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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
Entra em vigor lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
A Lei nº 14.905/2024, que promove significativas alterações no Código Civil, foi publicada no D.O.U em 1º de julho de 2024.
1 de jul. de 20242 min de leitura
STJ estabelece que não incide CDC na relação entre lojista e empresa de maquininhas de cartão
Lojistas que usam o serviço prestado por empresas de maquininhas de cartão não são considerados como parte vulnerável pelo STJ.
21 de jun. de 20242 min de leitura
Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel decorrente de atraso na entrega da obra e consequências patrimoniais
Prevê o art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
20 de mai. de 20241 min de leitura
STJ estabelece balizas para a condenação por lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de imóvel
Por maioria, os membros da 4ª Turma acompanharam o voto divergente que defendeu a necessidade de distinguinsh prévio.
11 de abr. de 20243 min de leitura
Corte Especial do STJ estabelece a Taxa Selic como índice oficial para a correção das dívidas cíveis
Por 6 votos a 5, os membros do colegiado acompanharam o voto divergente que defendeu a aplicação da Taxa Selic no lugar do percentual de 1%.
8 de mar. de 20242 min de leitura
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
As empresas que não atenderem ao prazo terão seus dados importados do cadastro do Receita Federal.
1 de mar. de 20241 min de leitura
Não é possível purgar a mora de empréstimo após consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário
Entendimento foi ratificado pela Segunda Seção do STJ no âmbito do julgamento do REsp 1.942.898-SP.
30 de jan. de 20242 min de leitura
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