top of page

Decreto nº 13.173/2026: Jornada de 42 e 40 horas passa a ter divisores próprios para o salário-hora

há 7 minutos
2 min de leitura

O ato regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal na forma da EC 141/2026, mas a disciplina do repouso e dos regimes especiais fica para atos do Ministério do Trabalho e Emprego.


Foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, em edição extra, o Decreto nº 13.173, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos conforme os prazos e condições fixados pela emenda. 


O decreto se aplica aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos (parágrafo único do art. 1º). Para os empregados em turnos ininterruptos de revezamento, assegura-se jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo, observadas, no mês-calendário, a média de duração correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso de dois dias (art. 2º). Já os empregados em jornadas de 12 horas consecutivas, seguidas de 36 horas de descanso, terão direito à compensação ou ao pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal, nos termos de convenção ou acordo coletivo (art. 3º).


No que respeita ao salário-hora, o art. 5º fixa o divisor 210 para a duração normal máxima de 42 horas semanais e o divisor 200 para a de 40 horas. O parágrafo único ressalva que a regra não afasta divisor inferior previsto em lei, convenção, acordo coletivo ou decorrente de jornada contratual menor, devendo prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.


Há ainda duas delegações relevantes. O art. 4º atribui ao Ministro do Trabalho e Emprego a disciplina da aplicação do repouso semanal remunerado, na forma da Lei nº 605/1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do art. 7º, § 3º, da Constituição. O art. 6º autoriza a edição de atos complementares necessários à execução da emenda e do decreto.


Nesse contexto, o decreto resolve parte das tensões surgidas após a promulgação da emenda, sobretudo quanto ao divisor do salário-hora e à aplicação da jornada em turnos e em regimes de compensação. Algumas questões, porém, continuam dependentes de atos do Ministério do Trabalho e Emprego, como a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, e os empregadores devem acompanhar essa regulamentação.



Elaborado por: George Souza


Comentários

Avaliado com 0 de 5 estrelas.
Ainda sem avaliações

Adicione uma avaliação
bottom of page