A redução será progressiva e os prazos contam da publicação da Emenda. No dia 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e garantir 2 dias de repouso semanal remunerado. Como o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 foi mantido sem alterações, a proposta segue diretamente para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado....

O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no AREsp nº 2.422.743/BA (2023/0236871-6), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, firmou entendimento relevante para o mercado imobiliário ao afastar a responsabilidade da instituição financeira que atua exclusivamente como agente financeiro e credor fiduciário no financiamento da obra em caso de atrasos na entrega ou vícios construtivos. Segundo o Tribunal, a mera fiscalização da evolução da obra para a liberação dos recursos...

O Mello Pimentel Advocacia se destaca novamente no ranking da Leaders League, consolidando sua trajetória de excelência e reafirmando a qualidade e a consistência de sua atuação. O reconhecimento destaca a atuação dos sócios Márcio Blanc e Marcus Mello, à frente da área Empresarial, e de Taciana Bradley, na área de Direito Tributário, cujas contribuições reforçam a excelência e a solidez do trabalho desenvolvido pelo Escritório. Essa menção representa a confiança dos clientes e o valor das...