No texto, os autores propõem um incremento no debate sobre o caráter discricionário ou vinculante da licença ambiental a partir de novas legislações sobre o tema. Leia na íntegra: https://editoraoabdigital.org.br/as-novas-bases-legais-e-o-fortalecimento-do-carater-tecnico-vinculado-da-licenca-ambiental/

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), o entendimento acerca das regras sobre os efeitos da quitação da dívida em contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária. Sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado definiu uma tese jurídica que delimita tais efeitos levando em consideração as inovações trazidas pela Lei 13.465/2017, esclarecendo os marcos temporais...

Vaga para estagiário(a) na área de Imobiliário. Interessados, enviar o currículo para curriculos@mellopimentel.com.br