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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME


Lei do Estado de Pernambuco reduz de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos
Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...
5 de jun. de 20242 min de leitura


TCE/PE aplica princípio da insignificância para casos de imputação de danos inferiores à R$ 2.500,00
Foi publicado no dia 07/05/2024, o Acórdão nº 645/2024 onde a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu, nos...
10 de mai. de 20241 min de leitura


TCE/PE fixa regras de transição entre o novo e o antigo regime das contratações públicas
Foi publicado no Diário Oficial do dia 10/04/2024 o Acórdão nº 2.222/2023 prolatado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de...
17 de abr. de 20243 min de leitura


ANTT regulamenta uso dos comitês de prevenção e solução de disputas
Foi publicada em 05/04/2024, a Resolução nº 6.040/2024, que alterou a Resolução nº 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de...
15 de abr. de 20241 min de leitura


STF diverge do TCU e entende que licitações devem exigir o registro de medicamentos junto à ANVISA
O Ministério da Saúde promoveu um pregão eletrônico para formação de Ata de Registro de Preços visando a aquisição do medicamento...
5 de abr. de 20242 min de leitura


PGE/PE aprova parecer referencial sobre dispensas de licitação para contratações emergenciais
Por meio da Portaria nº 26, de 23 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco aprovou o Parecer Referencial nº...
7 de mar. de 20242 min de leitura


Inovação no Saneamento: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico lança normas de referência sobre Governança e Matriz de Riscos
No dia 1º de fevereiro, entraram em vigor duas importantes normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento...
7 de fev. de 20242 min de leitura


Nova Lei Geral de Licitações e Contratos passa a ser opção única para a Administração Pública
A Nova Lei Geral das Licitações e dos Contratos empreendidas e celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,...
3 de jan. de 20242 min de leitura
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