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Data de entrada: 5 de set. de 2023
Posts (96)

12 de fev. de 2025 ∙ 2 min
Anotações sobre a comprovação do feriado local na visão do STJ: Decisão da corte especial sobre a (in)aplicação retroativa da Lei Federal Nº 14.939/2024
De acordo a dicção que emana da redação original do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), “O...
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7 de fev. de 2025 ∙ 3 min
Mesmo dispensado por lei, MEI deve apresentar balanço patrimonial para licitações, decide TCU
O Código Civil estabelece em seu art. 1.179, § 2º que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...
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29 de jan. de 2025 ∙ 2 min
STF Exige Adoção Obrigatório do Sinaflor para Emissão de ASV.
Em decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ficou determinado que, em até 60 (sessenta) dias, todos os estados e municípios das...
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