Em 24 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 23, onde consolidou-se um entendimento fundamental para o planejamento tributário de incorporações imobiliárias que operam sob o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O documento esclarece que incorporadores que já possuam empreendimentos submetidos ao Regime Especial de Tributação (RET) na sistemática padrão podem requerer a adesão ao RET-PMCMV especificamente para as unidades habita

O julgamento do Recurso Especial nº 2.211.711/MT, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento rigoroso sobre a impossibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP). A controvérsia teve origem em uma ação reivindicatória proposta com o objetivo de reaver a posse de área ocupada irregularmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu o carát

Incentivos urbanísticos podem transformar projetos e ampliar resultados. Nosso e-book apresenta, de forma clara e técnica, o funcionamento do IRCentro e as oportunidades que o incentivo oferece para empreendimentos no Recife.

As regras constam da Norma Técnica 17/2025, do Corpo de Bombeiros Estadual. Em 9 de janeiro de 2026, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) aprovou a Norma Técnica nº 17/2025 homologada pelo Conselho Superior de Atividades Técnicas. O novo regramento instituiu em regime obrigatório de segurança contra incêndio para  instalação, operação e manutenção de Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em edificações e áreas abertas, produzindo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.631.859/SP, reafirmou o entendimento de que o herdeiro que permanece no imóvel por mais de 15 anos, exercendo posse exclusiva e sem qualquer oposição dos demais herdeiros, poderá adquirir o bem por meio da Usucapião Extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O fato de o imóvel integrar um acervo hereditário não impede que um dos herdeiros pleiteie a prescrição aquisitiva

A partir de 20 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais deverão estar georreferenciados, inclusive aqueles com área igual ou inferior...

Ao julgar o Tema 1.158, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o credor fiduciário não é responsável pelos...

A Instrução Normativa nº 2.222/2024, recentemente publicada pela Receita Federal, regulamentou os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024,...

Em 01 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CMN nº 5.118, que versa sobre o lastro da emissão de...