Lei Complementar 214/2025 alterou profundamente o tratamento dado ao uso gratuito de bens pertencentes a holdings familiares, passando a considerá-lo como uma operação tributável. Com a nova sistemática, o simples uso de um imóvel da holdi

Há menos de um mês, mais especificamente em 11/11/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.146.753/RN (2020/0157408-3)  e firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios no contexto de incidentes que visam a desconsideração da personalidade jurídica devem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico é inestimável: hipótese em que não há condenação nem impacto direto sobre o crédito exequendo.    No caso concreto, ao ju

Em 21 de novembro de 2025, o Governo Federal publicou a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O novo regime permite que pessoas físicas ou jurídicas atualizem o valor declarado de imóveis e veículos para o valor de mercado, com tributação reduzida sobre o acréscimo patrimonial Pessoas Físicas: Antes da Lei, as pessoas físicas que optassem por atualizar o valor dos bens imóveis e/ou veículos na Declaração de Imp

Neste artigo, Aldem Johnstom sustenta que o futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Criado pela Lei 15.266/2025 dentro da Nova Lei de Licitações, pode ser inconstitucional ao impor regras obrigatórias a Estados e Municípios. A razão é que, embora a lei federal preveja o Sicx, cada ente federado tem autonomia para regulamentar suas próprias contratações públicas. Assim, um decreto do Executivo federal não poderia vincular automaticamente

Dentre os 59 vetos do Chefe do Executivo ao texto da Lei nº 15.190/2025 (também conhecida como Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental e Lei Geral do Licenciamento Ambiental) estava o art. 10 e seus 5 parágrafos, cuja redação impactava a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). A redação do então dispositivo vedado era a seguinte: “Art. 10. A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental

Em comunicado conjunto, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram orientações para as empresas em relação às obrigações principais e acessórias aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que se inicia o período de testes da Reforma Tributária do Consumo.   A partir dessa data, conforme Notas Técnicas específicas de cada documento a serem disponibilizadas, os contribuintes estarão obrigados a:   a)   Emitir documen

Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece um marco específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na prática, o tema deixa de ser tratado apenas como “boa prática” ou extensão de políticas de privacidade e passa a exigir medidas concretas, verificáveis e incorporadas ao desenho do produto. O ponto de partida é a abrangência: a lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direciona

Os Lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 permanecem isentos, desde que a deliberação e a estruturação da distribuição ocorram até 31 de dezembro de 2025 Na última quarta-feira, 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que promove alterações relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduz a tributação de lucros e dividendos, encerrando um regime de isenção vigente desde 1995, quando a Lei nº 9.249 passou a afastar a i

A partir de hoje, 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) colocou em operação, em todo o território nacional, o Módulo de Administração Tributária (MAT), desenvolvido em parceria com o SERPRO, com a proposta de aumentar integração, eficiência e segurança no processo de registro e legalização de empresas, em linha com a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Na prática, a mudança central é que o MAT aproxima (e, em parte, integra) a inscrição no CNPJ ao enquadr

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.631.859/SP, reafirmou o entendimento de que o herdeiro que permanece no imóvel por mais de 15 anos, exercendo posse exclusiva e sem qualquer oposição dos demais herdeiros, poderá adquirir o bem por meio da Usucapião Extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O fato de o imóvel integrar um acervo hereditário não impede que um dos herdeiros pleiteie a prescrição aquisitiva

Supremo Tribunal Federal afasta, porém, a presunção absoluta e admite prova em contrário por parte do empregador No dia 13 de novembro de 2025, o STF concluiu o julgamento da ADPF 1.058, estabelecendo um importante marco na relação de trabalho dos professores. O debate girava em torno da controvérsia sobre a inclusão do tempo de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos professores para fins de remuneração. A Corte, por maioria, fixou três parâmetros de

No último dia 19, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente as restingas localizadas na faixa de 300 (trezentos) metros da linha de preamar máxima ou aquelas cuja função é atuar como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas APPs – Áreas de Preservação Permanente, seguindo o que dispõe a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Resolução Conama nº 303/2002.  O referido decisum foi proferido no julgamento do

No cenário corporativo atual, Compliance já não se limita à ideia de “estar em conformidade” com regras. Quando bem estruturado, o Programa de Integridade funciona como um componente de gestão: cria padrões de conduta, organiza decisões sensíveis, reduz improvisos e fortalece a governança. Em vez de ser tratado como burocracia, passa a atuar como mecanismo prático de prevenção, transparência e administração de riscos que protegem a integridade da organização. No Brasil, essa

Neste artigo para a editora da OAB/PE, Aldem Johnston discuste a responsabilidade do parecerista jurídico, focando na interpretação e aplicação da Súmula nº 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Essa súmula estabelece que a responsabilização do advogado só ocorre mediante dolo ou erro grosseiro, exigindo a demonstração irrefutável de nexo causal com o resultado ilícito. O TCE/PE exemplifica o erro grosseiro com casos concretos, como a aprovação genérica de edital

Tabela de correlação ISS x NBS na Reforma Tributária No contexto dos preparativos para a implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal divulgou nova tabela que faz a correlação entre: 1. os itens e subitens de serviços da Lei Complementar nº 116/2003; 2. os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS); 3. os códigos indicadores das operações de consumo (“cIndOp”); e 4. os códigos de classificação das operações de consumo (“cClassTrib”). Com a NFS-e nacional g

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fixou, no Acórdão T.C. nº 2396/2025, entendimento relevante acerca da responsabilidade do advogado que elabora pareceres jurídicos destinados à administração pública, reforçando o papel do parecer como instrumento de orientação indispensável à tomada de decisão administrativa. Em resposta à Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, o TCE-PE afirmou que configura erro grosseiro, nos termos da Súmula 2

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é  inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021).    Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratos (art. 78, I) que é conceituado como um “ processo administrativo de chamamento público em q

Durante a sessão eletrônica realizada entre 22/10/2025 e 28/10/2025, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a afetação dos Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2.203.524/RJ e nº 2.206.292/RJ ao rito dos repetitivos para pacificar uma importante questão envolvendo o Direito Condominial e o Direito Falimentar/Recuperacional: se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extracon

Vagas abertas para Advogado(a) e Estagiário(a) no Trabalhista! Oportunidade para trabalho presencial - Recife-PE Interessados, enviar o currículo para: curriculos@mellopimentel.com.br

Foi publicado no site da Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e republicado no blog do Ronny Charles o artigo “O TCE/PE e o requisito da singularidade (art. 6.º, inc. II, da Lei 8.666/93)”, escrito por Aldem Johnston. No texto, o autor analisa o tratamento conferido ao requisito da singularidade nas contratações públicas sob controle do organismo, conforme o art. 6.º, inc. II, da Lei n.º 8.666/1993, que exige, entre outros aspectos, o planejamento e a justificativa clar

Foi publicadono site da Editora OAB/PE o artigo “O incoerente e incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais”, escrito pelo advogado Aldem Johnston. No texto discute-se a inconsistência do § 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que limita as supressões contratuais decorrentes de acordo entre as partes, em comparação com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Segundo o autor, enquanto o novo regime geral não impõe percentuais fixos para