Ao definir o instituto da continuidade delitiva, estabelece o art. 71 do Código Penal que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. No j

Constou do Informativo nº 877 decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) - para ilícitos anteriores a 30/12/2023, data na qual foi revogado o regime jurídico previsto na Lei nº 8.666/1993, porquanto (i) a legislação superveniente, a um só tempo, inaugurou regime mais favorável no tocante à sua abrangência subjetiva, impondo, po

Constou do Informativo 873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão da Segunda Turma daquela Corte onde se determinou, por unanimidade, que a estruturação de licitação em lote único, quando houver justificativa técnica para tal, insere-se no exercício legítimo da discricionaridade administrativa, sem violar o princípio do parcelamento. Nesse contexto, cabe destacar que princípio do parcelamento nas licitações, disposto no art. 40 das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2

O Tribunal de Contas da União analisou denúncia, relativa ao edital da Concorrência nº 90001/2025, da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (PRF), destinada à contratação de empresa especializada para a elaboração e readequação de projetos executivos em Building Information Modeling (BIM). A denúncia apontou que o critério de julgamento por técnica e preço restringiu a pontuação técnica à experiência do licitante e da equipe, sem contempl

Comumente as atividades finalísticas das agências reguladoras federais têm sido fiscalizadas, pelo que chamamos de controle de segunda ordem.     A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central do Brasil desencadeou uma série de desdobramentos institucionais que extrapolaram o âmbito estritamente regulatório-financeiro, alcançando órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas da União (TCU).    Enquanto a matéria continua em debate n

Conforme antecipado pela doutrina, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante para vedar, nas hipóteses em que não haja previsão em lei específica nos estados e municípios, a aplicação do Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. A tese firmada foi a seguinte: “O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não p

Dentre os 59 vetos do Chefe do Executivo ao texto da Lei nº 15.190/2025 (também conhecida como Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental e Lei Geral do Licenciamento Ambiental) estava o art. 10 e seus 5 parágrafos, cuja redação impactava a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). A redação do então dispositivo vedado era a seguinte: “Art. 10. A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fixou, no Acórdão T.C. nº 2396/2025, entendimento relevante acerca da responsabilidade do advogado que elabora pareceres jurídicos destinados à administração pública, reforçando o papel do parecer como instrumento de orientação indispensável à tomada de decisão administrativa. Em resposta à Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, o TCE-PE afirmou que configura erro grosseiro, nos termos da Súmula 2

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é  inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021).    Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratos (art. 78, I) que é conceituado como um “ processo administrativo de chamamento público em q

No dia 23/09/2025, foi publicada decisão no AgInt no REsp 2111527/SP na qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Foi promulgada no dia 09/09/2025, a Emenda Constitucional nº 136/2025 que “ altera a Constituição Federal, o Ato das...

O Presidente da República sancionou, em 04 de agosto de 2025, os Decretos nº 12.572 e 12.573, publicados no Diário Oficial da União no...

O Presidente da República sancionou, em 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177/25, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte,...

Nos termos do art. 12 da Lei nº 6.360/1976 c/c o art. 7º, IX da Lei nº 9.782/1999 e o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013, medicamentos,...

Na Decisão SURORD nº 663, de 13 de junho de 2025, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, órgão vinculado à Agência Nacional de...

Analisando o AREsp 2.804.148, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, anulou ato da GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes...

Em sessão ordinária presencial do pleno, realizada em 07/05, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu que não há base legal...

O art. 1º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) é muito claro ao afirmar que “ não são...

No dia 07/04/2025 foi publicado o Acórdão nº 584/2025, no qual, em sede de consulta, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de...

Em 02/04/2025, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional...