O novo cenário jurídico da proteção ao consumidor de combustíveis

Em 12 de março de 2026, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.876 e a Medida Provisória nº 1.340 e, em 13 de março de 2026, o Decreto nº 12.878 que a regulamenta. Essas normas integram um pacote emergencial de fiscalização rigorosa e intervenção estratégica no setor de combustíveis brasileiro, diante do contexto econômico internacional trazido pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, elevando o risco de aumento significativo no custo dos combustíveis no Brasil.

Como o diesel é insumo fundamental para o transporte de cargas e passageiros, qualquer aumento relevante nesse combustível tende a repercutir em toda a cadeia econômica, influenciando o preço de alimentos, serviços e produtos diversos. Diante desse cenário, o governo buscou adotar instrumentos de política econômica e regulatória para proteger o consumidor e mitigar impactos inflacionários.

O objetivo central das novas normas é garantir que as desonerações tributárias e os subsídios financeiros, implementados para conter o aumento dos preços dos combustíveis, cheguem, de fato, ao consumidor, impedindo que o benefício fique retido na cadeia de distribuição.

O Mecanismo da Medida Provisória nº 1.340/2026

A grande novidade jurídica trazida pela MP nº 1.340 reside na criação de um sistema de subvenção econômica para a comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no Brasil. O benefício consiste na equalização de parte dos custos suportados por produtores e importadores, no valor de R$ 0,32 por litro, com vigência de 12 de março a 31 de dezembro de 2026 e limite global de R$ 10 bilhões. A medida busca reduzir ou conter o preço do diesel no mercado interno, condicionando o recebimento do benefício à prática de preços de comercialização iguais ou inferiores ao preço de referência definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A ANP será responsável por operacionalizar o programa, incluindo a habilitação dos agentes econômicos, a apuração dos valores e o pagamento da subvenção. A participação no programa depende de adesão voluntária, mediante termo apresentado à agência reguladora, e os beneficiários devem autorizar o compartilhamento de informações fiscais com a Receita Federal para fins de fiscalização. A verificação do direito ao benefício será feita principalmente com base em notas fiscais eletrônicas das operações de venda de diesel, que servirão como comprovação das quantidades comercializadas e dos preços praticados.

A MP nº 1.340 também institui medidas tributárias associadas à política de preços, entre elas a criação de imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre a exportação de óleo diesel enquanto perdurar a subvenção, com o objetivo de desestimular a exportação do combustível subsidiado e favorecer o abastecimento interno.

A Regulamentação da Subvenção

O Decreto nº 12.878/2026 detalha o funcionamento operacional da nova subvenção à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário. Além de organizar a execução da política em períodos sucessivos de apuração ao longo de 2026 e de condicionar o pagamento da subvenção à comprovação do preço de venda do combustível, a norma também detalha o sistema de apuração e controle do benefício.

A ANP será responsável por verificar os dados de comercialização informados pelos beneficiários — especialmente por meio de notas fiscais eletrônicas — e calcular os valores devidos com base em uma “conta gráfica”, que registra créditos e débitos decorrentes da diferença entre o preço de referência e o preço efetivamente praticado. O decreto ainda estabelece regras de transparência e fiscalização, determina a manutenção de registros pelas empresas por cinco anos e prevê o acompanhamento do limite orçamentário do programa.

A Transparência como Fundamento

O Decreto nº 12.876/2026, por sua vez, reforça o dever de informação, regulamentando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997). O objetivo central da norma é ampliar a transparência na formação e divulgação de preços de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo e fortalecer mecanismos de prevenção e repressão a práticas abusivas na comercialização de combustíveis. Agora, os estabelecimentos são obrigados a expor de maneira clara e visível os benefícios trazidos pela MP nº 1.340. Essa transparência serve como uma ferramenta de controle social: ao saber exatamente quanto o tributo pesava no preço, o consumidor tem o parâmetro real para cobrar a redução proporcional no valor final por litro.

O poder de polícia e o combate a abusos

Para sustentar essas medidas, a MP 1.340 alterou a Lei nº 9.847/1999, que trata das infrações no setor de combustíveis. As penalidades foram severamente agravadas para coibir práticas abusivas, como a elevação injustificada de preços ou a "retenção especulativa" — quando se esconde o estoque esperando uma alta futura. As multas agora podem atingir o valor de R$ 500 milhões, dependendo da gravidade e do faturamento do infrator. Além disso, a referida lei também prevê a possibilidade de suspensão temporária do funcionamento e até a revogação da autorização de operação para casos de reincidência em fraudes de preços ou sonegação de informações.

Monitoramento e fiscalização integrada

Por fim, é importante destacar que o novo marco legal estabelece uma cooperação inédita entre órgãos. A ANP deixa de atuar isoladamente e passa a compor uma força-tarefa com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Receita Federal e a Polícia Federal. Enquanto a ANP e a Senacon focam no preço na bomba e no direito do consumidor, o CADE atua para investigar possíveis "cartéis" — acordos entre postos da mesma região para manter os preços artificialmente altos, ignorando as reduções previstas nas novas leis.

O cenário exige que o consumidor não apenas observe os preços oferecidos, mas que também requeira o cumprimento do dever de informação. As normas pretendem oferecer o suporte necessário para que a redução de impostos e os subsídios se traduzam em economia real no abastecimento, bem como para evitar o aumento injustificado dos preços.

As controvérsias tributárias em torno das Novas Medidas

Para além dos aspectos regulatórios e consumeristas, o pacote emergencial suscita relevantes discussões de natureza tributária. A instituição do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o óleo diesel pela MP nº 1.340/2026 já enfrenta questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal.

Partidos políticos — como o PL e o Partido Novo — e a Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade alegando, em síntese, desvio de finalidade do tributo: o imposto de exportação, de natureza eminentemente extrafiscal e vocacionado à regulação do comércio exterior, estaria sendo utilizado com propósito arrecadatório para financiar a própria subvenção ao diesel — o que configuraria verdadeira Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) disfarçada, a qual não poderia incidir sobre exportações e exigiria observância ao princípio da anterioridade.

A controvérsia reedita, em larga medida, o debate travado em 2023, quando a MP nº 1.163 instituiu tributação semelhante sobre exportações de petróleo e igualmente foi contestada judicialmente.

Elaborado por: Renata Rosa e Ricardo Arruda

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