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Em artigo para a editora da OAB/PE, o advogado Aldem Johnston analisa a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco mas que, na prática, é conhecido e tratado como se fosse o próprio Código Sanitário em si e não o seu regulamento.
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