No dia 23 de junho, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 94, no âmbito dos autos nº 1008130-20.2025.4.01.0000, fixou tese jurídica de observância obrigatória no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A decisão estabelece que, uma vez reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, o respectivo termo de embargo também deve ser extinto. A controvérsia submetida ao Tribunal consistia em...

No dia 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O texto dá cumprimento ao §2º do art. 105 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022, segundo o qual o recorrente deve demonstrar a relevância da questão federal infraconstitucional...

Nova legislação amplia a proteção a trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo, especialmente os domésticos Foi sancionada, em 1º de julho de 2026, a Lei 15.455/2026, com vigência imediata. A norma estabelece novas medidas de proteção e assistência aos trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo, alterando também o Código Penal, a Lei do Seguro-Desemprego, a Lei Maria da Penha, a Lei Complementar 150/2015 e a Lei 10.593/2002. Uma inovação muito...