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Nos artigos, Aldem Johnston analisa os aspectos constitucionais da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, além de estabelecer novas infrações e sanções administrativas.
O autor questiona, de um lado, a possibilidade de a medida provisória extinguir antecipadamente outorgas onerosas, com prazo determinado e já pagas, sem garantir a devolução proporcional dos valores ou eventual indenização. De outro, examina os limites para a criação de um novo regime sancionador por medida provisória, especialmente diante das restrições impostas à livre iniciativa.
Em conjunto, os artigos destacam a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da separação de poderes, ressaltando que medidas que produzem impactos significativos sobre direitos e atividades econômicas devem respeitar os limites constitucionais aplicáveis.
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