Receita Federal disciplina os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027

A Receita Federal divulgou, em 17 de abril de 2026, notícia sobre a publicação da Resolução CGSN nº 186, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A medida se insere no contexto de transição da reforma tributária do consumo e busca conferir maior previsibilidade aos contribuintes diante da implantação do novo modelo.

Nos termos da resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A antecipação desse período, em relação à sistemática tradicional, decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova dinâmica de incidência do IBS e da CBS.

A norma também preserva mecanismos de flexibilização. A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada, em caráter irretratável, até o último dia de novembro de 2026. Além disso, a resolução prevê prazo para regularização de pendências fiscais eventualmente existentes, com o objetivo de evitar prejuízos desnecessários a empresas cuja situação possa ser saneada em tempo hábil para o enquadramento no regime favorecido.

No que diz respeito ao IBS e à CBS, a Resolução CGSN nº 186 regulamenta, de forma excepcional, a possibilidade de a empresa optante pelo Simples Nacional escolher a apuração e o recolhimento desses tributos pelo regime regular, hipótese aplicável exclusivamente ao período de janeiro a junho de 2027. Essa opção deverá ser exercida no mesmo intervalo da opção pelo Simples Nacional, isto é, entre 1º e 30 de setembro de 2026, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa situação, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique a exclusão do contribuinte desse regime.

Também foi assegurada a possibilidade de cancelamento irretratável da opção pelo regime regular do IBS e da CBS até o último dia de novembro de 2026. Trata-se de mecanismo relevante para o planejamento tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, na medida em que permite a reavaliação da estratégia adotada à luz de eventuais mudanças no faturamento, no perfil operacional ou no enquadramento societário do contribuinte.

A resolução ainda estabeleceu disciplina específica para empresas em início de atividade. Para aquelas cuja inscrição no CNPJ ocorra entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, não se aplica a sistemática excepcional de prazos acima referida. Nesses casos, a opção exercida no ato da inscrição produzirá efeitos, quanto ao Simples Nacional, desde a data da inscrição e para todo o ano-calendário de 2027 e, quanto ao IBS e à CBS no regime regular, para os meses de janeiro a junho de 2027.

Importa destacar, por fim, que a Resolução CGSN nº 186 não se aplica ao SIMEI, permanecendo o microempreendedor individual submetido às regras específicas já previstas na disciplina própria. Em termos práticos, a nova regulamentação exige atenção redobrada das empresas potencialmente enquadráveis no Simples Nacional, especialmente para avaliação prévia das vantagens e desvantagens da permanência do IBS e da CBS dentro do regime simplificado ou da adoção do regime regular no primeiro semestre de 2027.

Em síntese, a regulamentação editada pelo CGSN representa medida operacional relevante para a implementação da reforma tributária do consumo, ao antecipar a janela decisória dos contribuintes e permitir ajustes antes do início de 2027. Diante da excepcionalidade do cronograma e dos potenciais impactos concorrenciais, financeiros e operacionais da escolha a ser realizada, recomenda-se análise individualizada da situação fiscal e do modelo de negócios de cada empresa.

Elaborado por: André Coimbra

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