Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5161, que questionava as normas que preveem multa para empresas com débitos federais que distribuem bonificações ou participação nos lucros. A Corte, por maioria, entendeu que as regras são constitucionais, mas que a penalidade só pode ser aplicada em situações específicas, relacionadas à condição jurídica do crédito tributário e à existência de garantia do débito. O que estava em discussão A ação foi proposta...

Foi publicada, na última terça-feira, 29 de setembro de 2026, a Resolução STJ/GP nº 52/2026, que disciplina o pagamento das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A norma regulamenta a Lei nº 15.498/2026, que alterou a Lei nº 11.636/2007 e transferiu à Corte Especial do STJ a fixação dos valores e das hipóteses de incidência das custas. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até então, as custas devidas ao STJ correspondiam a valores fixos que eram...

Para participar de uma licitação, a empresa precisa provar que tem saúde financeira para cumprir o contrato. Uma das formas de fazer isso é apresentar os balanços (demonstrações contábeis) dos dois últimos anos, como prevê a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 69, inciso I). Com base nesses balanços, o órgão público calcula alguns indicadores e confere se a empresa atinge os mínimos exigidos no edital. Os principais são: a liquidez (capacidade de pagar as dívidas de curto prazo),...