No dia 1º de junho de 2026, a Câmara de Comércio Internacional – CCI (principal instituição arbitral do mundo) publicou seu mais novo regulamento voltado especificamente para a arbitragem, em substituição ao regramento anteriormente vigente desde 1º de janeiro de 2021, introduzindo atualizações específicas “para melhorar a eficiência, a clareza e a gestão de casos, preservando, ao mesmo tempo, a flexibilidade, a neutralidade e a integridade processual que sustentam a Arbitragem da ICC.” A...

Em representação (Processo TC 023.430/2025-7) que apurava possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 69/2025, sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação serviços de outsourcing de impressão, com recursos de reprografia e digitalização, com a disponibilização de equipamentos, sistema de controle, monitoramento e gerenciamento de equipamentos e impressões efetivamente realizadas, manutenção corretiva...

Neste artigo, Aldem Johnston analisa os impactos da nova Emenda Constitucional 138/25 nos processos administrativos disciplinares envolvendo acumulação de cargos públicos. O autor defende que a alteração constitucional trouxe uma mudança significativa ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Com isso, segundo ele, diversas condutas antes consideradas irregulares deixaram de ser infrações, gerando o que chama...