O noticiado encerramento da parceria entre a FIFA e a Panini trouxe à superfície um risco que muitas empresas carregam sem perceber, qual seja o de ter construído uma operação inteira sobre um ativo que nunca lhes pertenceu. A Panini pode ser o exemplo mais visível desse modelo atualmente, mas está longe de ser o único. A empresa opera como licenciada dos direitos de imagem e de marca associados à Copa do Mundo desde 1970. Nesse período, consolidou uma operação global, uma ca

Em março de 2026, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca proferiu sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 0002709-44.2025.8.17.2730, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Município de Ipojuca. O objeto central da demanda é a omissão municipal no dever de garantir o acesso público às praias de Muro Alto e Gamboa, direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 7.661/1988 e pela Lei Estadual nº 14.258/2010, que exige di

O Pleno do TST definiu também que a Justiça do Trabalho é competente para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica relacionado a empresas em recuperação judicial Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho (JT) possui competência plena para julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresas em recuperação judicial. A decisão colegiada foi proferida no julgamento do i

Na data de ontem (07/05/2026), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de votos (5x4), decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais, quando realizada de forma reiterada e profissional por meio de plataformas digitais como o AIRBNB, dependerá de aprovação prévia dos condôminos, mediante um quórum qualificado de dois terços. O entendimento foi firmado no bojo do REsp nº 2.121.055/MG (2023/0353644-9), cujo julga

Ednaldo Ferreira aborda, em artigo publicado no Jota, que as concessões e PPPs de saneamento têm se multiplicado em número cada vez maior, gerando bastante debate sobre a modelagem dos contratos e os desafios de financiamento dos agentes privados. No entanto, um elemento bem específico do setor de saneamento, mas bastante relevante, tem passado um pouco batido nessas discussões: a regulação extremamente difusa. No texto, o autor debate algumas consequências dessa regulação pu

A entrada em vigor do Acordo firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, em 1º de maio, inaugura um novo marco nas relações comerciais entre os blocos, com impactos relevantes no âmbito tributário e aduaneiro. Trata-se de instrumento voltado à progressiva liberalização do comércio de bens e serviços, com potencial de alterar significativamente a dinâmica das operações de importação e exportação das empresas brasileiras. Do ponto de vista tributário-aduaneiro, o acordo se est

Em seu ducentésimo artigo publicado, Aldem Johnston defende que a adoção de medidas cautelares por parte dos Tribunais de Contas que tenham por resultado a suspensão da execução de contratos administrativos deve observar o racional previsto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/sustacao-de-contratos-pelos-tribunais-de-contas-foco-nas-novas-perguntas-ao-inves-das-velhas-respostas/

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante ao afastar a exigência de publicação de demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte perante as Juntas Comerciais, tema amplamente discutido juridicamente e doutrinariamente. A decisão foi tomada em caso relatado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, no qual se discutia a possibilidade de a Junta Comercial exigir, para

A recente publicação da Lei nº 15.392/2026 inaugura um novo marco no tratamento jurídico dos animais de estimação no Brasil, ao disciplinar a custódia compartilhada nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. A norma reflete uma evolução significativa na compreensão da natureza jurídica dos animais domésticos, que passam a ser considerados para além de sua dimensão patrimonial, reconhecendo-se, ainda que de forma indireta, sua relevância afetiva no âmbito das en

A Receita Federal divulgou, em 17 de abril de 2026, notícia sobre a publicação da Resolução CGSN nº 186, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A medida se insere no contexto de transição da reforma tributária do consumo e busca conferir maior previsibilidade aos contribuintes diante

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) celebraram, em 7 de abril de 2026, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que representa um movimento institucional relevante no fortalecimento da proteção à propriedade industrial no Brasil. O instrumento foi firmado na sede da ABIN, em Brasília/DF, pelos presidentes das respectivas instituições. O ACT tem como objetivo fortalecer a proteção de conhecimentos sensíveis relacionados

Em abril de 2026, a Prefeitura do Recife publicou os Decretos nº 39.664/2026 e nº 39.665/2026, que inauguram a regulamentação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS – Lei nº 19.426/2025). As normas operacionalizam os incentivos urbanísticos previstos na nova lei. O Decreto nº 39.664/2026 concentra‑se no enquadramento territorial e urbano para aplicação dos incentivos urbanísticos previstos na LPUOS, estabelecendo onde eles se aplicam e em que contexto urbano. S

