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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
Ato declaratório executivo RFB nº 2/2025 - Receita Federal formaliza fim do PERSE a partir de Abril/2025
A Receita Federal publicou, na última segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, Ato Declaratório Executivo oficializando o...
28 de mar.2 min de leitura
STJ afasta obrigação do credor fiduciário no pagamento do IPTU de imóvel alienado
Ao julgar o Tema 1.158, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o credor fiduciário não é responsável pelos...
25 de mar.3 min de leitura
PGFN amplia os critérios para instauração de PARR contra sócios-gerentes de empresas dissolvidas irregularmente.
Nos últimos meses de 2024, após a publicação da Portaria PGFN nº 1.160, de 29 de julho de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
19 de fev.2 min de leitura
Governo revoga ato normativo sobre fiscalização de transações via pix
O Ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal anunciaram a revogação do ato normativo que previa a ampliação do monitoramento...
17 de jan.1 min de leitura
Receita Federal intensifica controle de transações financeiras com novas regras para 2025
A Receita Federal do Brasil deu início, em 1º de janeiro de 2025, à aplicação de novas normas de fiscalização financeira que reforçam a...
9 de jan.2 min de leitura
Compliance Aduaneiro: Receita Federal institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad) e intensifica o combate aos infratores com ações coordenadas e revisão das normas aduaneiras.
Com a publicação da recente Portaria SUANA nº 16/2024, a Receita Federal lança a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras (Refrad),...
8 de nov. de 20242 min de leitura
Instrução Normativa nº 2.222/2024: Oportunidade para Atualização de Imóveis com Alíquota Reduzida
A Instrução Normativa nº 2.222/2024, recentemente publicada pela Receita Federal, regulamentou os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024,...
30 de out. de 20242 min de leitura
Convênio firmado entre os Estados afasta a obrigatoriedade da transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular
A publicação do Convênio 109/2024 supera o entendimento de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo...
22 de out. de 20242 min de leitura
A RECEITA FEDERAL AMPLIA A ABRANGÊNCIA DA DIRBI: Benefícios fiscais concedidos pela Sudene/Sudam e Lei do Bem precisarão ser declarados até 20 de outubro de 2024.
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI é uma obrigação acessória instituída em...
18 de set. de 20241 min de leitura
STJ confirma entendimento quanto à natureza administrativa da Multa Aduaneira, possibilitando a arguição de prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados há mais de 3 (três) anos.
Em recente acórdão proferido nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1.942.072/RS, a 2ª Turma do STJ reconheceu a ocorrência de...
27 de ago. de 20242 min de leitura
Acordo firmado entre o TJPE e o Município do Recife autoriza a extinção de Execuções Fiscais com valor inferior a R$ 10 mil
Ações que estão sem movimentação e que não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora poderão ser extintos a partir de 31/07/2024.
5 de ago. de 20241 min de leitura
Litígio Zero – 2024: Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao programa
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31 de outubro deste ano, por meio...
1 de ago. de 20241 min de leitura
Conheça a DIRBI, a nova obrigação acessória instituída pela Receita Federal
Em 18 de junho de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu a DIRBI - Declaração de Incentivos,...
26 de jun. de 20242 min de leitura
PGFN lança nova modalidade de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, oferecendo uma oportunidade para regularização de débitos...
28 de mai. de 20242 min de leitura
STJ nega modulação no Tema 1182 (Subvenção de ICMS)
No começo de 2023, a Corte estabeleceu que incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
13 de mai. de 20241 min de leitura
PERSE mantido na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei Nº 1.026/2024
A Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23/04/2024), aprovou o PL nº 1.026/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer...
25 de abr. de 20242 min de leitura
Litígio Zero - 2024: Receita Federal reabre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
O programa Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por...
1 de abr. de 20241 min de leitura
ICD: redução do Imposto Sobre Doação termina nesta sexta-feira (29/03)
Anteriormente previsto para encerrar no dia 29 de fevereiro de 2024, o prazo para usufruir da redução no imposto sobre a doação em...
27 de mar. de 20241 min de leitura
Prorrogado, mais uma vez, o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários no Estado de Pernambuco
Em 28/02/2024, foi editado o Decreto nº 56.192 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos...
5 de mar. de 20242 min de leitura
O Governo Federal mantém a desoneração da folha de pagamentos e beneficia 17 setores econômicos
O Governo Federal mantém a desoneração da folha de pagamentos e beneficia 17 setores econômicos A desoneração da folha de pagamento é um...
29 de fev. de 20242 min de leitura
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