Novo artigo publicado!

Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, Aldem Johnston e Roberto Pimentel propõem, a partir da legislação em vigor, parâmetros para que os órgãos de controle atuem com deferência técnica com relação aos atos administrativos.

Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-abr-05/microssistema-da-deferencia-a-garantia-de-respeito-a-autonomia-da-administracao-publica-por-parte-dos-orgaos-de-controle/