A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria Coana nº 185, em 19 de março de 2026, estabelecendo novas diretrizes para o credenciamento e o controle de acesso de pessoas a recintos alfandegados. A norma disciplina de forma mais detalhada os requisitos para autorização de ingresso em áreas sob controle aduaneiro, com ênfase na padronização de procedimentos e na qualificação técnica dos usuários dessas áreas.   O ponto de maior relevância e impacto para o setor é a instituiç

Em 12 de março de 2026, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.876 e a Medida Provisória nº 1.340 e, em 13 de março de 2026, o Decreto nº 12.878 que a regulamenta. Essas normas integram um pacote emergencial de fiscalização rigorosa e intervenção estratégica no setor de combustíveis brasileiro, diante do contexto econômico internacional trazido pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, elevando o risco de aumento significativo no custo dos combustíveis no Brasil. Como

Em 24 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 23, onde consolidou-se um entendimento fundamental para o planejamento tributário de incorporações imobiliárias que operam sob o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O documento esclarece que incorporadores que já possuam empreendimentos submetidos ao Regime Especial de Tributação (RET) na sistemática padrão podem requerer a adesão ao RET-PMCMV especificamente para as unidades habita

Em 23/02/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que promoveu alteração relevante no tratamento tributário aplicável às entidades do terceiro setor. A nova norma substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e redefine o alcance do regime de redução linear de benefícios e incentivos fiscais instituído pela LC nº 224/2025. A LC nº 224/2025 estabeleceu a sistemática de redução linear aplicável a determinados benefíc

Com a promulgação da EC 132/2023, foi instituída a transição do ICMS para o IBS, com redução escalonada das alíquotas do ICMS (e do ISS) entre 2029 e 2032. Na prática, a Constituição determinou que, nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS corresponderão a frações daquelas vigentes, de modo que em 2029 aplicar-se-á 9/10, em 2030 8/10, em 2031 7/10 e, em 2032, 6/10, tendo 2028 como último ano sem essa redução proporcional.   Essa regra de transição reduz o “tamanho econômi

A Receita Federal do Brasil deu início à implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificador único nacional para imóveis urbanos e rurais, por meio de sua integração ao Sinter. A medida amplia a padronização e interoperabilidade de dados para fins de administração e fiscalização tributária, no contexto da Reforma Tributária e das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o CIB busca consolidar informações hoje dispersas entre ca

Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que instituiu o procedimento de habilitação de titulares de incentivos onerosos de ICMS ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, em razão da substituição gradual do ICMS pelo IBS no contexto da reforma tributária.     Trata-se de uma norma voltada a mitigar os impactos econômicos decorrentes da redução dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, assegurando uma tran

Entrou em vigor em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa parâmetros nacionais para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Ao centralizar diretrizes procedimentais, a norma busca organizar e qualificar o diálogo entre Fisco e contribuinte. O texto equilibra o reforço a garantias fundamentais, como a motivação dos atos, com a criação de mecanismos voltados a distinguir o devedor ocasional daqueles

Foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 a Lei Complementar nº 224/2025, oriunda da conversão do PLP nº 128/2025, promovendo uma das mais relevantes alterações recentes no sistema tributário federal. A norma insere-se no contexto do ajuste fiscal conduzido pelo Governo Federal e tem como objetivo central a redução das renúncias tributárias, o reforço da arrecadação e a introdução de novos mecanismos de controle, transparência e avaliação dos benefícios fiscais concedidos pela

Em 26/12/2025, o STF, em decisão liminar nas ADIs 7.912/DF e 7.914, prorrogou de 31/12/2025 para 31/01/2026  o prazo para aprovação (deliberação societária) da distribuição de lucros/dividendos relativos ao exercício de 2025, diante do prazo exíguo estabelecido pela Lei nº 15.270/2025.   Recomendação objetiva:  por cautela, é recomendável que as empresas aprovem a ata/decisão até 31/12/2025. Apesar da prorrogação, trata-se de decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenár

Em 21 de novembro de 2025, o Governo Federal publicou a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O novo regime permite que pessoas físicas ou jurídicas atualizem o valor declarado de imóveis e veículos para o valor de mercado, com tributação reduzida sobre o acréscimo patrimonial Pessoas Físicas: Antes da Lei, as pessoas físicas que optassem por atualizar o valor dos bens imóveis e/ou veículos na Declaração de Imp

Em comunicado conjunto, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram orientações para as empresas em relação às obrigações principais e acessórias aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que se inicia o período de testes da Reforma Tributária do Consumo.   A partir dessa data, conforme Notas Técnicas específicas de cada documento a serem disponibilizadas, os contribuintes estarão obrigados a:   a)   Emitir documen

Os Lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 permanecem isentos, desde que a deliberação e a estruturação da distribuição ocorram até 31 de dezembro de 2025 Na última quarta-feira, 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que promove alterações relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduz a tributação de lucros e dividendos, encerrando um regime de isenção vigente desde 1995, quando a Lei nº 9.249 passou a afastar a i

Tabela de correlação ISS x NBS na Reforma Tributária No contexto dos preparativos para a implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal divulgou nova tabela que faz a correlação entre: 1. os itens e subitens de serviços da Lei Complementar nº 116/2003; 2. os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS); 3. os códigos indicadores das operações de consumo (“cIndOp”); e 4. os códigos de classificação das operações de consumo (“cClassTrib”). Com a NFS-e nacional g

A emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e) está passando por uma mudança profunda em todo o país, e o Recife é uma das primeiras capitais a adotar o novo modelo. Desde 1º de novembro de 2025, as notas deixaram de ser emitidas pelo sistema municipal e passaram a ser registradas diretamente no Portal Nacional da NFS-e ( nfse.gov.br ), plataforma unificada criada pelo governo federal para padronizar a tributação de serviços. A obrigatoriedade decorre da Lei Comple

Na última segunda-feira, 01 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de nº 1.087/2025, que segue agora para...

Recentemente, em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal publicou a MP nº 1.318/2025, que alterou a Lei nº 11.196/2005, para instituir...

O Governo Federal editou, em 13 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.309/2025, criando um conjunto de medidas para minimizar o...

Foi publicado, em 23 de julho de 2025, o Decreto Estadual nº 59.024/2025, que introduz mudanças relevantes na fruição do incentivo fiscal...

Foi publicada, em 30 de junho de 2025, a Lei Complementar nº 563/2025, que institui o PERC/PE – Programa Especial de Recuperação de...