No julgamento do AgInt no REsp 2.062.732/SP (2023/0106399-7), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia relevante acerca da extensão da responsabilidade civil por dano ambiental, especialmente quanto à possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer (recuperação ambiental) e obrigação de indenizar. A demanda teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em razão da supressão de vegetação em unidade de conservação

O Tribunal de Contas da União, no dia 25/03/2026, decidiu que eventual exigência de experiência mínima formulada pela entidade contratante deve estar devidamente justificada no planejamento da contratação. Tal entendimento foi firmado a partir da análise de uma representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 2ª Região Fiscal. No caso concreto, em que se tinha como objetivo a c

Em artigo para o Migalhas, os advogados Aldem Johnston e Thiago Toscano analisam a mudança legislativa que transformou a ANPD em Agência Reguladora. Leia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/453472/anpd-primeiras-impressoes-sobre-a-nova-agencia-reguladora

O Marco Legal dos Seguros, representa a mais profunda transformação no Direito Securitário brasileiro das últimas décadas, revogando integralmente os dispositivos do Código Civil sobre seguros para criar um microssistema jurídico próprio sobre o assunto. Esta mudança visa proporcionar maior segurança jurídica e transparência nas relações entre seguradores, segurados e beneficiários. A lei reúne pontos que sempre geraram discussões, a exemplo do dever de informação, formação d

Foi publicada, em 07 de abril de 2026, a Lei n.º 15.378, de 06 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente (Estatuto). A lei consolida, em um único texto normativo, os direitos e as responsabilidades das pessoas sob cuidados em saúde, com aplicação a (i) profissionais de saúde, (ii) serviços públicos e privados e (iii) operadoras de planos de assistência à saúde. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Estatuto tem origem no Projeto de Lei

A Lei 15.377/2026 já está em vigor Promulgada em 2 de abril de 2026, a Lei nº 15.377 estabelece que as empresas devem disponibilizar informações oficiais sobre as campanhas de vacinação, o papiloma vírus humano (HPV) e os cânceres de mama, colo de útero e próstata. A inovação, que introduz o art. 169-A à CLT, tem o objetivo de transformar o ambiente corporativo em um espaço para conscientização, fazendo isso por meio da atribuição de obrigações de disponibilização de informa

Em artigo para o site da Editora da OAB/PE, aos advogados Aldem Johnston e André Carvalho analisam recente decisão do STJ que caracterizou problemas na regularidade do abastecimento de água como dano moral coletivo. No texto, os autores criticam a decisão e expõem os riscos para as concessionárias que atuam no setor de saneamento. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/omissao-no-fornecimento-de-agua-potavel-e-a-consequente-caracterizacao-de-dano-moral-coletivo-um-

O Conselho Federal de Medicina publicou, em 27 de fevereiro de 2026 (retificação em 05 de março de 2026), a Resolução n.º 2.454/2026, que estabelece normas para a pesquisa, o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento, a capacitação e o uso responsável de Inteligência Artificial na área da medicina. A norma entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação, com prazo de adequação previsto para agosto de 2026. A resolução parte de um princípio centra

No dia 1º de abril, a Advocacia-Geral da União ( AGU) publicou duas novas portarias normativas (Portarias AGU Nº 213 e 214/2026), que criam novas modalidades de negociação de dívidas com a União, autarquias e fundações públicas federais, com vigência imediata. A AGU está adotando uma “filosofia de consensualidade” , em busca da redução da quantidade de processos judiciais; da recuperação de capital aos cofres públicos; e de evitar a asfixia de empresas que prestam serviços

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), apresentou, no início de março de 2026, proposta referencial de regulamentação para orientar estados e municípios na implementação do procedimento de avaliação de programas de integridade em contratações públicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O documento integra o Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Rede Nacion

A Receita Federal divulgou nota oficial para esclarecer que não procede a informação de que haveria aplicação de multas a partir de 1º de abril de 2026 pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, não haverá penalidades pela ausência de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais até 90 dias após a publicação da parte comum dos regulamentos, que ainda encontram-se em fase de finaliza

Criado o Salário-Paternidade Foi sancionada em 31 de março de 2026 a Lei nº 15.371, que, após 38 anos, veio regulamentar a licença-paternidade prevista no Art. 7º, XIX, da Constituição Federal. A lei entrará em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, na linha de seu Art. 14. A licença, de acordo com a nova lei, não será concedida somente em razão do nascimento de filho, mas também da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescent