Em 24/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento virtual do REsp 2.194.055/SP (2025/0024963-2) e decidiu que, nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal em caso de distrato por culpa do comprador não pode resultar na perda total dos valores pagos, ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).    No caso julgado, o distrato firmado previa a retenção de 10% sobre o valor...

Três artigos foram publicados por membros do Mello Pimentel Advocacia, trazendo análises atuais sobre temas relevantes do Direito. • André Carvalho aborda a desburocratização do divórcio extrajudicial no projeto de reforma do Código Civil, destacando como a proposta objetiva modernizar o procedimento, reduzir formalidades e tornar a dissolução matrimonial mais simples, juntamente com os riscos da realidade contemporânea. Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-dez-12/desburocratizaca...

Foi publicado no último dia 3 de dezembro o artigo elaborado por Taciana Gantois, advogada da área Tributária, intitulado “A reforma tributária e o fim da gratuidade no uso de ativos de holdings familiares”. No texto, a autora explica que a Lei Complementar 214/2025 alterou profundamente o tratamento dado ao uso gratuito de bens pertencentes a holdings familiares, passando a considerá-lo como uma operação tributável. Com a nova sistemática, o simples uso de um imóvel da holding por sócios ou...