Novo artigo publicado!
- Mello Pimentel Advocacia
- há 2 dias
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O artigo analisa a interação entre o licenciamento de obras e empreendimentos e o instituto da desapropriação de imóveis, à luz da Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal.
Aldem Johnston e Fabiana Pessoa destacam que a concessão reiterada de licenças administrativas pelo próprio ente que declarou o imóvel de utilidade pública gera legítima expectativa de estabilidade jurídica, protegida pelos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Para os autores, a súmula precisa ser rediscutida, vez que a Administração não pode adotar comportamento contraditório, frustrando expectativas que ela mesma criou.
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