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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
Governo Federal publica Medida Provisória que institui incentivo fiscal voltado para datacenters no Brasil.
Recentemente, em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal publicou a MP nº 1.318/2025, que alterou a Lei nº 11.196/2005, para instituir...
18 de set.2 min de leitura
Novo artigo publicado!
Foi publicado no último dia 10 de setembro na Editora OAB Digital, o artigo elaborado por Aldem Johnston. O texto analisa a alteração da...
12 de set.1 min de leitura
Promulgada Emenda Constitucional que altera o regime de precatórios
Foi promulgada no dia 09/09/2025, a Emenda Constitucional nº 136/2025 que “ altera a Constituição Federal, o Ato das...
10 de set.5 min de leitura
Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares termina em novembro de 2025
A partir de 20 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais deverão estar georreferenciados, inclusive aqueles com área igual ou inferior...
9 de set.2 min de leitura
Instrução Normativa da Receita Federal equipara fintechs a bancos em obrigações fiscais
Publicada em 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB Nº 2.278/25 da Receita Federal atribuiu às fintechs algumas das obrigações...
1 de set.2 min de leitura
Uniformização jurisprudencial: destaques das recentes teses fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho, em sessões realizadas entre os dias 15 e 25 de agosto de 2025, fixou 69 (sessenta e nove) novas teses...
29 de ago.2 min de leitura
STJ firma entendimento sobre cláusula compromissória em estatuto de associação civil e afasta equiparação a contrato de adesão
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.166.582/SC), sob relatoria da Ministra Nancy...
25 de ago.2 min de leitura
Brasil institui marco legal do licenciamento ambiental
Em 8 de agosto de 2025, o Brasil deu um passo decisivo em direção à modernização do licenciamento ambiental com a promulgação da Lei nº...
22 de ago.3 min de leitura
ANTAQ limita cobrança de demurrage (sobrestadia de contêineres) em operações portuárias.
Em 31 de julho de 2025, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) adotou um novo entendimento que limita a cobrança de...
19 de ago.2 min de leitura
Governo lança pacote bilionário para proteger exportadores brasileiros diante de tarifas dos EUA
O Governo Federal editou, em 13 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.309/2025, criando um conjunto de medidas para minimizar o...
15 de ago.2 min de leitura
Novo artigo publicado!
No dia 13 de agosto de 2025, a Editora OAB Digital publicou o artigo “Qual o prazo de duração de um convênio?” , assinado pelos advogados...
14 de ago.1 min de leitura
Governo Federal lança nova Política Nacional de Segurança da Informação e Estratégia Nacional de Cibersegurança
O Presidente da República sancionou, em 04 de agosto de 2025, os Decretos nº 12.572 e 12.573, publicados no Diário Oficial da União no...
8 de ago.3 min de leitura
Conselhos das Estatais: Lei n.º 15.177/25 garante 30% de cadeiras para mulheres.
O Presidente da República sancionou, em 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177/25, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte,...
25 de jul.3 min de leitura
PEAP – Governo de Pernambuco realiza alterações na validade e nas regras de fruição do benefício fiscal voltado à importação.
Foi publicado, em 23 de julho de 2025, o Decreto Estadual nº 59.024/2025, que introduz mudanças relevantes na fruição do incentivo fiscal...
24 de jul.2 min de leitura
STJ reconhece regime jurídico especial para desapropriação ambiental e afasta prazo de caducidade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.172.289/MA, reafirmou recentemente um entendimento relevante para a proteção...
17 de jul.2 min de leitura
Novos valores de depósito prévio começam a viger a partir de 1º de agosto de 2025
A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido. O Tribunal Superior do Trabalho,...
17 de jul.1 min de leitura
STJ estabelece limites para substituição da penhora em execução.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente para estabelecer o entendimento de que a substituição da...
9 de jul.1 min de leitura
Formato do CNPJ mudará a partir de julho de 2026.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.229, anunciou que o CNPJ ganhará um novo formato a partir de julho...
8 de jul.1 min de leitura
Pernambuco institui novo programa de regularização de débitos – PERC/PE
Foi publicada, em 30 de junho de 2025, a Lei Complementar nº 563/2025, que institui o PERC/PE – Programa Especial de Recuperação de...
7 de jul.2 min de leitura
Atualização na CLT: novas garantias para pais e mães de crianças com deficiência decorrente do Zika Vírus
A Lei nº 15.156/2025 amplia direitos de trabalhadores. A lei, publicada em 1º de julho de 2025, entre outras disposições, alterou o...
7 de jul.1 min de leitura
Mais uma vez Mello Pimentel Advocacia é destaque nos rankings regionais da Chambers
Compartilhamos a satisfação de Mello Pimentel Advocacia estar mais uma referido nos rankings da Chambers como um dos escritórios mais bem...
7 de jul.1 min de leitura
TST torna obrigatória a garantia do juízo para empresas em recuperação judicial
A decisão resolve tema acerca do qual havia divergência de entendimento entre TRTs Em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 27 de...
7 de jul.1 min de leitura
Nova Tabela de Retribuições do INPI entrará em vigor a partir de 07 de agosto de 2025
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizou, em mais de uma década, uma revisão ampla de suas taxas. As mudanças, que...
2 de jul.3 min de leitura
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