Recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoveu importante alteração em seu entendimento quanto à registrabilidade de sinais marcários que contenham elementos de propaganda, conhecidos popularmente como “slogans”. A mudança decorre de nova interpretação do art. 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que anteriormente vedava o registro de expressões meramente publicitárias. Com a nova diretriz, o INPI passou a adotar

Em 2023, publicamos informativo abordando importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a responsabilização por vazamento de dados pessoais. Naquela ocasião, o Tribunal consolidou o entendimento de que o simples vazamento de dados comuns não configura, por si só, dano moral indenizável. No entanto, reforçou que, no caso de dados sensíveis, a exposição indevida dessas informações enseja reparação independentemente da comprovação de prejuízos concretos, dada

Com base na nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei 9.279/1996 (“LPI”), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) passou a permitir o registro de sinal ou expressão publicitária, conhecido como slogans, quando dotados de distintividade. Anteriormente, o INPI argumentava que os slogans, em geral, eram frases de caráter promocional, publicitário ou meramente informativo, e, por isso, não atendiam ao requisito essencial de distintividade necessário para

Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), têm-se, respectivamente, que: (i) nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as

No dia 03 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 18.671/2024, a qual altera a Lei n.º 12.525/2003, estabelecendo novas diretrizes para os procedimentos de licitação e contratação pela Administração Pública do Estado de Pernambuco. Além disso, também altera a Lei n.° 11.424/1997, trazendo exigências de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). A Lei n.º 18.671/2024, que entrou em vigor na data de sua publicação, acrescenta o artigo 4

O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º 23.732/2024 (“Resolução”). Essa normativa introduz novas diretrizes para candidatos em campanhas eleitorais, com o propósito de assegurar a conformidade do processo eleitoral com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). As disposições dessa resolução impõem uma série de obrigações rigorosas aos candidatos e suas campanhas, todas voltadas pa

Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 18, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Regulamento”). O Regulamento estabelece normas complementares sobre a indicação, definição, atribuições e atuação do Encarregado, conforme a Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”). Abaixo, estão mencionados, em formato de tópicos, os principais pontos constantes no Regulamento: Indica

A Lei nº 14.300/2022, conhecida como Lei da Geração Distribuída (GD), foi promulgada com o objetivo de incentivar a geração de energia renovável descentralizada no Brasil. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, foi incluído um dispositivo que permitia o enquadramento da minigeração distribuída (MGD) como projeto de infraestrutura, possibilitando o acesso a diversos incentivos fiscais e financeiros, como debêntures e FIDCs incentivados, o Regime Especial de Incentivos p

Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 15, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento”) e estabelece procedimentos e regras específicas para os Controladores de dados pessoais. O Regulamento entrou em vigor na data de sua publicação e passou a viger imediatamente, valendo, inclusive, para os procedimentos de incidentes de segurança em curso, respeitados os atos processua

A Medida Provisória nº 1.212/2024, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2024, traz significativas alterações na Lei nº 9.427/1996, no que se refere à prorrogação de prazos para início da operação de unidades geradoras de alguns empreendimentos, com a manutenção dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e/ou distribuição. Essas alterações terão relevante impacto e demandam atenção e ação por parte das empresas com empreendimentos enquadrados nas condi

Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerada crime, de acordo com o previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.613/1998. Por meio dessa prática, recursos financeiros de origem ilícita são inseridos no mercado, quase sempre em papel moeda, em espécie, ou depósitos em contas bancárias, com o objetivo latente

Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados pessoais com base na hipótese legal do legítimo interesse. A base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), é uma das diversas hipóteses legais previstas na legislação referida que permitem o tratamento de dados pessoais, tal como o consentimento expresso do titular dos dados. É relevante s