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Com base na nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei 9.279/1996 (“LPI”), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial...

Nos termos do art. 25, § 4º, do art. 60, caput, inciso IV, e do art. 163, parágrafo único, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e...

No dia 03 de setembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 18.671/2024, a qual altera a Lei n.º 12.525/2003, estabelecendo novas...

O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), demonstrando atenção crescente às questões de proteção de dados pessoais, editou a Resolução n.º...

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Não é novidade que com o advento da Lei 14.611/2023, as empresas que possuam cem ou mais empregados restaram obrigadas a realizar a...

Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que...

Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados...