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STF Exige Adoção Obrigatório do Sinaflor para Emissão de ASV.

Em decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ficou determinado que, em até 60 (sessenta) dias, todos os estados e municípios das regiões da Amazônia e do Pantanal devem adotar o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor) como única plataforma para emissão de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV). Após esse prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ASVs emitidas fora do Sinaflor serão consideradas nulas, reforçando a obrigatoriedade do sistema. 

 

Tal deliberação, fundamentada nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nºs 743, 746 e 857, obriga a União a reorganizar suas políticas de prevenção e combate aos incêndios nessas áreas ecológicas estratégicas. 

 

A unificação das emissões de ASV pelo Sinaflor visa fortalecer o controle ambiental, aumentar a transparência dos processos e assegurar a publicidade das operações de desmatamento. Administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Sinaflor monitora a origem de produtos florestais como madeira e carvão, facilitando o licenciamento ambiental de empreendimentos que necessitam desmatar áreas de vegetação nativa por interesse social ou utilidade pública. Segundo o Ibama, a falta de adoção uniforme do sistema tem gerado emissões de ASVs em desconformidade com a legislação vigente, comprometendo a eficácia das fiscalizações e o combate ao desmatamento ilegal. 

 

Além de conferir maior grau de uniformidade as ASVs, a decisão do STF inaugura o uso de geoinformação no país, promovendo a integração de dados entre a União, estados e municípios. Este avanço tecnológico permite uma gestão mais eficiente e coordenada das informações ambientais, facilitando a identificação e o monitoramento das atividades florestais. A integração de geoinformação contribui para criação de um banco de dados unificado, aprimorando a capacidade de resposta às irregularidades e fortalecendo as ações de preservação ambiental. 

 

Os benefícios esperados com a adoção exclusiva do Sinaflor e a integração de geoinformação incluem uma maior eficácia na fiscalização, redução do desmatamento ilegal, aumento da transparência nos processos de licenciamento e fortalecimento do Estado de Direito Ambiental. A centralização e a integração das informações permitem um controle mais rigoroso e eficiente, facilitando a identificação e o combate a práticas ilícitas que ameaçam os ecossistemas dessas importantes regiões. 


Elaborado por: Amanda Quintino





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