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Neste artigo, Aldem Johnston analisa os impactos da nova Emenda Constitucional 138/25 nos processos administrativos disciplinares envolvendo acumulação de cargos públicos.
O autor defende que a alteração constitucional trouxe uma mudança significativa ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Com isso, segundo ele, diversas condutas antes consideradas irregulares deixaram de ser infrações, gerando o que chama de “abolitio infracciones” no âmbito administrativo.
O artigo também sustenta que os PADs ainda em andamento, baseados na antiga redação constitucional, devem ser arquivados, aplicando-se o entendimento de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador.
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