A Medida Provisória nº 1.212/2024, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2024, traz significativas alterações na Lei nº 9.427/1996, no que se refere à prorrogação de prazos para início da operação de unidades geradoras de alguns empreendimentos, com a manutenção dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e/ou distribuição. Essas alterações terão relevante impacto e demandam atenção e ação por parte das empresas com empreendimentos enquadrados nas condi

Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerada crime, de acordo com o previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.613/1998. Por meio dessa prática, recursos financeiros de origem ilícita são inseridos no mercado, quase sempre em papel moeda, em espécie, ou depósitos em contas bancárias, com o objetivo latente

Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados pessoais com base na hipótese legal do legítimo interesse. A base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), é uma das diversas hipóteses legais previstas na legislação referida que permitem o tratamento de dados pessoais, tal como o consentimento expresso do titular dos dados. É relevante s