Na data de ontem (07/05/2026), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de votos (5x4), decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais, quando realizada de forma reiterada e profissional por meio de plataformas digitais como o AIRBNB, dependerá de aprovação prévia dos condôminos, mediante um quórum qualificado de dois terços. O entendimento foi firmado no bojo do REsp nº 2.121.055/MG (2023/0353644-9), cujo julgamento envolveu o...

Ednaldo Ferreira aborda, em artigo publicado no Jota, que as concessões e PPPs de saneamento têm se multiplicado em número cada vez maior, gerando bastante debate sobre a modelagem dos contratos e os desafios de financiamento dos agentes privados. No entanto, um elemento bem específico do setor de saneamento, mas bastante relevante, tem passado um pouco batido nessas discussões: a regulação extremamente difusa. No texto, o autor debate algumas consequências dessa regulação pulverizada e seus...

A entrada em vigor do Acordo firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, em 1º de maio, inaugura um novo marco nas relações comerciais entre os blocos, com impactos relevantes no âmbito tributário e aduaneiro. Trata-se de instrumento voltado à progressiva liberalização do comércio de bens e serviços, com potencial de alterar significativamente a dinâmica das operações de importação e exportação das empresas brasileiras. Do ponto de vista tributário-aduaneiro, o acordo se estrutura,...