Em 27/07/2026, foi publicado o Acórdão T.C. nº 1452/2026 no qual o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), sob a relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes, proferiu a seguinte decisão nos autos do Processo TCE-PE 20100763-0RO001: “A dispensa de licitação de curtíssima duração, destinada a assegurar a continuidade de serviço público essencial enquanto se aguarda a conclusão de certame licitatório já em fase final, não caracteriza situação emergencial fabricada”. Em sessão...

No dia 21 de julho de 2026 foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.472/2026, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 22 e alterou o art. 24, ambos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de ampliar o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e garantir-lhes tratamento privilegiado no âmbito de processos de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O §9º, do art. 22, tem por...

A partir de hoje (31 de julho de 2026), a Receita Federal inicia a implementação do novo modelo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que passa a admitir caracteres alfanuméricos em sua composição. Em linhas gerais, a inscrição que antes era formada exclusivamente por números passa a ser composta por números e letras, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, tema que já havia sido objeto de informativo publicado por nosso...