Domicílio judicial eletrônico: o que mudou e como evitar penalidades.
Novo cadastro compulsório e prazos para atualização das informações. Fique atento às mudanças para não perder prazos processuais e evitar...
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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
- há 6 dias
- 2 min
Para a PGE/PE é obrigatória a apresentação e verificação dos dois últimos balanços patrimoniais para a apreciação da qualificação econômico-financeira do licitante
O artigo 69, inciso I, da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação...
80
- 27 de ago.
- 2 min
STJ confirma entendimento quanto à natureza administrativa da Multa Aduaneira, possibilitando a arguição de prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados há mais de 3 (três) anos.
Em recente acórdão proferido nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1.942.072/RS, a 2ª Turma do STJ reconheceu a ocorrência de...
130
- 26 de ago.
- 2 min
Empresas têm até 31 de agosto para encaminhamento de dados relativos ao 2º Relatório de Transparência Salarial
O envio deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil.
60
- 22 de ago.
- 1 min
Honorários sucumbenciais nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Mudança Jurisprudencial no STJ: Fixação de Honorários Advocatícios nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
20
- 9 de ago.
- 3 min
TSE: Proteção de Dados Pessoais nas Campanhas Eleitorais de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º...
00
- 7 de ago.
- 2 min
TCE/PE regulamenta prescrição geral e intercorrente
Foi publicado no dia 05/08/2024 o Acórdão nº 1192/2024 proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos...
00
- 5 de ago.
- 1 min
Acordo firmado entre o TJPE e o Município do Recife autoriza a extinção de Execuções Fiscais com valor inferior a R$ 10 mil
Ações que estão sem movimentação e que não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora poderão ser extintos a partir de 31/07/2024.
10
- 1 de ago.
- 1 min
Litígio Zero – 2024: Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao programa
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31 de outubro deste ano, por meio...
10
- 23 de jul.
- 1 min
Novos valores de depósito prévio começam a viger a partir de 1º de agosto de 2024
A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido.
00
- 22 de jul.
- 2 min
IBAMA publica nova instrução normativa para os projetos de recuperação de área degradada ou área alterada – PRAD
Trata-se da Instrução Normativa - IN nº 14/2024, que substituiu a IN nº 04/2011, detalhando os conceitos específicos e definindo novos...
00
- 19 de jul.
- 3 min
ANPD: Publicado Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 18, que aprova o Regulamento...
00
- 18 de jul.
- 1 min
Concedida liminar beneficiando condomínios no estado de Pernambuco representados por entidade sindical
A Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através de uma notificação enviada em 6 de junho de 2024 via...
00
- 8 de jul.
- 1 min
Nova orientação da AGU simplifica publicidade das contratações diretas
Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no PNCP, supre a exigência de publicidade prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/21.
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- 1 de jul.
- 2 min
Entra em vigor lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
A Lei nº 14.905/2024, que promove significativas alterações no Código Civil, foi publicada no D.O.U em 1º de julho de 2024.
10
- 28 de jun.
- 3 min
Acessibilidade: TST mantém condenação de empresa a adequar suas instalações às necessidades dos trabalhadores com deficiência
Não é novidade que cada vez mais são exigidas das empresas atitudes positivas e medidas efetivas para possibilitar a inclusão e a...
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- 27 de jun.
- 1 min
STJ valida intimação por edital em processo administrativo ambiental
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.021.212/PR,...
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- 26 de jun.
- 2 min
Conheça a DIRBI, a nova obrigação acessória instituída pela Receita Federal
Em 18 de junho de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu a DIRBI - Declaração de Incentivos,...
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- 21 de jun.
- 2 min
STJ estabelece que não incide CDC na relação entre lojista e empresa de maquininhas de cartão
Lojistas que usam o serviço prestado por empresas de maquininhas de cartão não são considerados como parte vulnerável pelo STJ.
00
- 12 de jun.
- 4 min
Nova regulamentação do MME sobre o REIDI na minigeração distribuída
A Lei nº 14.300/2022, conhecida como Lei da Geração Distribuída (GD), foi promulgada com o objetivo de incentivar a geração de energia...
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- 5 de jun.
- 2 min
Lei do Estado de Pernambuco reduz de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos
Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...
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- 30 de mai.
- 2 min
STJ decide que a ausência de prova técnica específica não inviabiliza reconhecimento do dever de reparação ambiental por dano notório
Em recente decisão publicada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 2.065.347-PE asseverou que a...
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- 28 de mai.
- 2 min
PGFN lança nova modalidade de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, oferecendo uma oportunidade para regularização de débitos...
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- 23 de mai.
- 2 min
Quais os benefícios de adquirir o certificado "Empresa Promotora da Saúde Mental"?
Sancionada a lei número 13.831/2024, que ainda será regulamentada.
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