Entrou em vigor em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa parâmetros nacionais para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Ao centralizar diretrizes procedimentais, a norma busca organizar e qualificar o diálogo entre Fisco e contribuinte. O texto equilibra o reforço a garantias fundamentais, como a motivação dos atos, com a criação de mecanismos voltados a distinguir o devedor ocasional daqueles que transformam a...

Conforme antecipado pela doutrina, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante para vedar, nas hipóteses em que não haja previsão em lei específica nos estados e municípios, a aplicação do Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. A tese firmada foi a seguinte: “O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser...

O artigo analisa a interação entre o licenciamento de obras e empreendimentos e o instituto da desapropriação de imóveis, à luz da Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal. Aldem Johnston e Fabiana Pessoa destacam que a concessão reiterada de licenças administrativas pelo próprio ente que declarou o imóvel de utilidade pública gera legítima expectativa de estabilidade jurídica, protegida pelos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Para os autores, a súmula...