As regras constam da Norma Técnica 17/2025, do Corpo de Bombeiros Estadual. Em 9 de janeiro de 2026, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) aprovou a Norma Técnica nº 17/2025 homologada pelo Conselho Superior de Atividades Técnicas. O novo regramento instituiu em regime obrigatório de segurança contra incêndio para  instalação, operação e manutenção de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações e áreas abertas, produzindo impactos diretos...

Em 06.01.2026, após a conclusão da fase de admissibilidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que 202 (duzentas e duas) empresas avançaram no Programa Empresa Pró-Ética 2025–2026. A expectativa divulgada é que o resultado da edição 2025–2026 seja publicado em maio de 2026. No mesmo comunicado, a CGU destacou duas novidades relevantes na etapa de admissibilidade: (i) a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do Ibama e (ii) a necessidade de adesão ao Pacto Brasil...

Entrou em vigor em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e fixa parâmetros nacionais para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Ao centralizar diretrizes procedimentais, a norma busca organizar e qualificar o diálogo entre Fisco e contribuinte. O texto equilibra o reforço a garantias fundamentais, como a motivação dos atos, com a criação de mecanismos voltados a distinguir o devedor ocasional daqueles que transformam a...