A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que é  inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021).    Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratos (art. 78, I) que é conceituado como um “ processo administrativo de chamamento público em que a...

Durante a sessão eletrônica realizada entre 22/10/2025 e 28/10/2025, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a afetação dos Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2.203.524/RJ e nº 2.206.292/RJ ao rito dos repetitivos para pacificar uma importante questão envolvendo o Direito Condominial e o Direito Falimentar/Recuperacional: se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou...

Vagas abertas para Advogado(a) e Estagiário(a) no Trabalhista! Oportunidade para trabalho presencial - Recife-PE Interessados, enviar o currículo para: curriculos@mellopimentel.com.br