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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
Nova Orientação da AGU impacta contratos precedidos de dispensa em razão do valor
Para a AGU, a Administração Pública Federal pode celebrar um contrato de serviço continuado (v.g. 5 anos), decorrente de dispensa em...
18 de dez. de 20241 min de leitura
Para o TCU, desempenho pretérito dos contratados só deverá ser considerado na pontuação técnica de licitações após a devida regulamentação
Estabelece o art. 36, § 3º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que “ o desempenho pretérito na...
4 de dez. de 20242 min de leitura
Fim do Regime Jurídico Único: STF decide por constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98
A Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, previa a criação de um regime jurídico único para servidores da administração...
22 de nov. de 20241 min de leitura
TCU considera irregular desclassificação de proposta com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração
O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...
21 de nov. de 20242 min de leitura
TCU determina que agente de contratação seja do quadro permanente da Administração
Nos termos do artigo 7º, inciso I, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) caberá à autoridade máxima do...
1 de out. de 20243 min de leitura
Para a PGE/PE é obrigatória a apresentação e verificação dos dois últimos balanços patrimoniais para a apreciação da qualificação econômico-financeira do licitante
O artigo 69, inciso I, da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação...
5 de set. de 20242 min de leitura
TCE/PE regulamenta prescrição geral e intercorrente
Foi publicado no dia 05/08/2024 o Acórdão nº 1192/2024 proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos...
7 de ago. de 20242 min de leitura
Nova orientação da AGU simplifica publicidade das contratações diretas
Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no PNCP, supre a exigência de publicidade prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/21.
8 de jul. de 20241 min de leitura
Lei do Estado de Pernambuco reduz de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos
Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...
5 de jun. de 20242 min de leitura
TCE/PE aplica princípio da insignificância para casos de imputação de danos inferiores à R$ 2.500,00
Foi publicado no dia 07/05/2024, o Acórdão nº 645/2024 onde a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu, nos...
10 de mai. de 20241 min de leitura
TCE/PE fixa regras de transição entre o novo e o antigo regime das contratações públicas
Foi publicado no Diário Oficial do dia 10/04/2024 o Acórdão nº 2.222/2023 prolatado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de...
17 de abr. de 20243 min de leitura
ANTT regulamenta uso dos comitês de prevenção e solução de disputas
Foi publicada em 05/04/2024, a Resolução nº 6.040/2024, que alterou a Resolução nº 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de...
15 de abr. de 20241 min de leitura
STF diverge do TCU e entende que licitações devem exigir o registro de medicamentos junto à ANVISA
O Ministério da Saúde promoveu um pregão eletrônico para formação de Ata de Registro de Preços visando a aquisição do medicamento...
5 de abr. de 20242 min de leitura
PGE/PE aprova parecer referencial sobre dispensas de licitação para contratações emergenciais
Por meio da Portaria nº 26, de 23 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco aprovou o Parecer Referencial nº...
7 de mar. de 20242 min de leitura
Inovação no Saneamento: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico lança normas de referência sobre Governança e Matriz de Riscos
No dia 1º de fevereiro, entraram em vigor duas importantes normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento...
7 de fev. de 20242 min de leitura
Nova Lei Geral de Licitações e Contratos passa a ser opção única para a Administração Pública
A Nova Lei Geral das Licitações e dos Contratos empreendidas e celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,...
3 de jan. de 20242 min de leitura
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