Nos últimos meses de 2024, após a publicação da Portaria PGFN nº 1.160, de 29 de julho de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

De acordo a dicção que emana da redação original do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), “O...

O Código Civil estabelece em seu art. 1.179, § 2º que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...

Em decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ficou determinado que, em até 60 (sessenta) dias, todos os estados e municípios das...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis em ações renovatórias de locação...

Com base na nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei 9.279/1996 (“LPI”), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial...

O Ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal anunciaram a revogação do ato normativo que previa a ampliação do monitoramento...

Em 28 de agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.419, alterando a Norma Regulamentadora Nº 1  ...

A Receita Federal do Brasil deu início, em 1º de janeiro de 2025, à aplicação de novas normas de fiscalização financeira que reforçam a...

Publicado em 31/12/2024, o Decreto nº 12.343/2024 atualizou os valores referidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, a partir...

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição...

Foi publicada no dia 19/12/2024, a Resolução TC nº 265, de 11 de dezembro de 2024 que altera dispositivos do Regimento Interno do...

No último dia 12, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de...

O contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade que permite a prestação de...

A AGU divulgou dois entendimentos importantes sobre a vigência de contratos administrativos que, em que pesem ser de observância...

Para a AGU, a Administração Pública Federal pode celebrar um contrato de serviço continuado (v.g. 5 anos), decorrente de dispensa em...

Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e...

Estabelece o art. 36, § 3º  da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que “ o  desempenho pretérito na...

Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a possibilidade de Estados e Municípios ampliarem a...

Em julgamento concluído no dia 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista, Lei...

É vedado pelo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 que a falência se estenda aos sócios, controladores e administradores da empresa falida,...

A Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, previa a criação de um regime jurídico único para servidores da administração...

O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...