Novo artigo publicado!

No texto, os autores propõem um incremento no debate sobre o caráter discricionário ou vinculante da licença ambiental a partir de novas legislações sobre o tema.

Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/as-novas-bases-legais-e-o-fortalecimento-do-carater-tecnico-vinculado-da-licenca-ambiental/