Novo artigo publicado!
Em artigo publicado pela Editora OAB, a advogada Taciana Gantois analisa as novas regras para a compensação de benefícios fiscais de ICMS no contexto da Reforma Tributária, com destaque para as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 727/2026.
A autora destaca que a nova regulamentação amplia as possibilidades de comprovação do caráter oneroso dos incentivos, permitindo que as condições e contrapartidas também estejam previstas no ato concessivo individual. Ao mesmo tempo, ressalta que nem todos os benefícios fiscais terão direito à compensação, especialmente aqueles relacionados a atividades comerciais e determinadas operações de comércio exterior.
O artigo evidencia, assim, a importância de uma análise individualizada dos incentivos, considerando sua natureza, prazo de vigência, contrapartidas e documentação, especialmente diante da transição do ICMS para o IBS.
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