Novo artigo publicado!
- 22 de mai.
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Neste artigo, o advogado Aldem Johnston discute as principais controvérsias envolvendo as novas regras de prescrição aplicadas ao TCE-PE.
O autor defende que a recente regulamentação trouxe avanços importantes para garantir mais segurança jurídica aos jurisdicionados, especialmente ao estabelecer prazos para punições e processos de ressarcimento ao erário. Além disso, ele analisa debates sobre prescrição intercorrente, retroatividade das normas mais benéficas e os limites da atuação do Tribunal de Contas diante das decisões do STF.
O artigo também chama atenção para a necessidade de equilíbrio entre o dever de fiscalização do Estado e a proteção aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica.
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