Trabalho em feriados: Governo adia exigibilidade de novas regras

Prazo é prorrogado para permitir negociação entre empresas e sindicatos 

O Governo Federal decidiu adiar por mais 90 dias a entrada em vigor das regras sobre o trabalho em feriados no comércio previstas na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Com a prorrogação, constante da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026, a aplicação das novas exigências ficou prevista para o final de maio deste ano. O adiamento busca conceder mais tempo para que empregadores e entidades sindicais possam discutir e ajustar as condições para o funcionamento das empresas em feriados. 

Contexto da mudança 

A Portaria nº 3.665/2023 foi publicada com o objetivo de adequar a regulamentação do trabalho em feriados à legislação trabalhista, que exige autorização por meio de negociação coletiva, além do respeito às normas municipais. 

A norma substitui regulamentação anterior que permitia o trabalho em feriados com base em autorizações individuais, reforçando o papel das convenções e acordos coletivos na definição das condições de trabalho nesses dias.  

Impactos práticos ]

O adiamento do prazo representa uma oportunidade para que as empresas se organizem antes da entrada em vigor definitiva das novas regras.  

Nesse período, recomenda-se que os empregadores: 

• Verifiquem a existência de normas coletivas aplicáveis; 

• Avaliem a necessidade de negociação com sindicatos; 

• Revisem políticas internas relacionadas ao trabalho em feriados; 

• Ajustem escalas e jornadas, quando necessário. 

  
  

Discussões sobre a regulamentação 

Como parte do processo de adaptação, a Portaria 356/2026 criou uma comissão, formada por representantes de empregadores e trabalhadores, com a finalidade de discutir a aplicação das novas regras e buscar soluções consensuais. 

O grupo contará com participação paritária das entidades envolvidas e terá o apoio técnico do Ministério do Trabalho e Emprego, com reuniões periódicas destinadas ao acompanhamento das negociações. 

O texto completo da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 está disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-356-de-25-de-fevereiro-de-2026-688943844

Elaborado por Dahyla Nascimento

E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br