Na próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro, encerra-se o prazo para que as empresas enviem as informações prévias necessárias para a confecção do Relatório de Transparência Salarial, conforme disposto na Lei de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/23).
As empresas devem preencher o relatório no Portal Emprega Brasil https://empregabrasil.mte.gov.br/. Com base nas informações recebidas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborará o relatório adicional, que será disponibilizado às empresas a partir de 17 de março.
Após acessarem o relatório do MTE, as empresas terão até 31 de março para garantirem a ampla divulgação das informações, publicando-as em seus sites, redes sociais e outros meios de comunicação visíveis.
O MTE avaliará indícios de desigualdade apresentados nos relatórios, com o intuito de identificar e corrigir discriminações.
De acordo com o último relatório divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 20,7% das mulheres ainda recebem salários inferiores aos dos homens.
Para auxiliar no preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o MTE disponibilizou um tutorial detalhado https://www.youtube.com/watch?v=r0iszJABldk.
Elaborado por Maria Luísa Senna
E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br
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